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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14086097920208120000_03b79.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete da Desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz

Habeas Corpus Criminal Nº 1408609-79.2020.8.12.0000

Impetrante : Luciane Cristina dos Santos

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca Paranaíba

Paciente : Camila Correia de Oliveira

Advogado : Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS)

Vistos, etc.

A advogada Luciane Cristina dos Santos impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Camila Correia de Oliveira , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal, das Execuções Penais e da Infância e Juventude da comarca de Paranaíba.

Sustenta que a paciente foi presa em flagrante na data de 12/04/2020, pela pratica, em tese, do crime descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas, tendo sua prisão em flagrante sido convertida em preventiva nos autos nº 0000959-09.2020.8.12.0018 e que, atualmente, encontra-se recolhida na Penitenciaria Feminina de Três Lagoas.

Assevera que a paciente está gestante (8º mês) e é mãe de 1 filha menor de idade, enquadrando-se no julgado do HC n.º 143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal e nas disposições do art. 318 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como na Recomendação n.62, do CNJ, de modo a merecer substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Aponta que a paciente encontra-se recolhida há mais de 90 dias no sistema prisional, enquadrando-se, pois, nas hipóteses prioritárias previstas na recomendação do CNJ para revogação da prisão.

Afirma que a decisão combatida é genérica, restando ausentes os requisitos para fundamentar a custódia cautelar.

Aduz que são cabíveis ao caso medidas cautelares diversas da prisão e que a paciente possui residência fixa e advogada constituída.

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e afirma encontrar-se a paciente no grupo de risco, por estar em estado avançado de gestação e nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020.

Postula a revogação liminar da prisão preventiva da paciente, alegando estarem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum libertatis e, subsidiariamente, a substituição para prisão domiciliar. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem e, sendo o caso, mediante aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relato do essencial. Decido .

Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus traduz medida excepcionalíssima, apenas recomendada em casos realmente particulares. A despeito de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: v. único.4. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1766-1767).

A esse respeito, colhe-se a jurisprudência do e. STJ:

"(...) 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tãosomente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi (...)." (STJ, HC Nº 22.059, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 28.05.02).

Desse modo, a tutela de urgência demanda a demonstração de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória e independente de qualquer ponderação de caráter probatório.

Na espécie, transpondo os ensinamentos à hipótese em apreço, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que não transparece, ao menos sob a análise superficial deste momento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado.

Cumpre ressaltar que o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada à paciente, que foi

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presa em flagrante na posse de 16 porções de "crack", pesando 44,9 (quarenta e quatro

gramas e nove miligramas), bem como de um revolver calibre .38, com 05 munições .

Além disso, nota-se que o magistrado a quo bem analisou a

impossibilidade de, à ocasião, conceder a liberdade provisória ou substituir a prisão pela

modalidade domiciliar, pois presentes, na sua concepção, os requisitos da prisão

preventiva, in litteris:

Além disso, após analisar os documentos que instruem o flagrante, entendo que não se trata de hipótese de relaxamento da prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória, de modo que, atento ao disposto no art. 310 CPP, o caso comporta a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares distintas da prisão.

No caso dos autos, conforme auto de prisão em flagrante, a presa foi detida pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,caput,da Lein. 11343/06) e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito (art. 12 da Lei10826/03), pois policiais militares encontraram, na residência onde ela estava, cerca de 16 porções de "crack", pesando 44,9 gramas, e um revolver calibre .38, com 5 munições. Ao ser questionada pelos agentes públicos, a autuada teria admitido a propriedade de todos os objetos apreendidos.

(...)

No caso dos autos estamos diante da prisão preventiva com base nos inciso I do art. 313 do CPP, pois o crime de tráfico de drogas possui pena máxima cominada em abstrato superior a 04 anos, isso sem considerar o concurso material com o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Ainda sobre o cabimento da prisão preventiva, segundo o mesmo Estatuto Processual, a medida em questão pode ser decretada quando presentes prova da materialidade, indícios da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade da presa, além de ser imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal, como garantia da ordem pública ou econômica, além da conveniência da instrução penal.

A materialidade e a autoria estão suficientemente evidenciadas por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão da autuada, que foram uníssonos em afirmar que a droga e a arma de fogo foram encontradas no imóvel onde ela estava residindo; além disso, disseram que a presa confirmou a propriedade desses objetos. O laudo preliminar de constatação de fls.16/17 confirmou a natureza ilícita da droga.

