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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
15/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14065736420208120000_d4e2f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1406573-64.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS)

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 18604A/MS)

Agravado : Clenio Martins da Silveira

Advogado : Ivan Saab de Mello (OAB: 784/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR JÁ DECIDIDA HÁ ANOS NO PROCESSO - RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A matéria que o agravante pretende discutir no presente recurso já foi analisada em decisão judicial proferida no ano de 2014 estando efetivamente acobertada pelo manto da coisa julgada, além de ter ocorrido o instituto da preclusão, segundo o qual todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo.

Considerando que a decisão agravada não tratou em nenhum momento da matéria relacionada à legitimidade ativa da ação, bem como que esta prejudicial já foi objeto de análise e decisão do magistrado a quo há anos, a interposição do presente recurso de agravo configura-se estar o banco agravante litigando de má-fé.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 10 de julho de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0836426-14.2013.8.12.0001, proposta por Clenio Martins da Silveira , objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande/MS, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada no processo, determinando a exclusão do excesso apontado pelo laudo pericial e, delimitando o valor exequendo em R$ 2.207,01 (dois mil duzentos e sete reais e um centavo) atualizado até 14/10/2013.

Argumenta, em síntese, que o agravado não possui legitimidade ativa, pois não comprovou nenhum vínculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) na condição de filiado para ter direito à executar a sentença proferida em ação civil pública acerca dos expurgos inflacionários de cadernetas de poupanças.

Ao final requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o seu provimento, para extinguir o feito sem julgamento de mérito diante da ilegitimidade ativa do agravado para propor a execução.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, fls. 12-13.

Contraminuta, fls. 18-23.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0836426-14.2013.8.12.0001, proposta por Clenio Martins da Silveira , objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande/MS, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada no processo, determinando a exclusão do excesso apontado pelo laudo pericial e, delimitando o valor exequendo em R$ 2.207,01 (dois mil duzentos e sete reais e um centavo) atualizado até 14/10/2013.

Insurge-se o banco agravante em relação à ilegitimidade ativa do agravado para propor o cumprimento de sentença, pois não comprovou nenhum vínculo com o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), na condição de filiado para ter direito à executar a sentença proferida na ação civil pública acerca dos expurgos inflacionários de cadernetas de poupanças.

Tenho que o recurso não deve ser conhecido.

Compulsando-se o processo principal, constata-se que na decisão objeto do presente recurso de fls. 559-563, não restou absolutamente nada decidido acerca da letigimidade ou não do agravado para figurar no polo ativo da ação de execução.

Neste sentido, a decisão agravada se limitou a decidir sobre exclusão do excesso apontado pelo laudo pericial e, delimitar o valor exequendo em R$ 2.207,01 (dois mil duzentos e sete reais e um centavo) atualizado até 14/10/2013, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada no processo, senão vejamos:

"(...) Por essas razões, inibindo e delongas, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta, para excluir da cobrança o excesso apontado no laudo pericial e delimitar o valor exequendo em R$ 2.207,01 (dois mil duzentos e sete reais e um centavo), atualizado até 14/10/2013, a ser acrescido da multa de 10% e 10% de honorários da fase executiva, e, por fim, corrigidos pelos índices da conta única até a data do efetivo levantamento".

Com efeito, esta matéria preliminar de ilegitimidade ativa foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão proferida às fls. 63-72 daqueles autos, na data de 01 de outubro de 2014.

Destarte, naquela ocasião, a legitimidade do agravado restou assim resolvida:

"(...)- LEGITIMIDADE ATIVA. VINCULO ASSOCIATIVO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

fundamento de que não comprovou a condição de associado do IDEC.

A sentença proferida na ação civil pública constitui título judicial também em favor de quem não foi parte na demanda, mas foi alcançado pela substituição processual autorizada pelo art. 82 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

(...)

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido."

As relações mantidas com as instituições financeiras constituem relações de consumo, amparadas, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e, em se tratando de tutelas coletivas, tal como a cobrança das diferenças em caderneta de poupança, possui o IDEC, legitimidade para pleitear tais diferenças em nome dos poupadores de caderneta de poupança, por se tratar de interesse individual homogêneo.

É pacífico o entendimento de que a ação civil pública pode ser proposta em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, sendo irrelevante o caráter individual de cada contrato celebrado pelo Banco com os seus clientes, não sendo necessária autorização nominal do impugnado para que o IDEC pudesse ingressar com ação, muito menos a existência de vínculo com esta entidade associativa, vez que age em nome próprio e não representando seus associados. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA.FORO COMPETENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA: Não prospera a tese do banco,uma vez que a sentença genérica poderá ser objeto de cumprimento de sentença por aqueles que não integram o quadro associativo do IDEC, inclusive, no caso em concreto, o pedido da inicial da ação civil pública era para estender os efeitos do julgado para todos os titulares de caderneta de poupança com o Banco do Brasil, ...(TJ-RS - AI: 70046170635 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2012, undefined) (grifo nosso).

Destarte, a tese da ilegitimidade ativa do impugnado, pelo fato de não ser associado ao IDEC na data da propositura da ação em comento não deve prosperar, pois em outras demandas coletivas também ajuizadas pelo IDEC, a jurisprudência vem assentando o entendimento de que a sentença genérica, proferida em sede de ação coletiva, poderá ser objeto de cumprimento de sentença por aqueles que não integram o

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quadro associativo de referido instituto, desde que reste demonstrado que é titular de caderneta de poupança com a instituição financeira demanda.

Portanto, sendo o impugnado titular de contrato de caderneta de poupança com o Banco do Brasil S/A – vide documento de fl. 16-17 (autos em apenso) –, está legitimado para o pedido de cumprimento de sentença ." (grifei)

Desse modo, a matéria que o agravante pretende discutir no presente recurso já foi analisada em decisão judicial proferida no ano de 2014 estando efetivamente acobertada pelo manto da coisa julgada, além de ter ocorrido o instituto da preclusão, segundo o qual todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo.

Em consequência, considerando que a decisão agravada não tratou em nenhum momento da matéria referente à legitimidade ativa para a ação, bem como que esta prejudicial já foi objeto de análise e decisão pelo magistrado a quo no ano de 2014, tenho que a interposição do presente recurso de agravo configura-se, de forma indubitável, estar o banco agravante litigando de má-fé.

Estabelece o artigo 80 do Código de Processo Civil que:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." (grifei)

À propósito, em consonância com o art. 81 do mesmo diploma legal, o juízo até mesmo de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante de má-fé em multa.

Assim sendo, impõe-se a condenação da instituição financeira nas penalidades da litigância de má-fé, as quais estabeleço em 05% sobre o valor atualizado da causa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 10 de julho de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876199403/agravo-de-instrumento-ai-14065736420208120000-ms-1406573-6420208120000/inteiro-teor-876199513