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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
01/07/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006047320198120026_04938.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de junho de 2020

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800604-73.2019.8.12.0026 - Bataguassu

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Valdecir Candia

Advogado : Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NA MÃO DIREITA -AGRAVAMENTO PELO TRABALHO - CONCAUSA VERIFICADA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR INTEGRAL – TABELA SUSEP - AFASTADA – CIÊNCIA DE SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a atividade laboral exercida pelo autor atuado como causa, ou, no mínimo concausa, para o agravamento das lesões que lhe incapacitou parcial e permanentemente para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos transcritos, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente. 3. No que tange às cláusulas restritivas e aplicação da tabela da Susep, a requerida não comprovou que o autor tenha delas tomado ciência, vez que não consta sua assinatura dos contratos, nem nas condições gerais, apresentados com a contestação. 4. Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento do valor integral da indenização para a invalidez permanente por acidente no valor integral, sem qualquer redução. 5. Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Valdecir Candia interpõe recurso de apelação pela reforma da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que promove em face de Bradesco Vida e Previdência. Defende que faz jus à indenização do seguro de vida pela invalidez comprovada através do laudo pericial, que demonstrou estar incapacitado permanentemente para as atividades laborativas e que as sequelas se agravam com o trabalho. Pugna pelo provimento.

A apelada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Valdecir Candia interpõe recurso de apelação pela reforma da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que promove em face de Bradesco Vida e Previdência, na qual foi julgado improcedente o pedido.

Narra o autor que possui seguro de vida em grupo e é portador de síndrome do túnel do carpo que resultam em incapacidade laborativa. Pleiteia indenização para o caso de invalidez permanente por acidente ou invalidez funcional por doença.

O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o autor possui doença ocupacional fora de cobertura do seguro.

Inconformado, recorre pretendendo reverter a sentença, pois entende que o laudo pericial demonstrou sua incapacidade permanente para as atividades laborativas, cujas sequelas não tem possibilidade de reversão.

Da percuciente análise de todo o caderno processual, verifico que ficou demonstrado pelo conjunto probatório, especialmente pela prova pericial, que o autor possui invalidez parcial permanente, pois é portador de síndrome do túnel do carpo na mão direita adquirida em razão das atividades laborativas que desempenhava.

O perito afirmou, em resposta aos quesitos, que o autor possui redução funcional definitiva na mão direito, com limitação de mobilidade e força, bem como consignou que há invalidez para o trabalho anteriormente realizado, e ainda que as lesões decorrem dos movimentos repetitivos por ele exercidos quando da execução de suas funções .

Assim, tendo a atividade laboral contribuído para o surgimento da doença do autor ou ainda que tenha atuado como concausa para sua incapacidade para o trabalho para o qual se habilitou, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho.

Sobre o tema esta Corte já se manifestou, inclusive em acórdão de minha relatoria:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

– CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITOS – APLICAÇÃO DA TABELE DA SUSEP – CIÊNCIA PRÉVIA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO SEM JUSTIFICATIVA – REJEITADO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DOENÇA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR – PARÂMETRO – ÚLTIMA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA NESSE SENTIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ATUALIZAÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO OU PROVENTO DO SEGURADO – INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apesar dos argumentos recursais, é necessário destacar que a celeuma posta em debate é sim regida pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC, pois apesar de se tratar de seguro de vida em grupo, isso não invalida a relação de consumo existente entre as partes, tendo em vista que a apelante recebeu pelos serviços garantidos à apelada, consumidora final neste caso. 2. Fixada essa premissa, o dever de informação sobre as cláusulas contratuais recaem sobre a seguradora. Caracterizada a relação de consumo entre apelante e apelada, o Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo , inc. III, o direito do consumidor à informação clara e adequada. 3. Não tendo a seguradora demonstrado a ciência inequívoca da apelante em relação aos termos contratuais de cláusula limitadora de direitos, sua interpretação se dará de maneira mais favorável ao consumidor, por extrapolar sobremaneira a boa fé contratual, colocando em grande desvantagem o consumidor, que vê suas possibilidades de receber o seguro sucumbirem diante de tantas excludentes. 4. Os documentos apresentados com as contrarrazões referentes ao recadastramento do seguro não são suficientes para infirmar esse entendimento, porquanto extemporâneos, vez que datam de 2009 enquanto as apólices discutidas são da época da contratação da parte, em 1999, sendo plenamente possível sua apresentação com a contestação, apresentada em 2014, o que não ocorreu, tendo a apelada apresentado apenas em grau de recurso, tolhendo, desta forma, o direito de defesa da parte contrária, além de contrariar a regra processual sobre juntada de documentos (art. 435 do CPC). 5. Em consonância com o laudo pericial, tendo a atividade laboral exercida pela apelante atuado como causa ou, no mínimo, concausa para o agravamento das lesões degenerativas que lhe incapacitou parcial e permanentemente para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada a acidente de trabalho nos termos transcritos, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente. 6. Dada a ausência de comprovação de ciência da segurada, afasta-se também a aplicação das limitações contidas na tabela da Susep. 7. O argumento da apelante de que o valor - parâmetro deve ser sua última remuneração foi seguido pela sentença, de forma que patente a ausência de interesse recursal, não sendo conhecida a matéria. 8. Conforme previsão contratual, o capital segurado será atualizado automaticamente com base na variação do salário ou proventos do segurado. Na hipótese, a data para início da correção monetária deve ser da rescisão do contrato de trabalho da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

segurada, ou seja, dia 07 de julho de 2014. "( TJMS . Apelação n. 0816616-19.2014.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 11/12/2017, p: 13/12/2017)

