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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 140XXXX-79.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-79.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

13/07/2020

Julgamento

9 de Julho de 2020

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14086097920208120000_03b79.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO REGULARIDADE DO DÉBITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo a parte autora faltado com a verdade, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsada das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874275304/habeas-corpus-criminal-hc-14086097920208120000-ms-1408609-7920208120000