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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00013066820178120011_6defd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de junho de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-68.2017.8.12.0011 - Coxim

Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira

Apelante : Edmilson Souza de Lima

DPGE - 1ª Inst. : Daniel de Oliveira Falleiros Calemes

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Victor Leonardo de Miranda Taveira

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO –DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB)– PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR – REJEITADA – MÉRITO –PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A EXASPERAÇÃO DOS ANTECEDENTES FOI EXCESSIVA – PENA BASILAR REDUZIDA –PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ENVOLVIDO EM OUTRAS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO – PRAZO RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Apelante suscita preliminar de nulidade do depoimento de policial militar prestado em Juízo, porquanto eivado de vício insanável, qual seja, afronta ao art. 212, do Código de Processo Penal. É certo que o depoimento de testemunha deve ser baseado na recordação livre, todavia, em casos excepcionais, não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes da ocorrência de trânsito, notadamente em se tratando de crime recorrente na atividade da polícia e que ocorreu há quase dois anos da data da audiência de instrução. Assim, tem-se que a mera leitura, pelo depoente policial, acerca das declarações prestadas na fase inquisitiva, não pode ser considerada como induzimento de resposta. Aliás, o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva da testemunha, não havendo que falar em ofensa ao art. 212, do CPP.

II - É imperioso manter a sentença condenatória, haja vista que restou provada a materialidade (pelo termo de constatação de embriaguez ao volante), e a autoria pelo depoimento de Policial Militar em Juízo, confirmando o quanto narrado no auto de prisão em flagrante. Por derradeiro, o próprio Apelante confirmou que ingeriu álcool antes de dirigir, tanto que lhe foi concedida as benesses da atenuante da confissão espontânea.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

direito de dirigir pelo prazo variante de 02 meses a 05 anos. Desta forma, tem-se que a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (hum) ano, está adequada quando levado em consideração o fato do Recorrente possuir outras ocorrências de delito de trânsito.

V - Em parte com o parecer, dá-se provimento parcial ao recurso defensivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida, em parte, a 2ª Vogal.

Campo Grande, 29 de junho de 2020.

Juiz Lúcio R. da Silveira - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Relator)

Edmilson Souza de Lima interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coxim, que o condenou como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena corpórea de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade pelo período da condenação, bem como na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 293, do CTB.

Nas razões de f. 142-160, o Recorrente, preliminarmente, requer a nulidade do depoimento da testemunha policial, Fábio Pereira Lima. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de prova da capacidade psicomotora alterada. Subsidiariamente, pela redução da pena-base e redução do período da suspensão do direito de dirigir.

Em contrarrazões de f. 164-180, o Parquet pugna pelo desprovimento do recurso defensivo.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso defensivo (f. 190-201).

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Relator)

Edmilson Souza de Lima interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Coxim, que o condenou como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena corpórea de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade pelo período da condenação, bem como na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 293, do CTB.

Nas razões de f. 142-160, o Recorrente, preliminarmente, requer a nulidade do depoimento da testemunha policial, Fábio Pereira Lima. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de prova da capacidade psicomotora alterada. Subsidiariamente, pela redução da pena-base e do período da suspensão do direito de dirigir.

Em contrarrazões de f. 164-180, o Parquet pugna pelo desprovimento do recurso defensivo.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso defensivo (f. 190-201).

1. Considerações iniciais.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Comarca de Coxim/MS, o Apelante EDMILSON SOUZA DE LIMA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi preso em flagrante delito por conduzir veiculo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Segundo o apurado, no dia, hora e local acima, Policiais Militares realizavam rondas de rotina quando avistaram uma motocicleta YAMAHA/YBR 125, placa HSL-3493, andando em "zigue-zague" pela via Pública.

Ato contínuo, referidos policiais abordaram o condutor do veiculo e solicitaram os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV), mas não obteram êxito, pois o Apelante não portava os referidos documentos.

Realizada a abordagem, a Guarnição pôde constatar que o Apelante apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como olhos avermelhados, forte odor etílico, sonolento, falante e dificuldade de equilíbrio.

Inquirido perante a autoridade policial, o Apelante confessou a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir o veículo. Houve juntada do termo de constatação de capacidade psicomotora alterada.

Nesses termos, o Parquet pediu a condenação do ora Apelante como incurso no art. 306, do CTB.

Instruído o feito regularmente, sobreveio sentença condenatória, conforme declinado em relatório.

2. Preliminar

2.1. Nulidade do depoimento de policial militar.

O Apelante Edmilson Souza de Lima levanta preliminar de nulidade do depoimento do policial militar Fábio Pereira Lima, prestado em Juízo, (sistema áudiovídeo de f. 90), porquanto eivado de vício insanável, qual seja, afronta ao art. 212, do Código de Processo Penal.

