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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2018.8.12.0026 MS XXXXX-69.2018.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020686920188120026_4a31c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO ÂNUATERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZIMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃOREFORMA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A ausência de pedido na via administrativa não obsta propositura da demanda. Precedentes.
2. Conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo REsp XXXXX/MG, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência".
3. No caso em tela, ainda que a autora tenha obtido benefício do auxílio-doença, não dá para presumir a ciência inequívoca da invalidez, mas tão somente ciência da lesão. Ademais, conforme atestado médico acostado aos autos, com data posterior à concessão do benefício previdenciário, a apelante ainda encontrava-se em tratamento de fisioterapia. Daí não ser possível a presunção da ciência da invalidez.
4. Sentença que acolheu a prescrição reformada.
5. Verificando-se que a causa não se encontra madura para julgamento, havendo, inclusive, pedido de perícia judicial, inaplicável ao caso o art. 1.013, § 4º,do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873780150/apelacao-civel-ac-8020686920188120026-ms-0802068-6920188120026

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