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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-82.2018.8.12.0001 MS 082XXXX-82.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

13/07/2020

Julgamento

6 de Julho de 2020

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08207228220188120001_00845.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORALINSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTESATO ILÍCITO CONFIGURADODANO MORAL IN RE IPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDORECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A inscrição dos nomes dos autores apelados no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, haja vista a ausência de contrato apresentado pela empresa apelante. A negativação indevida do nome do (a) consumidor (a) configura dano moral in re ipsa, que resulta do próprio fato da inscrição indevida. Valor de reparação mantido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874200555/apelacao-civel-ac-8207228220188120001-ms-0820722-8220188120001