jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
15/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08003785320188120010_1715c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0800378-53.2018.8.12.0010/50001 – Fátima do Sul

Recorrente: MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL

Recorridos: JOSE ALFREDO COSTA

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado negou vigência ao art. 19-Q da Lei n.º 12.401/2011, art. 3 º da Lei n.º 9.787/1999, art. 7 º, § 5 º, art. 15, § 7 º, I, e art. 25, I, da Lei n.º 8.666/1993.

Contrarrazões. (f. 110/117).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial, e, em sendo o caso, repercussão geral, no extraordinário.

Eis as ementas combatidas, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RESP. N.º

1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS

REPETITIVOS – MODULAÇÃO – DIREITO À SAÚDE –

DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO

EXISTENCIAL – RESERVA DO POSSÍVEL –

PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a tese fixada no

REsp n. 1.657159,"A concessão dos medicamentos não

incorporados em atos normativos do SUS exige a presença

cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por

meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado

expedido por médico que assiste o paciente, da

imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim

como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos

fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira

de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii)

existência de registro na ANVISA do medicamento". Os

efeitos do recurso foram modulados pelos Ministros do

Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

2

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

" Modulação de efeitos: "Sendo assim, verifica-se que o caso

em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação

dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso

III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos

estipulados somente serão exigidos para os processos que

forem distribuídos a partir da conclusão do presente

julgamento." (trecho do acórdão publicado no DJe de

04/05/2018)"

Quanto aos dispositivos legais, o apelo excepcional não está apto à instância superior em razão do óbice contido na Súmula 7 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois para modificar a decisão objurgada seria necessária a revisitação fática do caderno processual, procedimento inviável nesta fase recursal, segundo entendimento da Nobre Corte de Justiça.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –

MEDICAMENTOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA

IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO – SÚMULA

7/STJ.

1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir

acórdão que reconheceu que não foi demonstrada a

imprescindibilidade do fármaco pleiteado.

2. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível "o

fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias

ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito".

3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento

no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é

1 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da

Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova

não enseja Recurso Especial.

3. 4. Recurso Especial não conhecido."

(REsp 1767811/PR, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN,

j. 06/11/2018, DJ 19/11/2018)

"(...) 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto

à necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado,

implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em

recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento".

(AgInt-AREsp 1161738/RS, 2ª T., rel. Min. OG

FERNANDES, j. em 20/02/2018, DJ 26/02/2018)

"(...) 1. Hipótese em que o Tribunal de origem sobreleva,

expressamente, que a alegação da parte de já ter utilizado

medicação fornecida pelo SUS é inverossímil, pois há

incompatibilidade com a variedade de medicamentos

oferecidos e o tempo de tratamento informado, o que

inviabiliza o exame do pleito pela incidência do teor da

Súmula 7/STJ. (...)"

(AgInt-REsp 1673752/SE, 1ª T., rel. Min. BENEDITO

GONÇALVES, j. em 05/04/2018, DJ 16/04/2018)

Por fim, deixa-se de aplicar o RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO da CONTROVÉRSIA n.º 1.657.156/RJ (Tema 106), julgado em 25/04/2018 (publicado em 04/05/2018), em razão da modulação dos efeitos pelo SUPERIOR TRIIBUNAL DE JUSTIÇA, determinada nos seguintes termos:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste

julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do

CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos

estipulados somente serão exigidos para os processos que

forem distribuídos a partir da conclusão do presente

julgamento. (...) Assim, deve-se verificar a conformidade do

acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ até o

presente momento."

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL .

Às providências.

Campo Grande, 10 de julho de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876677579/recurso-especial-8003785320188120010-ms-0800378-5320188120010/inteiro-teor-876677659