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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1400866-18.2020.8.12.0000 MS 1400866-18.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
15/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14008661820208120000_e8d0d.pdf
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Ementa

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORAINEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOSFALTA DE COMPROVAÇÃORECURSO PROVIDO.

A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. Recurso conhecido e provido
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876196827/agravo-de-instrumento-ai-14008661820208120000-ms-1400866-1820208120000

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