Segundo a Defesa, o invocado vício se deu porque o representante ministerial, por mais uma vez, tentou induzir a resposta do Acusado, na tentativa de fazêlo lembrar dos fatos imputados na denúncia.

Não bastasse, aduz que o Parquet procedeu à leitura do termo de depoimento da testemunha Fabio Pereira Lima, colhido na fase inquisitiva, tudo no afã de fazê-lo lembrar das declarações prestadas na fase policial, indicativo de induzimento de reposta.

Em que pese o judicioso trabalho da Defesa, não se vislumbra nulidade do depoimento prestado em Juízo pelo policial Fábio Pereira Lima , (f. 90 – áudio-vídeo).

É bem verdade que, na audiência de instrução, o então depoente não se recordava dos detalhes acerca dos fatos narrados na denúncia (embriaguez ao volante), uma vez que já havia passado quase dois anos. Contudo, instado pelo representante ministerial acerca do termo de depoimento colhido na fase inquisitiva, a referida testemunha, prontamente, reconheceu a prática delitiva e confirmou a autenticidade de sua assinatura aposta no termo de depoimento em auto de prisão em flagrante de f. 15-16.

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considerada como induzimento de resposta. Pelo contrário, a atuação do Parquet teve como norte a busca da verdade real, no sentido de concitar o depoente acerca dos fatos em questão, haja vista que Ministério Público não atua como mero órgão acusador, e sim como fiscal da ordem jurídica. Lado outro, a Defesa teve oportunidade de questionar a referida testemunha, de modo que foi respeitado o contraditório.

Outrossim, como bem frisado pelo Juízo a quo, "o depoimento da testemunha deveria ser baseado na recordação livre, contudo, em casos como o sob análise, não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes da ocorrência, notadamente em se tratando de crime recorrente na atividade da polícia. Dessa forma, não evidenciado qualquer prejuízo para a defesa, afasta-se a tese de nulidade da prova testemunhal."

A propósito, cita-se jurisprudência do STJ;

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. PENAL. RECURSO PRÓPRIO INADMITIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS. TESTEMUNHAS. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. SUFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO POR PERITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PECULATO. VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO AUSENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. TEMA PREJUDICADO. QUADRILHA ARMADA. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. PECULATO. PÓS-FATO PREVISTO COMO DELITO AUTÔNOMO. FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NOVA REDAÇÃO. LEI N. 12.850/2013. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.

(...)

3. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento , ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado.

(...)

14. Impetração não conhecida, por unanimidade. Habeas corpus concedido, de ofício, por maioria. ( HC 145.474/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 30/05/2017).

Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade.

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O Apelante requer sua absolvição alegando ausência de prova da capacidade psicomotora alterada.

Adianta-se que a condenação deve ser mantida.

A materialidade está presente no auto de prisão em flagrante delito (f 7-8), auto de apreensão (f. 13), boletim de ocorrência (f. 29-32) e termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (f. 14).

A autoria é certa e recai sobre o Apelante.

Com efeito, transcreve-se o dispositivo pertinente:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por :(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora .(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos , observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014).

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO -para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019.

A toda evidência, com a alteração implementada pela Lei n. 12.760/2012, o art. 306 do CTB teve sua elementar normativa ampliada no sentido de comprovar a alteração da capacidade psicomotora, vale dizer, além do teste etilômetro ou de sangue, trouxe outros meios de provas a serem considerados para a comprovação do estado de embriaguez, a exemplo do exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos.

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aposta às f. 15-16. No mais, o próprio Apelante é confesso na matéria de fato.

Desta forma, é imperioso manter a sentença condenatória, haja vista que restou provada a materialidade (pelo termo de constatação de embriaguez ao volante), e a autoria pelo depoimento do aludido policial em Juízo, confirmando o quanto narrado no auto de prisão em flagrante. Por derradeiro, o próprio Apelante confirmou que ingeriu álcool antes de dirigir.

Por oportuno, cita-se precedentes:

“E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR EMBRIAGADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. -Comprovado pela prova testemunhal e auto de constatação, que o acusado conduziu veículo automotor embriagado, com capacidade psicomotora alterada, é de rigor manter sua condenação pelo delito do art. 306 do CTB.(...) .”(TJMS. Apelação Criminal n. XXXXX-62.2016.8.12.0014, Maracaju, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 26/04/2019, p: 29/04/2019).

