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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08061560520178120021_bf98f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de junho de 2020

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0806156-05.2017.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante : Sinopec Petroleum do Brasil Ltda

Advogado : Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP)

Apelante : Netcom Solutions Informática Ltda. Me

Advogado : Mario José de Oliveira Rosa (OAB: 190470/SP)

Advogado : Renan Vidal Rosa (OAB: 374227/SP)

Apelado : Netcom Solutions Informática Ltda. Me

Advogado : Mario José de Oliveira Rosa (OAB: 190470/SP)

Advogado : Renan Vidal Rosa (OAB: 374227/SP)

Apelado : Sinopec Petroleum do Brasil Ltda

Advogado : Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP)

Requerido : Consórcio Ufn Iii

Advogado : Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP)

Requerido : Galvão Engenharia S/A

Advogada : Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP)

Advogado : Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB: 247093/SP)

Advogada : Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP)

Apelado : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado : Bruno Freixo Nagem (OAB: 97478/MG)

Advogado : Rafael Agrello (OAB: 14361/ES)

Recurso de Sinopec Petroleum Do Brasil Ltda – Em Recuperação Judicial. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO UFN III - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A teor do art. 33, V, da Lei de Licitações (n. 8.666/93), é solidária a responsabilidade das empresas integrantes do consórcio pelos atos praticados nesta qualidade tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Recurso de Netcom Solutions Informática Ltda. ME. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDORA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 779 do Código de Processo Civil, "A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II -o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Embora a exequente alegue que a legitimidade passiva da Petrobrás decorre de suposta assunção de dívida, não comprovou que a executada assumiu o débito do Consórcio UFN III.

O fato de, na ação civil pública n. 0802429-09.2015.8.12.0021, ter-se reconhecido a responsabilidade subsidiária da Petrobrás pelas dívidas do Consórcio UFN III não torna a empresa parte legítima para responder à ação de execução de título do qual não faz parte."

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 24 de junho de 2020.

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Sinopec Petroleum do Brasil Ltda e Netcom Solutions Informática Ltda. Me interpuseram recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz Anderson Royer da 3ª Vara Cível da comarca de Três Lagoas que na ação de cobrança proposta por Netcom Solutions Informática Ltda. Me em face de Consórcio Ufn Iii, Galvão Engenharia S/A, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Em razões recursais (f.1080-1103) Sinopec Petroleum do Brasil Ltda , alega que"imperioso considerar que nos moldes do quanto delineado no 2º Aditivo ao Termo de Constituição do Consórcio UFN III, a GESA seria responsável por 65% (sessenta e cinco por cento) dos débitos do Consórcio, ao passo que a Sinopec, por óbvio, seria responsável pelo remanescente".

Aduz que o"3º Aditivo ao Termo de Constituição do Consórcio não deixa dúvidas quanto à responsabilidade limitada da Sinopec por 35% (trinta e cinco por cento) das obrigações do Consórcio".

Ressalta que o artigo 265 do Código Civil traz em seu bojo que a solidariedade é resultado da lei ou da vontade das partes, sendo assim, não se pode aplicar em face da apelante a responsabilidade solidária.

Argumenta que o § 1º, da Lei 6.404/1976 é determinante em afirmar que" as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade ".

Afirma que está evidente a limitação entre as consorciadas, razão pela qual a apelante deve arcar com apenas 35% (trinta e cinco por cento) dos valores ao Consórcio UFN III.

Requer:

"seja dado provimento ao presente recurso, para que seja afastada a solidariedade entre as consorciadas pelas obrigações do Consórcio, bem como seja reconhecida a concursalidade dos valores cobrados face a Sinopec (observância à data do fato gerador)".

A apelada apresentou contrarrazões de apelação (f. 1170-1182), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 1 .

Netcom Solutions Informática Ltda. Me em razões recursais (f. 1139-1161), afirma que a Petrobrás deve figurar o polo passivo da lide, uma vez que sua legitimidade restou demonstrada visto que foi" celebrado contrato no qual a apelante celebrou com o Consórcio UFN III um contrato de prestação de serviços para a execução de um empreendimento licitado e contratado pela apelada Petrobrás ".

