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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
29/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08040235820158120021_a6cc5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de junho de 2020

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0804023-58.2015.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogada : Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 3662/MT)

Advogado : Bruno Freixo Nagem (OAB: 97478/MG)

Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS)

Apelante : Elektro - Eletricidade e Serviços S/A

Advogado : Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)

Advogado : Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB: 12936/MS)

Advogado : Danilo da Silva (OAB: 263846/SP)

Apelado : Elektro - Eletricidade e Serviços S/A

Advogado : Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB: 12936/MS)

Advogado : Danilo da Silva (OAB: 263846/SP)

Advogado : Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)

Apelado : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado : Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS)

Advogado : Bruno Freixo Nagem (OAB: 97478/MG)

Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – SERVIDÃO DE USO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO.

I - Se não há fundamentação sobre ponto essencial ao resultado de

julgamento gera nulidade por ausência de fundamentação e, ao mesmo tempo, por

cerceamento de defesa, o que ocorre com a ausência de manifestação sobre a tese de que

a perícia apurou como valor de indenização por servidão administrativa o valor integral

de mercado, como se desapropriação se tratasse.

II – Recurso Provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Elektro - Eletricidade e Serviços S/A e não conheceram do apelo da Petrobras, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

Des. Alexandre Bastos - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Apelação Cível interposto por Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras e Elektro Eletricidade e Serviços S/A em face da sentença de fls. 336/341, que procedente o pedido inicial, para o fim de instituir a servidão de passagem, fixando o valor da indenização em R$ 212.700,00 (duzentos e doze mil e setecentos reais), de cujo valor deve ser abatido, com as devidas correções, os valores inicialmente ofertados e depositados pela Expropriante.

Elektro Eletricidade e Serviços S/A suscita no recurso de apelação de fls. 349/362, em apertada síntese: I – Preliminar de nulidade por cercemento de defesa; II - provimento para reformar a sentença, para limitar a indenização a 30% do valor de mercado apurado no laudo pericial ou, por cautela, que determine-se realização de novo estudo técnico, observando-se o coeficiente de servidão de 30% para imóveis rurais e sua atual destinação.

Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras suscita no recurso de apelação de fls. 388/394, em apertada síntese: provimento do recurso para corrigindo as imperfeições da sentença, seja determinada a data de referência para apuração do valor da indenização como sendo a data da imissão da posse bem como que seja expressamente determinada a correção monetária pelo IPCA-E e a incidência de juros moratórios nos termos do artigo 15-B do Decreto Lei nº. 3365/41.

A parte recorrida, devidamente intimada (fls. 399), apresentou contrarrazões pelo improvimento (fls. 400/404).

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Apelação Cível interposto por Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras e Elektro Eletricidade e Serviços S/A em face da sentença de fls. 336/341, que procedente o pedido inicial, para o fim de instituir a servidão de passagem, fixando o valor da indenização em R$ 212.700,00 (duzentos e doze mil e setecentos reais), cujo valor deve ser abatido, com as devidas correções, os valores inicialmente ofertados e depositados pela Expropriante.

Há recursos de ambas as partes. Por questão de prejudicialidade será analisado o recurso de Elektro Eletricidade e Serviços S/A, vez que traz preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Elektro Eletricidade e Serviços S/A suscita no recurso de apelação de fls. 349/362, em apertada síntese: I – Preliminar de nulidade por cercemento de defesa; II - provimento para reformar a sentença, para limitar a indenização a 30% do valor de mercado apurado no laudo pericial ou, por cautela, que determine-se realização de novo estudo técnico, observando-se o coeficiente de servidão de 30% para imóveis rurais e sua atual destinação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

posse, sobre área declarada de utilidade pública pela ANEEL.

Realizada perícia que apontou o valor de indenização em R$ 212.700,00 (duzentos e doze mil e setecentos reais). O laudo foi alvo de impugnação pela recorrente e sem manifestação por parte do magistrado recorrido. Apela com pedido de nulidade da sentença em razão de apreciação de tese essencial.

Tenho que a preliminar de nulidade deve ser acolhida.

Explica-se.

Há divisão da "fundamentação" perante o sistema processual civil, ou seja, há a fundamentação exauriente, segundo a qual, o magistrado tem que analisar todas as teses das partes. De outro lado e em sentido diametralmente oposto, temos também, a fundamentação suficiente deve analisar somente aqueles aptos a infirmar o convencimento judicial, ou seja, apenas aqueles que sejam imprescindíveis para a solução jurídica adotada (ratio decidendi).

Veja-se pelo STJ:

"(...) VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no caso (AgInt no AREsp 1497185/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019)".

Igualmente, pelo STF:

“(...) Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Magna Carta"(ARE 1110082 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI , Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018).

Desta feita, se não há fundamentação sobre ponto não essencial ao resultado de julgamento, então, não se fala em nulidade e, de outra feita, a ausência de fundamentação sobre ponto relevante , visto como aquele que pode modificar o julgamento, gera nulidade por ausência de fundamentação e, ao mesmo tempo, por cerceamento de defesa.

É o que ocorre neste caso posto à apreciação, vez que a Apelante, em sua impugnação, pontuou que o imóvel objeto da servidão é rural e, portanto, o fator de indenização deve se limitar a 30% do valor de mercado. O laudo pericial estipulou a indenização em 100% do valor de mercado. Assim, a indenização equivale a desapropriação, enquanto o objeto dos autos é a instituição de servidão administrativa de Passagem.

E, esta questão não apreciada é relevante porque se tiver que pagar sobre o valor integral de mercado do imóvel (100%), então, estar-se-à tendo perícia para apuração de compra ou desapropriação do imóvel, sendo que se trata de apuração da valor de indenização pelo por servidão de administrativa ( mero uso de 4,29% da propriedade do imóvel rural).

Veja-se pelo STJ:

"(...) não há obstáculos para que a indenização arbitrada pelo juízo nas hipóteses de servidão de linhas de alta tensão em imóveis urbanos corresponda a 100% do valor da bem, desde que se verifique a total limitação do uso da área. Em que pese tenha sido objeto do recurso a aplicação do referido percentual, no caso, conforme se infere da peça inicial e laudo que a acompanha, a avaliação efetuada pela parte vale-se de idêntico índice de desvalorização, conforme se pode extrair do documento de fls. 70/71, verbis: As servidões de linhas de alta tensão em áreas rurais são, via de regra, indenizadas a 30% do valor de mercado dos imóveis, eis que a limitação de uso é apenas Parcial (...) (STJ -AREsp: 1343982 RS 2018/0203091-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO , Data de Publicação: DJ 20/09/2018)".

Desta feita, a sentença proferida sem manifestação desta questão relevante da parte, a fulmina de nulidade, vez que a perícia acolhida na sentença apurou valor de institutos diversos, ou seja, chegou ao valor para desapropriação, quando se trata de mero indenização por servidão administrativa sobre parcos 4,29% da área.

Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por Elektro Eletricidade e Serviços S/A para anular a sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Em relação ao recurso de apelação interposto Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras não o conheço por perda de objeto superveniente, vez que anulada a sentença recorrida. Sem honorários sucumbenciais do art. 85, § 11 do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A E NÃO CONHECERAM DO APELO DA PETROBRAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868079307/apelacao-civel-ac-8040235820158120021-ms-0804023-5820158120021/inteiro-teor-868079635

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