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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005411720168120038_fc17b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-17.2016.8.12.0038 - Nioaque

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Município de Nioaque

Procurador : Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS)

Procurador : Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS)

Apelada : Sirlene Tenório Marques

Advogada : Melissa Nunes Romero Echeverria (OAB: 14118/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE AMBULÂNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA – AFASTADA – MÉRITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Ainda que a parte ré não tenha sido intimada especificamente para manifestar-se sobre os documentos exibidos pela autora em impugnação à contestação, observa-se que, na sentença, a procedência do pedido de reparação do dano moral não considerou expressamente nenhum deles, a fim de caracterizar afronta o princípio da vedação da decisão surpresa. Preliminar afastada.

II - Na qualidade de Ente Público, o Município réu sujeita-se à norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva, hipótese em que a vítima não tem o ônus de provar a culpa ou dolo do causador do dano. Tal responsabilidade exige, para a responsabilização do ente Público, tão-somente a verificação do nexo causal (causa e efeito). Não tendo a autora comprovado que a lesão que suporta em membro superior decorre do acidente do qual foi vítima, não há prova do liame entre o ato ilícito e o dano, capaz de impor ao Entre Público o dever de reparar o dano moral alegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 11 de julho de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Município de Nioaque/MS, qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito (feito nº XXXXX-17.2016.8.12.0038 da Vara Única da Comarca de Nioaque/MS) que lhe promove Sirlene Tenório Marques de Figueiredo , inconformado com a sentença proferida à f. 78-83, interpôs recurso de apelação cível (f. 90-97).

O réu-apelante, em suas razões recursais, argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença, em razão de afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa, na medida em que proferiu sentença sem possibilitar-lhe manifestação sobre os documentos exibidos pela autora em impugnação à contestação.

Subsidiariamente, alegou a ausência de comprovação do nexo causal entre o ato e o dano e pugna pela redução do quantum indenizatório fixado em favor da parte autora.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

A autora apresentou contrarrazões ao apelo aviado pelo ex adverso (f. 101-103), rebatendo seus argumentos e pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Município de Nioaque/MS, nos autos da Ação de Reparação de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito (feito nº XXXXX-17.2016.8.12.0038 da Vara Única da Comarca de Nioaque/MS) que lhe promove Sirlene Tenório Marques de Figueiredo , objetivando a reforma da decisão de procedência.

I. Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC), e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

II - Breve relato dos fatos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

que, no dia 29 de junho de 2016, às 16h25, na rodovia BR 060, km 477, município de Maracaju, houve uma colisão traseira do veículo Fiat/Doblo, placas HSH2697, conduzido por Oziel dos Santos, de propriedade da Prefeitura Municipal de Nioaque, no veículo VW/Amarok, placas OOU8016, de propriedade de Teruel Aviação Agrícola LTDA.

Segundo relata a autora, ela está dentre as vítimas do acidente, que, de acordo com o Boletim, sofreu lesões leves, sendo socorrida no local pela equipe do Corpo de Bombeiros, que a encontrou "deambulando no local, consciente, atendida e socorrida por equipe médica do exército em ambulância própria" (f. 15)

Em decorrência dos supostos danos suportados, a parte autora persegue nesta demanda sua reparação.

O réu apresentou contestação e documentos (f. 40-49).

Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos para o fim de "CONDENAR o requerido Município de Nioaque ao pagamento de indenização em favor da requerente Sirlene Tenório Marques de Figueiredo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente deste esta data e com incidência de juros moratórios devidos desde a data do evento danoso, ou seja, 29 de junho de 2016" (f. 78-83)

Inconformado, o Município apresentou recurso de apelação, alegando, em preliminar, a nulidade da sentença, por afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa e, subsidiariamente, alegou a ausência de comprovação do nexo causal entre o ato e o dano, pugnando pela redução do quantum indenizatório fixado na origem.

III – Da vedação da decisão surpresa

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabeleceu significativas mudanças tanto na atuação das partes quanto do Estado-Juiz, especialmente na condução do processo e dos recursos, dentre as quais, no art. 10, instituiu no ordenamento jurídico pátrio a proibição das decisões surpresa ou de terza via, como dizem os italianos, segundo o qual "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Segundo alega o Município réu, a sentença é eivada de vício, em razão de sua prolação sem observância ao referido dispositivo, posto que não lhe concedeu prazo para se manifestar sobre os documentos vindos com a impugnação à contestação apresentada pela parte autora.