Aduz que muito embora a Petrobrás não tenha participação direta no contrato dos autos, ela celebrou contrado com o Consórcio UFN III, constituído pelas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

empresas GDK S/A, Sinopec Petroleum do Brasil Ltda e Galvão Engenharia S/A.

Afirma que a cláusula 10.1 do contrato na modalidade convite realizado entre o Consórcio UFN III e a Petrobrás, a apelada era responsável pela fiscalização dos serviços realizados, portanto," trata-se de uma disposição que vincula os contratantes ali envolvidos, não havendo razão para se excluir os contratos celebrados ".

Requer:

a Vossas Excelências que a r. sentença de piso seja parcialmente reformada para o fim de se reconhecer a legitimidade passiva, bem como a responsabilidade da apelada Petrobrás, na modalidade subsidiária, em razão dos argumentos lançados no presente feito, bem como pelos dispositivos legais aplicados à matéria, doutrina, e jurisprudência predominante nesse E. tribunal de Justiça.

A apelada apresentou contrarrazões de apelação (f. 1183-1192), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 2 .

V O T O

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (Relator)

Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Sinopec Petroleum do Brasil Ltda e Netcom Solutions Informática Ltda. Me , objetivando a reforma da sentença proferida em 6/5/2019 pelo Juiz da 3ª Vara Cível de Três Lagoas que na ação de cobrança proposta por Netcom Solutions Informática Ltda. Me em face de Consórcio UFN III, Galvão Engenharia S/A, Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Confira-se o dispositivo da sentença de f. 945-951:

"Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI do CPC/2015 declaro extinta a ação, sem resolução de mérito, quanto à Petrobrás S/A, por ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC/2015.

No mais, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015,julgo procedente a presente ação, condenando as demais requeridas ao pagamento da quantia indicada na inicial, devidamente atualizada pelo IGP-M e juros de mora de 1% a partir da citação.

Face à sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

P.R.I.

Expeça-se de imediato mandado para retirada dos bens e equipamentos mencionados à f. 18 do canteiro de obras da UFN III."

Em razões recursais (f.1080-1103) Sinopec Petroleum do Brasil Ltda , alega que"imperioso considerar que nos moldes do quanto delineado no 2º Aditivo ao Termo de Constituição do Consórcio UFN III, a GESA seria responsável por 65% (sessenta e cinco por cento) dos débitos do Consórcio, ao passo que a Sinopec, por óbvio, seria responsável pelo remanescente".

Aduz que o"3º Aditivo ao Termo de Constituição do Consórcio não deixa dúvidas quanto à responsabilidade limitada da Sinopec por 35% (trinta e cinco por cento) das obrigações do Consórcio".

Ressalta que o artigo 265 do Código Civil traz em seu bojo que a solidariedade é resultado da lei ou da vontade das partes, sendo assim, não se pode aplicar em face da apelante a responsabilidade solidária.

Argumenta que o § 1º, da Lei 6.404/1976 é determinante em afirmar que" as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade ".

Afirma que está evidente a limitação entre as consorciadas, razão pela qual a apelante deve arcar com apenas 35% (trinta e cinco por cento) dos valores ao Consórcio UFN III.

Requer:

"seja dado provimento ao presente recurso, para que seja afastada a solidariedade entre as consorciadas pelas obrigações do Consórcio, bem como seja reconhecida a concursalidade dos valores cobrados face a Sinopec (observância à data do fato gerador)".

A apelada apresentou contrarrazões de apelação (f. 1170-1182), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 3 .

Netcom Solutions Informática Ltda. Me em razões recursais (f. 1139-1161), afirma que a Petrobrás deve figurar o polo passivo da lide, uma vez que sua legitimidade restou demonstrada visto que foi" celebrado contrato no qual a apelante celebrou com o Consórcio UFN III um contrato de prestação de serviços para a execução de um empreendimento licitado e contratado pela apelada Petrobrás ".

Aduz que muito embora a Petrobrás não tenha participação direta no contrato dos autos, ela celebrou contrado com o Consórcio UFN III, constituído pelas empresas GDK S/A, Sinopec Petroleum do Brasil Ltda e Galvão Engenharia S/A.

