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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000717-61.2013.8.12.0029 MS 0000717-61.2013.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00007176120138120029_29440.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO (ART. 155, §§ 3ºe , IIDO CP)– REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIACONDENAÇÃOIMPOSSIBILIDADEFRAGILIDADE DAS PROVASAUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVAINSIGNIFICÂNCIAVALOR DO BEMCONDIÇÃO DA VÍTIMADEVIDA APLICAÇÃORECURSO DESPROVIDO .

O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese, pois não foram produzidas provas sob o crivo do contraditório e as provas existentes nos autos e produzidas na esfera extrajudicial, não são, por si só, hábeis a comprovar a autoria delitiva. Assim, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente. A fim de dirimir as controvérsias, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para a utilização do princípio da insignificância, quais sejam: a) mínimo ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No presente caso, o apelado foi acusado por supostamente subtrair energia elétrica, avaliada em R$219,37 (duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), ou seja, o prejuízo causado pela subtração do bem não se mostra relevante o suficiente para embasar um decreto condenatório.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882178991/apelacao-criminal-apr-7176120138120029-ms-0000717-6120138120029

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