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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0805107-26.2017.8.12.0021 MS 0805107-26.2017.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
07/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08051072620178120021_92062.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOSIMOBILIÁRIA E LOCATÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO CDCACIDENTEQUEDA DO PORTÃO ELETRÔNICO EM CIMA DA INQUILINARESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA IMOBILIÁRIANECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ocorrem duas situações distintas quando a locação é realizada por intermédio de uma imobiliária. No primeiro caso (locador e a imobiliária), evidencia-se que se trata de uma relação de consumo, porquanto a administradora presta um serviço de administração ao locador, sendo remunerada pela a tranquilidade do consumidor, proprietário do bem. No segundo caso, o locatário trata-se de pessoa para quem o imóvel é alugado a partir de uma prestação de serviços de administração contratada com o locador, assumindo o inquilino todas as condições descritas no contrato de locação e, nesta relação, a lei de regência é a da locação, ou seja, a Lei n. 8.245/91 e não o CDC. Não se cuida de hipótese de responsabilidade objetiva, mas de responsabilidade subjetiva, que é, aliás, a consagrada pelo Código Civil, sendo a objetiva adotada tão somente em casos especiais, nos quais não se enquadra o presente. Não demonstrado os requisitos essenciais da responsabilidade civil, não há falar o dever da imobiliária de reparar os danos causados no infortúnio à vítima. A imobiliária tem o dever de providenciar os reparos no imóvel, tanto que o fez quando informada do ocorrido. Contudo, compete ao locatário informar quais os problemas existentes no imóvel, que inclui os da área externa, para que a imobiliária possa repará-los.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873188684/apelacao-civel-ac-8051072620178120021-ms-0805107-2620178120021

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