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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00263708620128120001_2b28d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de junho de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-86.2012.8.12.0001 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS)

Apelado : Claudineide da Silva Aragão Me

Advogado : Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogada : Kátia Moroz Pereira (OAB: 11723/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA – MULTA RAZOÁVEL – CONFISCO NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser considerada confiscatória e inconstitucional toda multa que conflite com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, eis que, embora também seja obrigação tributária, é acessória e, nessa condição, não pode ultrapassar o principal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

Des. Julizar Barbosa Trindade - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Estado de Mato Grosso do Sul interpõe apelação contra sentença que, na ação anulatória de débito fiscal movida por Claudineide da Silva Aragão Me , extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da falta de interesse de agir, em relação ao ALIM n.º 17914-E; e parcialmente procedentes os pleitos referentes ao ALIM 20635E apenas para determinar a redução das multas tributárias aplicadas para o limite de 100% dos débitos tributários constantes na CDA n.º 828/2011T.

Alega que não é possível a redução da multa aplicada porque a apelada tentou fraudar o fisco, desviando-se do cumprimento de suas obrigações, motivo pelo qual as penalidades no patamar de 150% são legais e constitucionais, não havendo espaço para se falar em confisco. Pede, assim, o provimento do apelo e o prequestionamento.

Contrarrazões às fls. 771-777, suscitando ofensa à dialeticidade e pugnando, no mérito, o improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul interpõe apelação contra sentença que, na ação anulatória de débito fiscal movida por Claudineide da Silva Aragão Me , extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da falta de interesse de agir, em relação ao ALIM n.º 17914-E; e parcialmente procedentes os pleitos referentes ao ALIM 20635E apenas para determinar a redução das multas tributárias aplicadas para o limite de 100% dos débitos tributários constantes na CDA n.º 828/2011T.

1 – Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo por isenção legal.

2 – Preliminar – ofensa à dialeticidade

Não prospera a arguição, uma vez que as razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente declinou os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada, de modo de que deve ser conhecido.

Assim, voto por se rejeitar a prefacial.

3 - Fundamentação

O Estado argumenta que a multa não se revela confiscatória.

Sorte não lhe assiste.

Consabido, a multa segue os mesmos princípios aplicáveis aos tributos, dentre eles, o da proibição constitucional de confisco inserido no art. 150, inciso IV, da CF.

A respeito do princípio da vedação do confisco, esta Corte já manifestou entendimento no sentido de que a aplicação de multa tem por finalidade punir o contribuinte que desrespeitou as normas tributárias, desestimulando a prática do

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ilícito tributário, o que, entretanto, não autoriza sua fixação em percentuais abusivos, a ponto de ensejar o confisco patrimonial do contribuinte. Veja-se:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA FIXADA EM 15% DO VALOR DO TRIBUTO – CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO - REDUÇÃO PARA 100%(CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO- PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. A multa consignada no título executivo em 150% (cento e cinquenta por cento) se revela desproporcional e ilegal com caracterização de confisco, por isso acertada a decisão que a reduziu para o limite de 100%(cem por cento) sobre o valor do imposto devido, conforme precedentes desta Corte. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-62.2018.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 27/02/2019, p: 28/02/2019)

O Supremo Tribunal Federal já tratou igualmente do tema. Confira:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)

Portanto, deve ser considerada confiscatória e inconstitucional toda multa que conflite com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, eis que, embora também seja obrigação tributária, é acessória e, nessa condição, não pode ultrapassar o principal.

Conclui-se que a multa tributária, a pretexto de desestimular a reiteração de condutas infracionais, não pode atingir o direito de propriedade, cabendo ao Judiciário, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, a fixação dos limites para sua imposição.

Assim, a desproporcionalidade reconhecida na sentença objurgada está inserida no referido instituto, de forma que deve ser mantida.

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No que tange ao prequestionamento, torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Logo, se a decisão resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria, não há falar em prequestionamento.

Conclusão

Diante do exposto, voto por se negar provimento ao recurso do Estado.

Por conseguinte, majoro em 2% o percentual referente aos honorários devidos pelo recorrente.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

lmg

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868728435/apelacao-civel-ac-263708620128120001-ms-0026370-8620128120001/inteiro-teor-868728515

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