Afirma que a cláusula 10.1 do contrato na modalidade convite realizado entre o Consórcio UFN III e a Petrobrás, a apelada era responsável pela fiscalização dos serviços realizados, portanto,"trata-se de uma disposição que vincula

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os contratantes ali envolvidos, não havendo razão para se excluir os contratos celebrados".

Requer:

a Vossas Excelências que a r. sentença de piso seja parcialmente reformada para o fim de se reconhecer a legitimidade passiva, bem como a responsabilidade da apelada Petrobrás, na modalidade subsidiária, em razão dos argumentos lançados no presente feito, bem como pelos dispositivos legais aplicados à matéria, doutrina, e jurisprudência predominante nesse E. tribunal de Justiça.

A apelada apresentou contrarrazões de apelação (f. 1183-1192), pugnando pelo desprovimento do recurso. Não apresentou pedidos na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC 4 .

Breve relato dos fatos.

Netcom Solutions Informática Ltda. Me ajuizou ação de cobrança em face de Consórcio UFN III,Galvão Engenharia S/A, Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. e Petróleo Brasileiro – Petrobrás S/A , argumentando, em síntese, que ao longo da construção da unidade de fabricação de fertilizantes da requerida Petrobrás, a requerente firmou o contrato n. 611/14 para gestão da Lan House do comodato – Alojamento, bem como o contrato n. 624/14 para locação de 04 antenas repetidoras e os amplificadores para o site e comodato, sendo que o contrato n. 611/14 teve um aditivo que prorrogou a sua vigência e a prestação de serviços, com a majoração do preço anteriormente contratado.

Narra que seus serviços eram medidos por meio de boletins de medições e respectivas notas fiscais eletrônicas que eram encaminhadas para pagamento. Aponta que em 10/12/2014 o débito estava em R$ 200.811,78 (duzentos mil, oitocentos e onze reais e setenta e oito centavos).

Alegou a necessidade de retirada dos bens, torres e equipamentos instalados para a prestação do serviço.

Defendeu a responsabilidade da requerida Petrobrás, ainda que de modo subsidiário, eis que deixou de exercer adequadamente seu dever de fiscalização, permitindo que o consórcio praticasse atos inidôneos e um calote generalizado aos seus fornecedores e, tendo concorrido com a inadimplência do Consórcio na medida que, por força de lei e de contrato, deveria fiscalizar a prestação de serviços, para que além de si própria, o direitos de outros envolvidos no seu empreendimento fosse resguardado.

Aduz que com a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, juntamente com o artigo 48, § 2º da Lei Complementar n. 123/2006 a requerida Petrobrás deve ser responsável juntamente com as empresas do Consórcio UFN III pelo inadimplemento contratual em questão. Sustentou o entendimento consagrado pelo STF no sentido de que o tomador de serviços pode ter reconhecida sua responsabilização subsidiária quando estiver evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações descritas na lei de licitações, especialmente a fiscalização do cumprimento 4 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

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das obrigações contratuais e legais por parte das prestadoras de serviços.

Alega que a Petrobrás, destinatária final da obra em execução, interviu nos contratos celebrados pelo consórcio UFN III, prometendo efetuar o pagamento dos contratos inadimplidos, avocando a responsabilidade para si e tem o dever de indenizar os prejuízos causados aos comerciantes. Indica o valor atualizado do débito em R$ 331.777,83.

Pugnou pela condenação solidária das requeridas ao pagamento do débito.

Requereu:

c-Ao final julgue PROCEDENTE a presente ação ordinária de cobrança com o consequente reconhecimento e condenação, de forma solidária, do Consórcio UFN III requerido e das sociedades empresárias que o integram, e de forma subsidiária a requerida Petrobrás, a pagarem os valores deR$ 331.777,83 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, acrescido juros a base de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC/IBGE, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Em contestação (f. 421-453), as requeridas Consórcio UFN III, Galvão Engenharia S/A e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda, alegaram, preliminarmente a inexistência de solidariedade entre as requeridas, já que consoante aditivo ao termo de constituição do Consórcio UFN III, a GESA será responsável por 65% dos débitos do Consórcio e a Sinopec pelo remanescente. Sustentou a perda superveniente do interesse de agir, diante da aprovação do plano de recuperação judicial da GESA, detentora de 65% das obrigações do Consórcio, defendendo que a novação da dívida, resultante da concessão da recuperação judicial impõe a extinção das ações individuais ajuizadas contra a recuperanda, sendo que qualquer crédito, vencido ou não em 25/3/2015 estão submetidos à recuperação judicial.

