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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0800378-53.2018.8.12.0010 MS 0800378-53.2018.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
15/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08003785320188120010_1715c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO REGULARIDADE DO DÉBITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo a parte autora faltado com a verdade, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsada das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876677579/recurso-especial-8003785320188120010-ms-0800378-5320188120010

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