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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08114713720188120002_b5f63.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de junho de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-37.2018.8.12.0002 - Dourados

Relator : Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

Apelado : Jovino Antonio de Freitas

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS)

Interessado : Município de Dourados

Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõe ao Estado e Município, de modo solidário (art. 196, da CF), a obrigação de fornecer medicamentos em favor de pessoas carentes, que comprova a necessidade do tratamento por prescrição médica.

2. Comprovada a necessidade de pessoa, sem recursos financeiros, de realização de cirurgia e não tendo sido tal procedimento agendado na Rede Pública de Saúde, por entraves burocráticos, há que se proteger a prerrogativa fundamental de inviolabilidade do direito à vida, por meio de medidas coercitivas impostas pelo Poder Judiciário.

3. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Competência Residual da Dourados que, nos autos da ação de execução de sentença movida por Jovino Antonio de Freitas julgou procedente o pleito para condenar os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de "cirurgia de artroplastia total dos joelhos bilateral", conforme prescrição médica, no prazo de 90 (noventa) dias, em rede pública preferencialmente, ou particular, ratificando a tutela de urgência concedida e ao pagamento, em iguais proporções (50% para cada um), dos honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor da causa atualizado, no percentual de 10% (dez por cento) e dada a configuração do instituto da confusão entre a Defensoria Pública e o Estado ( CC, art. 381 e Súmula n. 421/STJ), declaro extinta a obrigação aos 50% à ele atinente..

Alega, em síntese, que:

1) resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Estado para figurar na presente demanda, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao ente federativo estadual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC;

2) não houve recusa por parte do Estado (no caso, Município) em realizar os procedimentos pleiteados e deve o mesmo aguardar sua vez no atendimento como o fazem os demais usuários do SUS, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia;

3) não há justificativa para a realização do procedimento sob a tutela judicial em detrimento de tantos outros pacientes, eis que não há risco de dano irreparável à autora, pois não corre risco de morte, de modo que deve aguardar na lista de espera a sua vez, em atenção ao princípio da isonomia que rege o atendimento na rede pública de saúde ou, ao menos, em aguardar decisão final do processo de conhecimento.

Requer, in fine, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, afastando a condenação imposta.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Estado de Mato Grosso do Sul contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Competência Residual da Dourados que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Jovino Antonio de Freitas julgou parcialmente procedente o pleito para condenar o Estado a viabilizar a cirurgia de artroplastia total de quadril com a utilização de prótese e materiais.

É sabido, que a Carta Política, instituiu como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, prevendo em seu art. , “caput”, o direito à vida.

Nesse trilhar, como meio de assegurar o direito à vida o art. 196 do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diploma Constitucional determina que o Estado tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Por sua vez, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. , prevê que 'a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício'.

À luz desses preceitos, evidencia-se que todo e qualquer cidadão tem direito à saúde, não podendo o Estado, simplesmente, se furtar a tal desiderato.

Após uma análise dos autos não há dúvidas de que o magistrado "a quo", ao deparar-se com a lesão aos direitos à vida e à saúde da cidadão, valeu-se de normas vigentes no ordenamento nacional para garantir que tais preceitos fundamentais restassem resguardados.

In casu, o autor ajuizou a presente ação com o propósito de impor aos requeridos a obrigação de realizar o procedimento cirúrgico para tratamento da lesão que possui no quadril porque segundo laudo médico ela apresenta acentuada "(OSTEOARTROSE) grave de quadril direito, com lesões graves na região do quadril CID M-16. Portanto, a enferma possui ARTROSE DO QUADRIL DIREITO há anos, sendo uma doença degenerativa de caráter progressivo em que lhe causa dor e dificuldades para deambular, déficit de flexão e extensão e encurtamento do membro inferior direito, sendo o único tratamento indicado a cirurgia denominada artroplastia, tendo sido juntados os documentos de f. 22/51.

Conforme se denota nos autos, o autor comprovou a patologia indicada, bem como que há solicitação médica para o procedimento cirúrgico, objeto desta demanda.

A prescrição do tratamento feita por profissional habilitado integrante ou não da rede pública de saúde que assiste o paciente deve ser tida como idônea, não havendo que se cogitar nos fundamentos levantados no documento emitido pelo NAT de f. 57-62, uma vez que apenas informa sobre a enfermidade, apresentando a linha terapêutica padronizada pelo SUS para a patologia correspondente à Classificação Internacional da Doença (CID) e sobre o medicamento, exames ou procedimentos solicitados, sem examinar o paciente e considerar as suas particularidades.

E também saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo juiz.

Sobre a prescrição médica, vale destacar a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA DIÁRIA AFASTADA – RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado fornecer medicamento gratuitamente para pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha dos medicamentos não foi aleatória, mas sim fruto de acompanhamento por médico competente que concluiu pela melhor opção após uso de diversas drogas, impedindo o sucesso do recurso de apelação e do reexame necessário. A imposição de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação mostra-se impertinente, porque, caso verificado o inadimplemento, os ônus deverão ser suportados pela própria população do Estado de Mato Grosso do Sul que, em última análise, é quem recolhe os impostos que cobrem tais despesas." (22 - XXXXX-39.2013.8.12.0006, Apelação, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, Comarca: Camapuã, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data do julgamento: 27/01/2015, Data de registro: 09/02/2015)

Em que pese a prescrição médica não gozar de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do procedimento indicado para o tratamento da enfermidade, cabendo ao requerido demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido.

In casu, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 333 do CPC.

Há que se ponderar ainda a informação prestada pela autora de que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, que poderá amenizar o quadro de dor e melhorar sua qualidade de vida.

Por esse ângulo, pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Nesse sentido tem sido nosso entendimento:

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DOENÇA DE ALZHEIMER -FORNECIMENTO DE REMÉDIO DEVER CONSTITUCIONAL ART. 196, CF - RECURSO NÃO PROVIDO.

É dever do Estado e do Município fornecer medicamento gratuitamente para pessoas carentes, como se depreende do art 196 da Magna Carta. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano o direito a vida em detrimento de eventuais prejuízos aos entes Federativos.

(Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.004031-4/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. J. 29.3.2011)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil, bem como causar dano reverso efetivamente maior para o paciente.

Repiso, existindo conflito de princípios constitucionais, deve prevalecer o direito à vida (art. , caput, da CF/88) e o da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88), visto que preferem a quaisquer outros, tal como o da supremacia do interesse público sobre o privado.

Por esse ângulo, pontuo que o Poder Público tem o dever de garantir à pessoa carente de recursos a prestação assistencial à saúde que não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

Assim, sendo certo que o recorrido comprovou, por meio dos documentos juntados com a inicial, dentre os quais receituário e atestado médico, a necessidade e a urgência do tratamento indicado por seu médico e sendo o direito à saúde um direito fundamental constitucionalmente garantido, não merece qualquer reforma a decisão vergastada que deve ser mantida in totum.

Tendo em vista a pandemia causada pelo coronavirus 19 que assola o país, absorvendo a maior parte de seu pessoal e equipamentos médicohospitalar no seu combate e tratamento e ainda ser extremanente arriscado qualquer tipo de internação e cirúrgias que não as absolutamente inadiáveis e urgentes, postergo o prazo para cumprimento do aqui determinado por 120 dias.

Ex positis, nego provimento ao recurso interposto pelo pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 23 de junho de 2020.

ac

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