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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2017.8.12.0011 MS XXXXX-68.2017.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00013066820178120011_6defd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DEFENSIVO –DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB)– PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL MILITARREJEITADAMÉRITOPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASDESCABIMENTOMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A EXASPERAÇÃO DOS ANTECEDENTES FOI EXCESSIVA – PENA BASILAR REDUZIDA –PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADEAPELANTE ENVOLVIDO EM OUTRAS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITOPRAZO RAZOÁVELRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Apelante suscita preliminar de nulidade do depoimento de policial militar prestado em Juízo, porquanto eivado de vício insanável, qual seja, afronta ao art. 212, do Código de Processo Penal. É certo que o depoimento de testemunha deve ser baseado na recordação livre, todavia, em casos excepcionais, não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes da ocorrência de trânsito, notadamente em se tratando de crime recorrente na atividade da polícia e que ocorreu há quase dois anos da data da audiência de instrução. Assim, tem-se que a mera leitura, pelo depoente policial, acerca das declarações prestadas na fase inquisitiva, não pode ser considerada como induzimento de resposta. Aliás, o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva da testemunha, não havendo que falar em ofensa ao art. 212, do CPP.
II - É imperioso manter a sentença condenatória, haja vista que restou provada a materialidade (pelo termo de constatação de embriaguez ao volante), e a autoria pelo depoimento de Policial Militar em Juízo, confirmando o quanto narrado no auto de prisão em flagrante. Por derradeiro, o próprio Apelante confirmou que ingeriu álcool antes de dirigir, tanto que lhe foi concedida as benesses da atenuante da confissão espontânea.
III - Constatado que o magistrado, sem maiores fundamentações, exasperou a circunstância judicial dos antecedentes de forma excessiva, é caso de prover o recurso apenas para redimensionar a pena basilar, adotando como regra a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima fixadas em abstrato ao delito do art. 306, do CTB. IV - O art. 293, do CTB, estabelece a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo variante de 02 meses a 05 anos. Desta forma, tem-se que a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (hum) ano, está adequada quando levado em consideração o fato do Recorrente possuir outras ocorrências de delito de trânsito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873782653/apelacao-criminal-apr-13066820178120011-ms-0001306-6820178120011

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