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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0830217-24.2016.8.12.0001 MS 0830217-24.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08302172420168120001_af944.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADACAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROSPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIAAUSENTE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADESERVIÇOS DE TERCEIROSCOMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÃO REVOGADA - COBRANÇA INDEVIDARESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo expressa contratação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, considera-se válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp n.º 1.255.573, no Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.578.553/SP - Tema 958, firmou o entendimento de ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Como também, indevida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880474756/apelacao-civel-ac-8302172420168120001-ms-0830217-2420168120001