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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0007486-33.2017.8.12.0001 MS 0007486-33.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
14/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00074863320178120001_0d099.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALUSO DE DOCUMENTO FALSOPRELIMINARNULIDADE DA SENTENÇAAUSÊNCIA DE PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.964/19 – PRECLUSÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Após o recebimento da denúncia, não será mais cabível o ANPP (acordo de não persecução penal), nos termos do Enunciado n.º 20 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG): "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." Ademais, no caso em tela, foi prolatada sentença antes que a Lei n.º 13.964/2019 entrasse em vigor, de modo que a matéria encontra-se preclusa. As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos do enunciado n.º 231 da Súmula do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875521843/apelacao-criminal-apr-74863320178120001-ms-0007486-3320178120001

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