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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
24/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00008581720028120013_00fd8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de julho de 2020

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0000858-17.2002.8.12.0013/50000 - Jardim

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Embargante : Maria Lydia Zuiewsky de Oliveira

Advogado : Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS)

Embargante : Nina Olindina de Oliveira

Advogado : Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS)

Embargado : Espólio de Enedino Alderete (Representado (a) pelo Inventariante)

Advogado : Moacir Scândola (OAB: 1174/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCEDER A NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE OMISSÃO PELA CORTE SUPERIOR REFERENTE AO MÉRITO DAS MATÉRIAS REMANESCENTES AVENTADAS NA DEFESA - AVERIGUAÇÃO A RESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL E DE SUPOSTO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO –EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO AO APELO – EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Restando configurada uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, devem ser conhecidos e analisados os embargos de declaração opostos, como forma de complementação do acórdão da apelação.

2. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para análise da insurgência da requerida, ora embargante, em relação às questões não analisadas no apelo, no tocante à suposta presença dos requisitos do usucapião constitucional como forma de impedimento da reintegração de posse e do alegado direito de retenção do imóvel para efeito de indenização das benfeitorias realizadas.

3. Negada a pretensão da embargante ao usucapião pro labore por ausência de posse mansa e pacífica. Comprovada a existência de vários litígios entre as partes sobre a propriedade do bem desde o início da posse, o que torna a posse precária e com oposição, repelindo a contagem do prazo da prescrição aquisitiva para efeito de usucapião nos termos do artigo 98 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), vigente à época, em razão da inaplicabilidade da Constituição Federal de 1988 desde a data de 17/02/1983, quando ocorreu o trânsito em julgado da decisão que determinou o cancelamento da matrícula do registro da escritura de compra e venda do imóvel com o retorno do bem ao autor/embargado.

4. Indevida a retenção do imóvel para efeito de pagamento das benfeitorias consoante artigos 1.201 e 1.219 do ordenamento civil, por não restar configurada a posse de boa-fé.

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5. Reconhecido o direito da embargante ao ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel durante a posse precária, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo ao cumprimento do que restou decidido no recurso de apelação referente à imediata reintegração na posse do bem pelo autor/embargado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, acolheram em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de julho de 2020.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de embargos de declaração opostos por Maria Lydia Zuiewsky de Oliveira e Nina Olindina de Oliveira contra acórdão proferido pela antiga 3ª Câmara Cível desta corte.

Em síntese, alega que o acórdão se mostrou omisso sob os seguintes fundamentos: I) formulou em matéria de defesa a ocorrência de usucapião laborativa constitucional, ofertou embargos de retenção por benfeitorias e invocou em seu favor a disposição do art. 472 do CPC, no sentido de que o julgamento proferido em uma ação rescisória demandada entre o Espólio, o Município de Jardim e Alice Pereira de Oliveira não lhe pode afetar o direito, por não ter sido parte naquele feito; II) há obscuridade também no acórdão ao afirmar que o julgado afeta o justo título da embargante, ou seja, a escritura pública de venda e compra do imóvel; III) os presentes embargos tem a função de complementar o julgado nos termos do prequestionamento formulado pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; IV) a matéria sobre a ocorrência de usucapião constitucional consubstanciada no artigo 191 da Carta Magna restou confirmada pelas testemunhas e pelo laudo dos embargos de retenção por benfeitorias, restando integrada a controvérsia entre as partes, o que impõe o julgamento complementar para que se decida a lide por inteiro; V) na contestação formulou embargos de retenção por benfeitorias no caso de procedência da ação possessória, a fim de condicionar a entrega do imóvel à indenização das benfeitorias atualizadas até a data do efetivo pagamento, tendo sido essas avaliadas em R$ 47.025,00 nas datas de 11/05/2008 e 22/07/2005; VI) diante da reforma da sentença, o pedido dos embargos não foram objeto de apreciação, restando violado também o já prequestionado art. 515, §§ 1º e e 516, ambos do CPC, por ser matéria conexa com a defesa; VII) o julgamento se faz necessário em decorrência direta do afastamento do fundamento acolhido pela sentença recorrida, e por ser a matéria de pretensão de usucapião laborativa constitucional de ordem pública, podendo ser deduzida em qualquer grau de jurisdição e conhecida de ofício.

