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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-37.2018.8.12.0002 MS 081XXXX-37.2018.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

06/07/2020

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08114713720188120002_b5f63.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROSMANIFESTA NECESSIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CFSENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõe ao Estado e Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica.
2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento agendado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida, por meio de medidas coercitivas impostas pelo Poder Judiciário.
3. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873196090/apelacao-civel-ac-8114713720188120002-ms-0811471-3720188120002