Sustentaram que parte do valor discutido encontra-se arrolado no âmbito da recuperação judicial, onde existe um crédito de titularidade da autora no valor de R$ 121.636,56. Pugnaram, então, pela extinção da ação, ao menos em relação à GESA ou abater o devido pela GESA (65%) em decorrência da novação creditícia.

No mérito, apresentaram exceção de contrato não cumprido, já que o contrato estipulava condições suspensivas para o pagamento, consistente na apresentação de documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço e que não foram apresentados, sendo cabível a aplicação de multa prevista na cláusula 11.1 do contrato. Defendeu que os e-mails apresentados não devem ser considerados prova documental.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação (f. 730-736).

Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás apresentou contestação (f. 739-754), alegando,preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, já que não contratou com a autora e não assumiu a responsabilidade do cumprimento de qualquer obrigação na condição de responsável e devedor solidário. No mérito, sustentou que inexiste qualquer dispositivo legal ou contratual que estabeleça a responsabilidade solidária ou subsidiária da Petrobrás em relação ao consórcio e defendeu a não comprovação do

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débito, aduzindo que não consta o aceite dos serviços, desconhecendo a contratação dos serviços e não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar sua prestação à Petrobrás e que a documentação colacionada comprovam que o vínculo da obrigação se deu exclusivamente com o Consórcio UFN III.

Impugnação à contestação (f. 860-871).

Por fim, sobreveio a sentença de procedência objeto dos recursos.

RECURSO INTERPOSTO POR SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

A apelante alega que de acordo com o 3º Aditivo ao Termo de Constituição do Consórcio UFN III não deixa dúvidas quanto à responsabilidade limitada da Sinopec por 35% (trinta e cinco por cento) das obrigações do Consórcio UFN III, não subsistindo a sentença que reconheceu a obrigação solidária entre os executados.

A respeito da solidariedade, o Código Civil prevê que:

"Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda".

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald discorrem 5 :

"Nas obrigações solidárias, tal como acontece nas conjuntas, a cada credor ou devedor só compete uma parte da prestação. Mas, como obtempera Mário Júlio de Almeida Costa, 'Existe, contudo, nas obrigações solidárias uma relação acessória entre os vários cocredores ou codevedores, por virtude do qual se explica a possibilidade de o credor solidário poder exigir a totalidade da prestação e o devedor solidário ser obrigado a satisfazê-la integralmente".

Além disso, nos termos do Art. 265 do Código Civil,"a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

Na espécie, as empresas executadas - Galvão Engenharia em recuperação judicial e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda constituíram o Consórcio UFN III que, por sua vez, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Petrobrás S/A.

Nesta hipótese, a teor do art. 33, V, da Lei de Licitação (n. 8.666/93), há responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas pelos atos praticados na execução do contrato.

Confira-se:

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

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É verdade que a Cláusula Quarta do 3º Aditivo ao Instrumento Particular de Constituição do Consórcio UFN III, prevê a distribuição de responsabilidades entre as consorciadas.

Confira-se:

"4.1. Os direitos e obrigações com relação à execução do empreendimento serão assumidos conjuntamente pelas consorciadas, sob administração única em conformidade com este instrumento e com o CONTRATO com a PETROBRÁS.

4.2. As CONSORCIADAS participarão nos lucros e perdas, nas receitas e partilha de resultados, nos custos diretos e indiretos, tributos e encargos, despesas comuns, pagamentos, aportes de recursos financeiros e técnicos, direitos e deveres, responsabilidades, fianças, e garantias de qualquer espécie, enfim, em todos os direitos, obrigações e responsabilidades com relação ao objeto do presente TERMO e do CONTRATO, a ser firmado com a PETROBRAS, na seguinte proporção:

SINOPEC 35% (trinta e cinco por cento)

GALVÃO 65% (sessenta e cinco por cento)".

