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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0823107-37.2017.8.12.0001 MS 0823107-37.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08231073720178120001_4101b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISCONTRATO REALIZADO EM NOME DO AUTOR DE FORMA FRAUDULENTAREPARAÇÃO DEVIDA – QUANTUM DE R$ 5.000,00 – PROPORCIONALIDADERESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTEPROPORCIONALIDADEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOSRECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para fixar o valor da indenização, deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação deve fixada em R$ 5.000,00. Não há como imputar à apelada a obrigação de devolver em duplicidade ao apelante o valor pago indevidamente, mormente porque, a despeito da sua responsabilidade, muito provavelmente também foi lesado com o ocorrido, não subsistindo prova de possível conduta dolosa ou de má-fé. Todavia, entendo que o valor fixado pelo sentenciante é de pequena monta, devendo ser majorado a fim de ser mais razoável e mais justo à luz do trabalho desenvolvido em uma causa que ensejou uma condenação de pequeno valor. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a estipulação dos honorários advocatícios em R$ 800,00 deve ser majorado para R$ 1.500,00, pois este valor revela-se mais adequado e justo ao trabalho realizado pelo advogado, não ferindo, desse modo, as disposições das alíneas do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877474861/apelacao-civel-ac-8231073720178120001-ms-0823107-3720178120001