jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

21/07/2020

Julgamento

16 de Julho de 2020

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08334769520148120001_02e8e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0833476-95.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante : Maria Vitória Barbosa Gonçalves

Advogado : Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogada : Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo, assim como a disponibilização do valor ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não podendo se falar em descontos ilegais ou configuração de atos ilícitos.

2. Incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

3. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 16 de julho de 2020

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Vitória Barbosa Gonçalves contra Banco BMG S/A , em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, nestes autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Materiais e Morais que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Argumenta, em síntese, que conhece e confessa a contratação de três empréstimos consignados, porém, nunca assinou novos contratos, sendo que o banco apelado, não obstante devidamente intimado, deixou de apresentar nos autos os originais destes pactos.

Assim, não pode ser condenada pela imprudência do apelado, pois é possível a adulteração dos documentos através de fotocópias, devendo a perícia grafotécnica realizada com base nestas cópias, ser anulada.

Defende também que é idosa, aposentada por invalidez perante o INSS e não agiu com a intenção de induzir o juízo ao erro, impondo-se o afastamento da condenação por litigância de má-fé.

Ao final, requereu provimento do recurso para reformar a sentença, com a inversão do ônus da prova, anulação da perícia grafotécnica, condenando-se o apelado em indenização por danos materiais e morais e, que seja afastada a multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões, fls. 350-358.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator)

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Vitória Barbosa Gonçalves contra Banco BMG S/A , em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, nestes autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Materiais e Morais que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a apelante em multa por litigância de máfé.

Verifica-se que o recurso de apelação é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo previsto no disposto nos artigos 1.003, § 5º c/c 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A interposição do apelo para a presente hipótese encontra fundamento no disposto no artigo 1.009 do CPC. Sem recolhimento de preparo por ser beneficiário da gratuidade processual.

A sentença invectivada possui o seguinte dispositivo, fls. 332-333:

"Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das requeridas, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório fora da sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (causa singela) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil), ficando a cobrança suspensa diante da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Condeno a parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, percentual máximo justificado pela extrema gravidade de sua conduta, bem como a indenizar o réu dos prejuízos porventura sofridos com esta ação e a arcar com os honorários advocatícios contratados e com todas as despesas que efetuou, ressalvas . as decorrentes da sucumbência, verbas últimas a serem apuradas, se existentes, mediante liquidação por arbitramento.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)"

Em análise ao pedido inicial, verifica-se que a apelante ingressou com ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, ao argumento de que conhece e confessa os contratos nº 156666385 (Período de vigência entre 07/2007 a 07/2009); 195131086 (Período de Vigência entre 08/2009 a 08/2014); 190330753 (Período de Vigência entre 08/2009 a 08/2014), porém, desconhece a contratação de novos pactos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Desse modo, nos casos em que não há a comprovação do repasse do valor do empréstimo, o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais.

No entanto, na hipótese em análise, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do empréstimo consignado.

Com efeito, às fls. 95-132 e 215-07-211, apresentou o apelado cópias autenticadas dos pactos combatidos, nas quais é perfeitamente possível constatar a assinatura da apelante, assim como os documentos pessoais apresentados no momento da contratação.

Neste particular, o Juízo de Primeiro Grau determinou a realização de perícia grafotécnica, tendo o expert concluído expressamente pela convergência das assinaturas em todos os contratos pactuados entre as partes, em consonância com fls. 293.

A propósito, não obstante a singela alegação da apelante de nulidade do laudo pericial, pois realizado através de fotocópias dos contratos, além de não ter sido apresentada pelo perito do Juízo nenhuma irregularidade ou prejuízos aos trabalhos técnicos quanto a este ponto, conforme bem consignado pelo magistrado a quo na sentença invectivada, fls. 326, foi deferida a produção desta prova nas cópias dos pactos apresentadas no processo, sendo certo que mesmo devidamente intimada, a apelante não apresentou qualquer irresignação, restando a matéria acobertada pelo preclusão.

Outrossim, a parte autora, por sua vez, poderia perfeitamente colacionar aos autos os extratos de sua conta bancária do meses em que foram firmados os negócios jurídicos, não o fez, apenas insistindo que o banco não comprovou a disponibilização do valor.

Ora, para a autora era perfeitamente possível produzir esta prova. Mas preferiu assim não proceder, de modo que, então, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o valor dos empréstimos não teriam sido depositados, o que efetivamente lhe incumbia obrigatoriamente de acordo com o disciplinado no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não restam dúvidas da validade dos negócios jurídicos e que foi a apelante beneficiado com o valor contratado.

Com relação às alegações de que é de idade avançada e que possui pouco conhecimento, tenho que não se mostram argumentos hábeis a repelir o aperfeiçoamento dos contratos, uma vez que tais fatos não afastam sua capacidade para exercer os atos da vida civil, além de que, como já mencionado, foi beneficiada com o valor do empréstimo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A – Apelação Cível –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em razão da ocorrência de vício de consentimento; b) alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, com o abatimento do saldo devedor; c) a existência, ou não, de danos morais, e d) o afastamento da multa por litigância de má-fé. 2. De acordo com o art. 147, do Código Civil, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 3. Na espécie, da simples leitura do documentação apresentada pelo réu, verifica-se que não houve omissão dolosa, sendo que a autora tinha consciência do negócio jurídico entabulado, pois realizou saques por meio do cartão de crédito contratado regularmente, como se observa no contrato assinado pela autora, no qual consta, no cabeçalho, o seguinte:"Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", restando prejudicados os demais pedidos recursais que decorreriam necessariamente do reconhecimento da invalidade do contrato. (...).

( TJMS . Apelação Cível n. 0806464-80.2018.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2019, p: 01/07/2019)" (grifei)

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR E DISPONIBILIDADE DO VALOR emprestado NA CONTA CORRENTE DA APOSENTADA – CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICADO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo banco que não houve vicio de consentimento na negociação, tendo sido juntado o comprovante de transferência do empréstimo na conta corrente da beneficiária, não há como condenar a referida instituição por qualquer ato contrário ao seu direito. Resta prejudicada a pretensão para converter as regras de um negócio, quando verificado a regularidade contratual. Consideram incluídos no acórdão os elementos que a apelante suscitou, para fins de pré-questionamento."

( TJMS . Apelação Cível n. 0800424-03.2018.8.12.0023, Angélica, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/05/2019, p: 31/05/2019)"(grifei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Quanto a condenação em litigância por má-fé, em que pesem os argumentos expendidos, deverá ser mantida.

O fato de ter a apelante ingressado com ação judicial postulando a declaração de nulidade de empréstimo bancário mediante a afirmação de não se recordar da contratação e do recebimento e que não se beneficiou do valor do contrato, considerando a comprovação do contrário pelo Banco apelado, resta evidente a litigância de má-fé, com alteração da verdade dos fatos, conduta esta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC.

A propósito, é assente em nosso Tribunal a manutenção da multa por litigância de má-fé em casos como o presente. Confira-se:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – DEMONSTRADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que a parte autora alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a penalidade aplicada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC."(TJMS -Apelação n. 0800440-98.2016.8.12.0031, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 25/04/2018)"

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta por Maria Vitória Barbosa Gonçalves , para manter integralmente a sentença objurgada.

Em consequência, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ficando porém, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 16 de julho de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880491091/apelacao-civel-ac-8334769520148120001-ms-0833476-9520148120001/inteiro-teor-880491263

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-13.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-13.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-07.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-07.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-57.2019.8.16.0130 Paranavaí 000XXXX-57.2019.8.16.0130 (Acórdão)