14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2020.8.12.0000 MS XXXXX-19.2020.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PREVISTA NO CONTRATO – TAC E TEC – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DE TERCEIROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.