Entretanto, a distribuição de responsabilidades atribuída no contrato de consórcio não elide a disposição legal de que há entre as empresas responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio , bastando apenas para fins de regresso da empresa apelante contra a Galvão Engenharia.

Pela existência de responsabilidade solidária entre empresas consorciadas, confira-se os julgados proferidos neste Tribunal de Justiça:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATO

INADIMPLÊNCIA NÃO AQUISIÇÃO DE PRODUTO REQUISITOS SUFICIENTES PARA RESCISÃO MULTA DEVIDA EMPRESAS CONSORCIADAS COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS UMA DELAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR QUANTO É DEVIDO PARA CADA UMA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS RECURSO NÃO PROVIDO. I. Estando comprovado o inadimplemento da obrigação, está presente o requisito apto a ensejar a rescisão contratual. II. Não é possível a destinação de percentual da condenação a uma das empresas participantes do Consórcio, uma vez que este responde pelo débito na sua integralidade, tendo sido o Consórcio como um todo que celebrou o contrato com a parte contrária . III. As verbas de sucumbência devem ser arbitradas de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela lei".

( TJMS . Apelação n. 0801446-10.2015.8.12.0021, Três Lagoas, Mutirão -Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 22/03/2018, p: 25/03/2018)

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SERVIÇO À CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS

AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO COM TERCEIROS

ART. 990 DO CC CONSORCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COBRANÇA DA DÍVIDA DA CORRESPONSÁVEL EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 Tratando-se de consórcio sem personalidade jurídica distinta das sociedades empresariais consorciadas, vigora a solidariedade pelas obrigações advindas de negócios jurídicos celebrados com terceiros, nos termos dos arts. 986 e seguintes do Código Civil . 2 A circunstância de uma das consorciadas encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice a futura cobrança de valores à consorciada corresponsável solidariamente pela dívida, sendo possível a compensação dos valores adimplidos com aqueles eventualmente descritos no plano de recuperação judicial. 3 Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes".

( TJMS . Embargos de Declaração n. 0802322-62.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 27/02/2018, p: 05/03/2018)

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA

NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSÓRCIO DE EMPRESAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO CRÉDITO LISTADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ELAS EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL

POSSIBILIDADE DO CREDOR EXIGIR O ADIMPLEMENTO DE QUALQUER EMPRESA CONSORCIADA RECURSO PROVIDO. Eventual falência ou recuperação judicial de qualquer das empresas integrantes do consórcio não altera a obrigação solidária sobre a totalidade da dívida de todas as outras empresas consorciadas, em razão de expressa disposição contratual. Ainda que parte do crédito da empresa apelante esteja relacionado no plano de recuperação judicial da empresa Galvão Engenharia S/A, tal fato não exclui a solidariedade das empresas, conforme previsto expressamente no contrato, mesmo porque, posteriormente, poderá a ora devedora compensar tais despesas ou exigir diretamente do devedor principal os valores aqui pagos à autora".

( TJMS . Apelação n. 0805302-45.2016.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017)

"E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSÓRCIO DE EMPRESAS PRIVADAS FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS CONSORCIADAS JÁ CITADA A EMPRESA LÍDER RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS POR FORÇA DE LEI ART. 33, V, DA LEI N. 8.666/93 E ART. 28, § 3º, DO CDC EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA QUE TEVE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSADA

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR TOTAL CONTRA A EXECUTADA REMANESCENTE

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA RECURSO PROVIDO. A empresa líder é a empresa remanescente nos autos, não havendo necessidade de nova citação. O STJ definiu a tese de que:"A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Presente a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, a teor do art. 33, V, da Lei de Licitações (n. 8.666/93), pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, hipótese em que a aquisição de bens para execução do empreendimento, perante terceiros, garante a estes a execução do montante total da dívida contra qualquer uma das consorciadas, por aplicação do art. 28, § 3º, do CDC".