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procedência do pedido de reparação do dano moral não considerou expressamente nenhum deles.

Pelo contrário. A referência aos referidos documentos de f. 59, 61-62 foi fundamento para a improcedência do pedido de reparação do dano material, argumentando o julgador monocrático que os mesmos foram insuficientes para a demonstração do dano alegado.

Outrossim, o município quedou-se inerte à intimação pessoal quanto à especificação de provas.

Vê-se, portanto, que nenhum prejuízo suportou o Município réu, a justificar a nulidade da sentença ante a ausência de intimação expressa para manifestação sobre os documentos exibidos pela autora com a impugnação à contestação.

Assim, rejeito a preliminar.

Dos danos morais e quantum indenizatório

O acidente e trânsito e sua culpabilidade são incontroversos, porquanto não devolvida a matéria em sede recursal, já que subsidiariamente à alegação de nulidade da sentença, aliás, já afastada, o réu alega a ausência de comprovação do nexo causal entre o ato e o dano, pugnando pela redução do quantum indenizatório.

E tem razão.

Com efeito, a sentença fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os alegados danos morais suportados pela autora.

Quanto aos danos morais, seu cabimento é pacífico, e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no sofrimento e sequelas físicas suportadas pela vítima que, em razão do acidente, tenha se submetido à tratamento médico para cura de eventual lesão.

Entretanto, no caso em análise, inexiste prova do nexo de causalidade entre o acidente do qual a autora foi vítima e os supostos danos alegados.

Veja-se que instruindo a inicial não há qualquer documento que demonstre que em razão do referido acidente a autora foi hospitalizada ou ainda que suportou graves sequelas.

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Embora a autora relate que em decorrência do sinistro sofre grave abalo psicológico e está afastada de sua atividade laborativa, nenhuma prova produziu acerca de suas alegações.

Sequer os documentos trazido com a impugnação à contestação são capazes de comprovar o liame entre os danos que alega suportar e o acidente do qual foi vítima, porquanto indicam a existência de lesão em membro superior, sem qualquer prova de que a lesão foi provocada em decorrência do acidente.

E a autora poderia facilmente produzir prova documental de sua alegação, colacionando cópia do prontuário de atendimento médico na data do acidente, já que "atendida e socorrida por equipe médica do exército em ambulância própria" (f. 15).

A propósito, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora dispensou sua produção, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, deixando de cumprir com os ônus de sua incumbência ( CPC, art. 333, II).

Mesmo nos casos de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, impõe-se a demonstração da existência do ato ilícito, do dano indenizável e do nexo de causalidade entre a conduta/omissão do agente e o resultado lesivo.

Inexistindo, pois, prova do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, não há como condenar o Município no pagamento da reparação do dano alegado.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. VÍTIMA PARADA EM LOCAL PROIBIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA DO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. A atividade administrativa, a que se refere o art. 37, § 6º, da CR/88, engloba não apenas a conduta comissiva do ente federativo, mas, também, a omissa, a desbordar a verificação da culpa por parte de seus agentes públicos. II. Conquanto seja presumível a culpa daquele que colide na traseira de veículo, já que o condutor deve manter distância mínima obrigatória entre os veículos (Art. 29, inciso II, do CTB), no caso específico dos autos, a própria vítima noticia que estava parada em local proibido (marcas de canalização). III. Intimado para justificar a produção de prova pericial, o autor permaneceu inerte, devendo ser afastada o pedido de indenização por danos materiais diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso (Art. 373, inciso I, do CPC). (TJ-MG - AC: XXXXX60469129001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de

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Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018)

Em sendo assim, é de se prover o apelo do Município réu para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Município de Nioaque e dou-lhe provimento para o fim de, reformando-se a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Por conseguinte, inverto os ônus da sucumbência e condeno a autora no pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados na origem, bem como, na forma do art. 85, § 11, do CPC, condeno-a no pagamento de honorários sucumbenciais recursais que fixo em 2% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 11 de julho de 2020.

in

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