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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00385771020188120001_ae539.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-10.2018.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Embargante : Max Moreira da Silva

Advogado : Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS)

Embargante : M.M. DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME

Advogado : Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS)

Embargado : HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO

Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL APÓS TEMPESTIVA OPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Apesar da oposição ao julgamento virtual apresentada de forma tempestiva, em suas razões recursais, os embargantes não provaram ter havido qualquer prejuízo em razão da forma de julgamento realizada. Assim sendo, resta inviável a arguição de prejuízo sem a sua efetiva ocorrência, pois se da nulidade apontada não decorreu prejuízo, aplica-se o princípio pas des nullités sans grief.

II) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

III) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC).

IV) Embargos de declaração improvidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de junho de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Relator do processo

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

M.M DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI e MAX MOREIRA DA SILVA, devidamente qualificados, opõem embargos de declaração, insurgindo-se contra o acórdão de fls. 171-176 desta E. 3ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação interposto por eles, mantendo na íntegra a sentença de fls. 132-139, proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, Dr.ª Vania de Paula Arantes, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelos embargantes em face do embargado HSBC BANK BRASIL S/A .

Afirmam que houve omissão quanto ao pedido de retirada da pauta do julgamento virtual.

Destacam que se manifestaram tempestivamente, apresentando oposição ao julgamento virtual, porém, o juízo não analisou o pedido de retirada de pauta para julgamento virtual, ferindo o direito constitucional da ampla defesa e contraditório da parte embargante.

Requerem o provimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes e consequente anulação do acórdão embargado.

Contrarrazões às f. 15-18.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

1.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Opostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto objeto dos embargos, sob pena de nulidade do julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-los. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil 1 permite a interposição dos embargos de declaração quando obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material.

Passo, assim, a enfrentar o objeto dos presentes embargos.

2.

Eis a ementa do acórdão embargado:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO REsp 973.827 – ABUSIVIDADE DE ENCARGO ACESSÓRIO (TAC) SEM CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA – RECURSO IMPROVIDO.

I) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada.

II) Considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo tal fato suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, seguindo, assim, o precedente do recurso especial repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça, sob nº 973.287-RS.

III) De acordo com a jurisprudência do STJ, a abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC, não é suficiente à descaracterização da mora.

IV) Recurso improvido.

3.

DA OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Os embargantes afirmam que houve omissão quanto ao pedido de retirada da pauta do julgamento virtual.

Destacam que se manifestaram tempestivamente, apresentando oposição ao julgamento virtual, porém, o juízo não analisou o pedido de retirada de

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pauta para julgamento virtual, ferindo o direito constitucional da ampla defesa e contraditório da parte embargante.

A pretensão não merece respaldo.

Isto porque, apesar da oposição ao julgamento virtual apresentada de forma tempestiva, em suas razões recursais, os embargantes não provaram ter havido qualquer prejuízo em razão da forma de julgamento realizada.

Nos embargos de declaração opostos, os embargantes alegaram violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, porém de modo genérico, sem sequer alegar que pretendiam realizar sustentação oral.

Deste modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo às partes pela realização do julgamento virtual. Ao contrário, o meio alternativo, instituído por meio do Provimento-CSM n.º 418/2018, tem por desiderato garantir a celeridade processual, com vistas ao cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo, sem qualquer comprometimento com o amplo direito de defesa de qualquer das partes.

Convém destacar que certos formalismos devem ser respeitados, havendo hipóteses em que, não cumpridos, ensejam a nulidade do ato.

Entretanto, o apego desnecessário e excessivo às regras formais torna, muitas vezes, o meio mais importante que o fim.

Nesse sentido, cabe trazer à lume o princípio da instrumentalidade das formas , a respeito do qual MOACYR AMARAL SANTOS 2 leciona que "a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei, isso é o bastante, não havendo razão para anular-se o ato".

Se, portanto, o ato atingiu o fim colimado, sem demonstração da efetiva existência de prejuízo, afasta-se a declaração da nulidade.

In casu, como se viu, sequer foram apontados eventuais prejuízos pelos embargantes. Nesse contexto, é cabível a flexibilização dos preceitos formais, os quais, ao final, alcançaram a sua finalidade, cuja inobservância não gerou qualquer prejuízo aos processados.

Assim sendo, resta inviável a arguição de prejuízo sem a sua efetiva ocorrência, pois se da nulidade apontada não decorreu prejuízo, aplica-se o princípio pas des nullités sans grief 3 .

Por outro lado, a parte embargante não teceu uma linha sequer em seu recurso quanto ao mérito do acórdão embargado, o que denota a inexistência de vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil no julgado.

Assim, o que se observa das razões recursais é que os recorrentes somente pretendem rediscutir o que restou expressamente decidido, sendo que o acórdão analisou a lide fundamentadamente, com clareza e coerência, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos de

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declaração. E, se não há no acórdão recorrido qualquer vício do artigo 1.022 do NCPC, nada justifica o provimento dos presentes embargos.

No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa dos recentes arestos a seguir colacionados:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA

SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEU JULGAMENTO –

INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA

VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) –

PRERROGATIVA JURÍDICA QUE NÃO SE ACHA INCLUÍDA NO

ROL TAXATIVO INSCRITO NO ART. 937 DO NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART.

1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER

INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – CARÁTER

PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER –

IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA

CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,

ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte

recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de

obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art.

1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de,

assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes .

MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER –

O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática

incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –

constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,

especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito

evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de

multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui

função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de

recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento

de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

(STF, MS 33851 MC-AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO,

Segunda Turma, julgado em 17/05/2016 , PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016) (g.n.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE ENTES FEDERATIVOS É INCAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO, NÃO SENDO CAUSA BASTANTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTES. INALTERABILIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. DISPENSA DA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015 . 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido unanimemente pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos.

(STF, ACO 570 AgR-terceiro-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016 , ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016)

E também do Superior Tribunal de Justiça, exempli gratia:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO APRECIADA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. SEM EFEITO MODIFICATIVO.

(...)

2. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até

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mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso .

(...)

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 960.537/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios.

3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015) (g.n.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado

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combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes .

(...)

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no MS 13.944/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016 ) (g.n.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO -DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste

obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente

infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados,

objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.

3. (...)

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDcl no AgInt no CC 144.334/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 ) (g.n.)

Assim, se os embargantes não concordam com os termos do acórdão, devem buscar a via recursal adequada que não a dos presentes declaratórios, inservíveis para tal fim, quando não existe, como no caso, quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

4.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de M.M DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI e MAX MOREIRA DA SILVA e lhes nego provimento.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 30 de junho de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873192884/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-385771020188120001-ms-0038577-1020188120001/inteiro-teor-873192982

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