Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0833476-95.2014.8.12.0001 MS 0833476-95.2014.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0833476-95.2014.8.12.0001 MS 0833476-95.2014.8.12.0001

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

21/07/2020

Julgamento

16 de Julho de 2020

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08334769520148120001_02e8e.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor. Recurso conhecido e improvido.