E ainda,

"EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO DE PESSOAS INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE ATIVIDADE LABORAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO ART. 20 E 21, DA LEI 8.213/91 CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVIDADE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL PARA EXERCER A FUNÇÃO LABORAL HABITUAL INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. I Tendo a atividade laboral contribuído para o agravamento das lesões degenerativas da coluna do segurado/apelante, atuando como concausa para sua incapacidade para o trabalho para o qual se habilitou, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, sendo devida a indenização prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente." ( Apelação - Nº 0804511-86.2014.8.12.0008 - Relatora : Exmª. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j. em 17.5.2016) destaquei

Acerca das doenças ocupacionais, a Lei n.º 8.213/91 estabelece que:

"(...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (...)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

parcial e permanentemente para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos transcritos, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente .

No que tange às cláusulas restritivas, a requerida não comprovou que o autor tenha delas tomado ciência, vez que não consta sua assinatura dos contratos, nem das condições gerais, apresentados pela apelada.

Por isso, não deve ser aplicada a Tabela da Susep para cálculo das indenizações, tendo em vista também a ausência de ciência do autor acerca de tal previsão contratual, da mesma forma que as cláusulas limitativas.

Vale registrar que os contratos, nas relações de consumo, devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigorando a regra da interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidor-contratante.

A jurisprudência deste Tribunal é unânime no sentido de que é direito do consumidor o conhecimento sobre o produto que está adquirindo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em seu benefício. E, não sendo dado destaque no contrato, consequente conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito, deve ser considerada como não escrita.

E esse é o caso dos autos. Confira:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO -REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE -ACIDENTE DE TRABALHO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade, aos termos da Súmula n. 278 do STJ. Os contratos nas relações de consumo devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, vigorando a regra da inversão do ônus da prova e a interpretação mais benéfica de suas cláusulas em favor do consumidor-contratante. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente deve ser aquele informado na apólice de seguro, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP, quando inexistir nos autos prova de que o segurado tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado com a seguradora."(Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.037333-7/0000-00 - Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves, Publicação: 18/04/2011, Nº Diário: 2404) destaquei

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE - COBERTURA RESTRINGIDA - MORTE ACIDENTAL -ALEGADA MORTE NATURAL - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO -LIMITAÇÃO DA COBERTURA - CIÊNCIA DA SEGURADA - OFENSA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RESPIRATÓRIA - MORTE ACIDENTAL - MAL SÚBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O princípio da boa-fé, positivado nos mencionados dispositivos legais, fundamenta-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, sendo uma regra de conduta, balisadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura, notadamente no que se refere aos contratos de seguro. II - E direito do consumidor receber informação clara do produto ou dos serviços que adquiriu. III - A morte acidental representa a ocorrência de um mau súbito, de um evento brusco que implica morte de alguém."(Apelação Cível - Sumário - N. 2010.029930-9/0000-00 –

Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Publicação: 23/11/2010, Nº Diário: 2318) destaquei

E ainda,

"DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSENTE, CONTUDO, PROVA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art. 46 , CDC)."(TJSC. Apelação Cível 20130624879. Rel. Marcus Túlio Satorato. Publ. 25/11/2013) destaquei.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

suficiente para considerar que o segurado tenha conhecimento das cláusulas contratuais.

Sendo assim, entendo que o autor faz jus ao recebimento do valor integral da indenização para a invalidez permanente por acidente no valor total, sem qualquer redução.

Importante notar que o valor da indenização deverá ser calculado através da multiplicação de 36 x o salário do autor na data do sinistro, que, segundo a perícia médica, é outubro de 2017 (f. 201), valor que não consta dos autos e, por isso, deverá ser apresentado pelo autor em fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso de apelação do autor para reformar a sentença e assim julgar procedente o pedido inicial para condenar a requerida a lhe pagar indenização decorrente da invalidez permanente por acidente, cujo valor deverá ser calculado levando em conta 36 vezes o salário do autor na data do sinistro (outubro de 2017), o que deverá ser comprovado em liquidação de sentença. O montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo IGPM-FGV desde a contratação do seguro. Em consequência, condeno a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% do valor da condenação, já levado em conta o trabalho recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869981816/apelacao-civel-ac-8006047320198120026-ms-0800604-7320198120026/inteiro-teor-869982407

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