“E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE TRÂNSITO – ART. 306 DO CTB – NÃO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – TIPICIDADE – LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – COMPROVAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE DE TESTE DE ALCOOLEMIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição nem em atipicidade da conduta se a prova documental, em consonância com as provas orais colhidas, comprova a autoria e materialidade delitiva, confirmando o estado de alteração da capacidade psicomotora do acusado, de modo a restar a conduta perpetrada perfeitamente amoldada ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . (...) (TJMS. Apelação Criminal n. XXXXX-93.2016.8.12.0007, Cassilândia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 29/07/2019, p: 31/07/2019).

Assim, com o parecer, mantém-se a condenação pelo crime do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

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3.2. Redução da pena-base.

O Apelante pleiteia a redução da pena-base, alegando que a exasperação foi excessiva.

Por oportuno, colhe-se excerto da sentença acerca da dosimetria da pena-base, in verbis.

"O réu registra maus antecedentes (carta de guia n. XXXXX-17.2019). Não há elementos que permitam a análise da conduta social e a personalidade. Os motivos e as consequências não desbordam da normalidade. Não há falar, na espécie, no comportamento da vítima. Assim, analisadas em conjunto essas operadoras do art. 59 do Código Penal, concluo que a reprovabilidade (culpabilidade) da ação é de envergadura acima do normal. Diante disso, fixo acima do mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção (...)"

Antes de tudo, registra-se que a pena em abstrato do crime em tela (art. 306, CTB), varia de 06 meses a 03 anos.

Em regra, este colegiado adota, para cada circunstância judicial desabonadora, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato no tipo penal incriminador.

Assim, considerando que foi negativado apenas os antecedentes do Apelante, e de acordo com a sistemática adotada por este colegiado, tem-se que a exasperação teria que ser fixada em até 03 meses e 22 dias, de modo que a pena-base ficaria estabelecida em, no máximo, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias.

Tendo o douto Juízo extrapolado o referido critério, sem maiores fundamentações, é caso de prover o recurso apenas para redimensionar a pena basilar para 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias. Adiante, considerando a atenuante da confissão espontânea , a pena fica estabelecida no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção, consoante a súmula 231, do STJ. Ausente qualquer causa de aumento ou de diminuição, fica estabelecida, em definitivo, a pena em 06 (seis) meses de detenção.

Assim, ainda que readequado o quantum de exasperação da pena basilar, a pena em definitivo restou fixada em 06 (seis) meses de detenção, da mesma forma do que consta na sentença condenatória.

Assim, contra o parecer neste ponto, dá-se provimento ao recurso para o fim de redimensionar a pena-base nos termos acima, mas que em nada altera a pena fixada em definitivo.

3.3. Pretensão de redução do prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Requer o Apelante a redução do prazo de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, próximo ao mínimo legal, visto que possui apenas uma circunstância judicial negativa.

Sem razão ao Recorrente.

O art. 293 do CTB, estabelece a penalidade em comento com prazo variante de 02 meses a 05 anos.

Desta forma, tem-se que a penalidade de suspensão ou proibição de

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se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (hum) ano, está adequada quando levado em consideração o fato do Recorrente possuir outras ocorrências de delito de trânsito, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial.

Portanto, não se vislumbrando exagero ou desproporcionalidade da pena imposta, mantém-se a sentença neste ponto.

4. Conclusão:

Posto isso, em parte com o parecer, dá-se provimento parcial ao recurso defensivo, apenas para modificar a exasperação da pena-base, em nada alterando, contudo, a pena fixada em definitivo, mantido, no mais, os demais termos da sentença.

O Sr. Des. Emerson Cafure. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

A Srª. Desª. Elizabete Anache. (2ª Vogal)

Acompanho o e. relator quanto à rejeição da preliminar, mérito e fixação da pena corporal.

Peço venia, no entanto, para respeitosamente divergir quanto à fixação da pena de suspensão do direito de dirigir (art. 293 do CTB).

Isso porque, conforme o substancioso voto do e. relator, constato que houve a fixação da reprimenda no mínimo legal e, especificamente com relação à suspensão e/ou proibição do direito de dirigir, entendo que deve guardar correspondência com as diretrizes da sua fixação.

O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que esta modalidade de sanção possui parâmetros temporais variantes entre dois meses a cinco anos e, por isso, se a pena corporal restou fixada no mínimo legal, não vislumbro motivos para a sua exasperação.

O fato de o apelante registrar “outras ocorrências de delito de trânsito” (f. 127), concessa venia, não representa fundamentação idônea para sua exasperação, mormente porque a abstração do citado fundamento esbarra nos ditames da Súmula 444 do STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base), ao qual aplico por analogia.

Assim, redimensiono a pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses .

Desta forma, respeitosamente divirjo do e. relator, unicamente para redimensionar a pena acessória de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses, nos termos do art. 293 do CTB.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA, EM PARTE, A 2ª VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 29 de junho de 2020.

zm

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