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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407305-45.2020.8.12.0000 MS 1407305-45.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14073054520208120000_38bec.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO NÃO CONHECIDO.

Descabe aremessanecessáriaquando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MS CONTRA LEI EM TESE E INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO - COBRANÇA DE ICMS EM VIRTUDE DA TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO AUTOR EM ESTADOS DISTINTOS CABIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é carecedor de ação aquele que se utiliza de manado de segurança contra lei em tese se a impugnação do decreto legislativo não constitui o principal pedido da demanda, mas sim a obrigação de não fazer consistente em se abster de exigir o tributo. Após longa controvérsia sobre o deslocamento/transporte de gado entre propriedades do mesmo titular para Estados diversos, tenho por certo ser cabível a incidência de ICMS sobre esta transferência de bovinos, ainda que em área de propriedade do mesmo titular, conforme previsão expressa do Código Tributário Estadual e permissivo da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar n. 87/96.
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