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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804023-58.2015.8.12.0021 MS 0804023-58.2015.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08040235820158120021_a6cc5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORASERVIDÃO DE USOPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇAACOLHIDORECURSO PROVIDO.

I - Se não há fundamentação sobre ponto essencial ao resultado de julgamento gera nulidade por ausência de fundamentação e, ao mesmo tempo, por cerceamento de defesa, o que ocorre com a ausência de manifestação sobre a tese de que a perícia apurou como valor de indenização por servidão administrativa o valor integral de mercado, como se desapropriação se tratasse.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868079307/apelacao-civel-ac-8040235820158120021-ms-0804023-5820158120021

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