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1400562-24.2017.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 09/08/2017, p: 10/08/2017)

Portanto, não é possível limitar-se a responsabilidade da apelante ao percentual previsto no contrato de consórcio.

RECURSO INTERPOSTO POR NETCOM SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA. ME

Acerca da legitimidade passiva na execução, prevê o Código de Processo Civil:

Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

No que concerne à legitimidade passiva do novo devedor, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves 6 :

"A legitimidade ordinária superveniente por ato inter vivos encontrase prevista no art. 779, III do Novo CPC, que trata do fenômeno da assunção de dívida ou cessão de débito . Essa transferência de dívida a um novo sujeito, que não o devedor originário, exige a concordância expressa do credor (art. 299 do CC) porque a partir do momento em que se modifica o devedor, automaticamente modifica-se o patrimônio que responderá pela dívida. Seria um verdadeiro convite à fraude permitir a assunção de dívida sem a exigência de concordância do credor. Essa é a condição para que a cessão de débito tenha eficácia, sendo indispensável

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ao exequente demonstrar com sua petição/requerimento inicial que houve um negócio jurídico de cessão de débito que contou com sua expressa concordância".

O Código Civil prevê:

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Na hipótese , a apelante argumenta que a cláusula 10.1 do contrato convite n. 0912834.11.8 / ICJ nº 0802.0069074.11.2, atribuiu à Petrobrás a responsabilidade pela fiscalização dos serviços prestados, todavia, não há nos autos, a demonstração de algum documento que comprovasse que a Petrobrás se apresentou como substituta das obrigações assumidas pelo Consórcio UFN III.

Em análise à cláusula 10.1 (f. 109) do contrato de f. 81-134, é estabelecido, tão somente, a fiscalização referente ao contrato firmado pela Petrobrás com o Consórcio UFN III e, exclusivamente sobre seu objeto, ou seja, trata apenas da obra que seria realizada.

Como bem exposto pelo magistrado de primeiro grau "a parte autora confunde completamente os deveres contratuais. A referida cláusula segunda do contrato firmado com a Petrobras, estabelece deveres ao Consórcio e, não à Petrobras. A fiscalização a que tais cláusulas mencionadas se referem, diz respeito ao contrato firmado pela Petrobras com o Consórcio e, exclusivamente sobre seu objeto, ou seja, a obra que seria realizada, no pertinente a sua execução, para o devido cumprimento do estabelecido no contrato. Não há qualquer previsão no mencionado contrato quanto a dever da Petrobras responder por dívidas que foram firmadas exclusivamente pelo Consórcio. É o que se depreende da cláusula terceira (f. 808/809)."

Inexiste, portanto, qualquer cláusula que aponte que é dever da Petrobrás responder por dívidas que foram firmadas exclusivamente com o Consórcio UFN III, muito pelo contrário, a própria cláusula do item 2 estabelece deveres somente ao Consórcio UFN III.

Confira-se cláusula 2, item 2.2.11 (f. 86):

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2.2.11- Preservar e manter a Petrobras a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou omissão ou de suas subcontratadas, na prestação dos serviços e/ou fornecimento de bens aqui contratados.

É verdade que foi concedida medida liminar na ação civil pública n. 0802429-09.2015.8.12.0021, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Petrobrás pelas dívidas do Consórcio UFN III.

Confira-se:

"Por todo o exposto, hei por conceder a tutela antecipatória pretendida, para os fins de determinar o imediato bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, de valores existentes nas contas em nome das requeridas Galvão Engenharia S.A., CNPJ n. 01.340.937/0001-79, Sinopec Petroleum do Brasil LTDA, CNPJ n. 07.199.883/0001-50, até o limite de R$ 36.041.213,89 (trinta e seis milhões, quarenta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), valor demonstrado ser suficiente para a satisfação das dívidas já elencadas nestes autos pelos empresários associados da Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas e da Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul. E, na ausência de saldo, sejam bloqueados os valores da responsável subsidiária Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, CNPJ n. 33.000.167/0001-01, até o mesmo limite.

Cumpra-se a presente medida, e, após, intimem-se as partes e citese, a parte requerida, na forma do Art. 222 do CPC, com as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC.

Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, dê-se vista dos autos à parte Autora, se for o caso, na forma dos artigos 323 e seguintes do CPC.

Cumpra-se".

A decisão naqueles autos, foi mantida após a interposição pela ora apelada Petrobrás de recurso de agravo de instrumento (n. 1405823-38.2015.8.12.0000), de minha relatoria.

Confira-se a ementa do julgado:

"EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Presentes os requisitos de prova inequívoca da verosimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mantém-se a decisão agravada em seus próprios fundamentos.

Havendo o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas com consórcio de empresas contratadas para a construção de uma fábrica da Petrobrás, existe responsabilidade subsidiária desta quanto ao inadimplemento do consórcio com diversas empresas do município de Três Lagoas".

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sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Confira-se:

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA DE DÍVIDAS DE VÁRIOS CREDORES. INTERESSES MERAMENTE PARTICULARES. EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE CONTEMPLAR OS CRÉDITOS NOTICIADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONSÓRCIO UFN III. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS S/A. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE BENS DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, não se encontram presentes quaisquer dos requisitos para a Ação Civil Pública, tratando-se de ação de interesse meramente particular, tampouco, para a medida cautelar, por não subsistirem a probabilidade do direito, por se tratar de responsabilidade subsidiária, e a urgência para a medida, uma vez que há recuperação judicial em andamento, que objetiva, justamente, o adimplemento das dívidas noticiadas na petição inicial, devendo os respectivos credores buscarem a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias de direito, que não a presente ação civil pública.

APELAÇÃO DA PETROBRÁS S/A. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS ANTECIPADAMENTE. LEVANTAMENTO DOS VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Considerando os mesmos motivos que levaram à improcedência da Ação Civil Pública, inclusive com determinação de restituição dos valores bloqueados, não há razão jurídica para a manutenção da restrição, até o trânsito em julgado da ação, justamente, pela não ocorrência dos requisitos da probabilidade de direito e urgência para a concessão da medida, impondo-se a restituição imediata dos valores à recorrente.

( TJMS . Apelação Cível n. 0802429-09.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 01/12/2019, p: 08/12/2019)

Entretanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobrás na ação civil pública não a torna parte legítima para a ação de cobrança nas quais a empresa não figura como devedora .

Nesse sentido:

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CONTRA A EMBARGANTE – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo relação contratual direta entre as partes e não havendo comprovação de que a Petrobrás tenha, de alguma forma, assumido responsabilidade subsidiária pelas dívidas do Consórcio UFN III, há de ser mantida a sentença que reconheceu sua ilegitimidade para figurar nos autos da execução que se pretende cobrar valores decorrentes de contratação feita exclusivamente entre a exequente e consórcio. Ilegitimidade da Petrobrás mantida. Precedentes. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. ( TJMS . Apelação Cível n. 0806525-67.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 29/01/2018) – destaquei.

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E O CONSÓRCIO UFN III AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA A EMBARGANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Se não há relação contratual direta entre as partes, nem há prova de assunção de dívida de quem se obrigou frente ao credor, impossível exigirse a orbigação de quem é, claramente, terceiro não obrigado. Recurso desprovido". ( TJMS . Apelação n. 0804695-66.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 05/09/2017, p: 11/09/2017)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTAS DA PETROBRÁS EMPRESA QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de medida cautelar preparatória de execução, não é possível a inclusão de terceiro que não fez parte da relação contratual havida entre os devedores do título executivo extrajudicial e a agravante, mormente considerando que a responsabilidade subsidiária deve ser analisada em ação com ampla dilação probatória, bem como pelo fato de que após a citação dos demandados, não é mais possível alteração de ordem subjetiva ou objetiva da ação. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1408961-13.2015.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 05/12/2015)

Assim, não há se falar em reforma da sentença para figurar a Petrobrás no polo passivo da ação de cobrança.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante do exposto:

-conheço de recurso de apelação interposto por Sinopec Petroleum do Brasil Ltda e nego-lhe provimento ;

-conheço do recurso de apelação interposto por Netcom Solutions Informática Ltda. Me e nego-lhe provimento .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira e Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Campo Grande, 24 de junho de 2020.

lmg

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