Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2018.8.12.0026 MS XXXXX-69.2018.8.12.0026

1. A ausência de pedido na via administrativa não obsta propositura da demanda. Precedentes.

2. Conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo REsp XXXXX/MG, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência".

3. No caso em tela, ainda que a autora tenha obtido benefício do auxílio-doença, não dá para presumir a ciência inequívoca da invalidez, mas tão somente ciência da lesão. Ademais, conforme atestado médico acostado aos autos, com data posterior à concessão do benefício previdenciário, a apelante ainda encontrava-se em tratamento de fisioterapia. Daí não ser possível a presunção da ciência da invalidez.

4. Sentença que acolheu a prescrição reformada.

5. Verificando-se que a causa não se encontra madura para julgamento, havendo, inclusive, pedido de perícia judicial, inaplicável ao caso o art. 1.013, § 4º,do CPC.