jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-17.2016.8.12.0038 MS 080XXXX-17.2016.8.12.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

16/07/2020

Julgamento

11 de Julho de 2020

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005411720168120038_fc17b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉUAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITOCOLISÃO DE AMBULÂNCIARESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVAPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇAVEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESAAFASTADAMÉRITODANO MORAL NÃO CONFIGURADOAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSALSENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Ainda que a parte ré não tenha sido intimada especificamente para manifestar-se sobre os documentos exibidos pela autora em impugnação à contestação, observa-se que, na sentença, a procedência do pedido de reparação do dano moral não considerou expressamente nenhum deles, a fim de caracterizar afronta o princípio da vedação da decisão surpresa. Preliminar afastada.
II - Na qualidade de Ente Público, o Município réu sujeita-se à norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva, hipótese em que a vítima não tem o ônus de provar a culpa ou dolo do causador do dano. Tal responsabilidade exige, para a responsabilização do ente Público, tão-somente a verificação do nexo causal (causa e efeito). Não tendo a autora comprovado que a lesão que suporta em membro superior decorre do acidente do qual foi vítima, não há prova do liame entre o ato ilícito e o dano, capaz de impor ao Entre Público o dever de reparar o dano moral alegado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876184506/apelacao-civel-ac-8005411720168120038-ms-0800541-1720168120038