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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404550-48.2020.8.12.0000 MS 1404550-48.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
21/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14045504820208120000_cafb1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISSUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICOJUSTIÇA GRATUITAASSOCIAÇÃO BENEFICENTEPOSSIBILIDADELEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROFISSIONAL MÉDICO E DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 77, DO CPCNÃO PREENCHIDAS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORIMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROSRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ainda que a questão relativa à concessão da gratuidade processual não tenha sido examinada em primeira instância, mas considerando a documentação anexada aos autos comprovando a precariedade da situação financeira da Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa, assim como o fato de a parte ser entidade beneficente sem fins lucrativos, possível a concessão do benefício da gratuidade processual. Ainda que os serviços médicos hospitalares tenham sido prestados em razão de convênio firmado entre o Município de Campo Grande e a Santa Casa, foi esta que disponibilizar a sua estrutura hospitalar e dispôs de todos os recursos humanos adequados e suficientes para a execução dos serviços contratados, devendo zelar pela qualidade da assistência prestada. Em sendo a assistência médica e hospitalar, um serviço público essencial, prestada por delegação, mediante convênio firmado com o Município de Campo Grande e não diretamente pela Administração Pública, sendo que, em tais casos, conforme o entendimento acima mencionado, o custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica como de consumo, motivo pelo qual têm aplicação as normas consumeristas, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Não ficando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 77, do CPC/1973, por não envolver fiador ou devedor solidário, inviável o chamamento ao processo do profissional médico responsável pelo atendimento de paciente no hospital demandado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880491066/agravo-de-instrumento-ai-14045504820208120000-ms-1404550-4820208120000

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