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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 082XXXX-15.2014.8.12.0001 MS 082XXXX-15.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

09/07/2020

Julgamento

6 de Julho de 2020

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08209361520148120001_311e8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA CITADA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO DECISUM MANTIDO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Recurso rejeitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873783975/recurso-especial-8209361520148120001-ms-0820936-1520148120001