Nada obstante a autuada tenha dito em seu interrogatório que a substância entorpecente apreendida era para consumo pessoal, ao menos neste momento de análise preliminar, não é possível descartar a suposta prática do crime de tráfico de drogas, principalmente diante das circunstâncias do caso, em que foram encontradas porções variadas da droga conhecida como “crack”, e do fato da autuada ter sido presa em flagrante há pouco mais de 30 dias pela suposta prática do crime de tráfico.

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Juntamente com a materialidade e autoria devem existir situações materiais e fáticas que justifiquem e demonstrem a necessidade da prisão preventiva, sendo elas: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

No caso dos autos a prisão é necessária para fins de garantia da ordem pública, uma vez que a conduta descrita nos autos é grave, haja vista a espécie deletéria da droga, vulgarmente conhecida como “crack”, com alto poder viciante e capacidade destrutiva, aliado ao fato de ter sido encontrada uma arma de fogo municiada em poder da suspeita.

Além disso, verifica-se que a autuada havia sido presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas no dia 08/03/2020 e, beneficiada pela liberdade provisória clausulada, foi solta no dia 10/03/2020, voltando a delinquir pouco mais de 30 dias depois.

Isso indica de forma clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade da segregração cautelar para conter a escalada criminosa da flagrada. Ademais, com base nas informações contidas nos autos, há indícios de que a presa vinha se dedicando ao tráfico de drogas de forma habitual, fazendo desta atividade ilícita, em tese, sua fonte de renda, porquanto ela informou não possuir ocupação lícita e estava em posse de ao menos 16 porções de "crack".

(...)

Cumpre salientar também que a prisão, ao menos neste momento processual, mostra-se necessária como forma de acautelar o processo, pois sequer existe denúncia, não há maiores elementos de prova sobre a conduta imputada, razão pela qual a liberdade poderia comprometer o resultado do processo.

Por fim, durante seu interrogatório a autuada relatou possuir um filho menor e disse estar grávida de 05 meses, contudo, entendo incabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Nota-se que o filho menor da autuada não está sob seus cuidados, pois segundo ela mesma informou a criança encontra-se acolhida. Outrossim, em pouco mais de 30 dias, a autuada foi presa duas vezes pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo que nesta segunda prisão ela guardava em sua residência uma arma de fogo e 16 porções de "crack", tornando evidente a impossibilidade de cumprir prisão domiciliar sem que volte a delinquir.

Nesta senda, mesmo se confirmado que a autuada encontra-se gestante, isso não afasta a necessidade da prisão cautelar e a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar, pois ela já demonstrou total ausência de autodeterminação e senso de responsabilidade, requisitos indispensáveis para o benefício em questão.

(...)

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pode notar na NotaTécnica 02/2020/GAB/AGEPEN.

Além disso, o fato de a paciente encontrar-se em estágio avançado de gestação, bem como possuir filho menor de idade são questões que merecem ser analisadas no mérito da impetração, haja vista o caso concreto estar permeado de excepcionalidades. Nesse prospecto, a paciente foi presa por duas vezes, dentro de tão somente 30 (trinta) dias, pelo cometimento teórico do delito de tráfico de drogas e seu filho menor de idade está fora de seus cuidados, em acolhimento, segundo informações da própria custodiada.

De outro ângulo, no que diz respeito ao prazo de 90 dias a que se refere a Lei nº 13.964/2019, tem-se que eventual ferimento ao interstício não representa direito peremptório de liberdade ao custodiado, sendo oportuno analisar as peculiaridades do caso concreto que porventura ensejaram dilação da reanálise da presença dos requisitos da prisão preventiva.

Nesse prospecto, o decisum impugnado não se mostra, primo ictu oculi, desarrazoado ou, muito menos, carente de fundamentação, já que houve a necessária indicação dos motivos, das condições e dos pressupostos que ensejaram a imposição da custódia cautelar, o que, de pronto, afasta a presença do fumus boni iuris da pretensão veiculada pela paciente.

Ademais, a tutela de caráter liminar confunde-se com o mérito da impetração e, portanto, exige uma análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado, após a chegada das informações da autoridade indigitada coatora.

Nessa esteira, pertinente a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

“(...) Havendo pedido de concessão de liminar, o relator decidirá a respeito, mas seu indeferimento, por não ter tal providência previsão legal explícita, não gera constrangimento ilegal (...)” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 14 ed. rev. e atual. - São Paulo : Ed. Atlas, 2003. Pág. 727).

Destarte, ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora.

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Ciência ao impetrante.

Campo Grande-MS, 9 de julho de 2020.

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Relatora

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874275304/habeas-corpus-criminal-hc-14086097920208120000-ms-1408609-7920208120000/inteiro-teor-874275407

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