Ao final, requer sejam os presentes embargos de declaração admitidos e providos, para sanar as omissões apontadas, e complementar o julgamento decidindo-se sobre a alegação de ocorrência de usucapião laborativa constitucional, com o reconhecimento da prescrição temporal e a vigência sobre a matéria do artigo 472, do CPC, por não ter sido parte na ação rescisória, não podendo ser alcançada pelos seus efeitos, bem como caso entenda pela mantença do julgado, que seja apreciado o pedido de retenção por benfeitorias condicionado à imissão na posse ao pagamento prévio do valor das benfeitorias devidamente corrigido desde a data da sua realização até o efetivo pagamento.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em síntese, alega que o acórdão se mostrou omisso sob os seguintes fundamentos:

I) formulou em matéria de defesa a ocorrência de usucapião laborativa constitucional, ofertou embargos de retenção por benfeitorias e invocou em seu favor a disposição do art. 472 do CPC, no sentido de que o julgamento proferido em uma ação rescisória demandada entre o Espólio, o Município de Jardim e Alice Pereira de Oliveira não lhe pode afetar o direito, por não ter sido parte naquele feito;

II) há obscuridade também no acórdão ao afirmar que o julgado afeta o justo título da embargante, ou seja, a escritura pública de venda e compra do imóvel;

III) os presentes embargos tem a função de complementar o julgado nos termos do prequestionamento formulado pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal;

IV) a matéria sobre a ocorrência de usucapião constitucional consubstanciada no artigo 191 da Carta Magna restou confirmada pelas testemunhas e pelo laudo dos embargos de retenção por benfeitorias, restando integrada a controvérsia entre as partes, o que impõe o julgamento complementar para que se decida a lide por inteiro;

V) na contestação formulou embargos de retenção por benfeitorias no caso de procedência da ação possessória, a fim de condicionar a entrega do imóvel à indenização das benfeitorias atualizadas até a data do efetivo pagamento, tendo sido essas avaliadas em R$ 47.025,00 nas datas de 11/05/2008 e 22/07/2005;

VI) diante da reforma da sentença, o pedido dos embargos não foram objeto de apreciação, restando violado também o já prequestionado art. 515, §§ 1º e e 516, ambos do CPC, por ser matéria conexa com a defesa e;

VII) o julgamento se faz necessário em decorrência direta do afastamento do fundamento acolhido pela sentença recorrida, e por ser a matéria de pretensão de usucapião laborativa constitucional de ordem pública, podendo ser deduzida em qualquer grau de jurisdição e conhecida de ofício.

Ao final, requer sejam os presentes embargos de declaração admitidos e providos, para sanar as omissões apontadas, e complementar o julgamento decidindo-se sobre a alegação de ocorrência de usucapião laborativa constitucional, com o reconhecimento da prescrição temporal e a vigência sobre a matéria do artigo 472, do CPC, por não ter sido parte na ação rescisória, não podendo ser alcançada pelos seus efeitos, bem como caso entenda pela mantença do julgado, que seja apreciado o pedido de retenção por benfeitorias condicionado à imissão na posse ao pagamento prévio do valor das benfeitorias devidamente corrigido desde a data da sua realização até o efetivo pagamento.

É o relatório.

Decido.

Para melhor entendimento das matérias postas nesse recurso é necessário fazer um breve relato do feito.

Cuidam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Enedino Alderete (Espólio) em face de Maria Lydia Zuiewisky de Oliveira, alegando ser proprietário do imóvel matriculado sob n. 3.867, do Cartório de Registros de Imóveis da comarca de Jardim/MS, que foi arrematado em hasta pública por Alice Pereira de Oliveira, e na sequência, foi vendido à requerida e seu esposo, com posterior decretação de nulidade da arrematação por este E. Tribunal de Justiça, em sede de ação

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rescisória.

A requerida foi citada e ofertou contestação, reconvenção e embargos de retenção por benfeitorias.

Após o regular trâmite do feito, o magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial (f. 1068-1080), bem como julgou extinta a reconvenção proposta pela requerida, sem resolução do mérito (f. 807-814).

O recurso de apelação interposto pelo autor foi distribuído, primeiramente, ao Relator Des. Hamilton Carli, ao qual foi dado provimento, por unanimidade, para reintegrar o espólio de Enedino Alderete na posse do imóvel discutido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de f. 36/40, sendo tal julgamento declarado nulo por ocorrência de suspeição de um dos membros da Turma (f. 48/49).

Houve novo julgamento dos embargos por esse Relator, que concluiu pela rejeição desse e dos embargos de declaração da terceira prejudicada, Nina Olindina de Oliveira (f. 109/116).

Interposto recurso especial, foi negado seguimento (f. 119/122) e posteriormente houve oposição de agravo regimental (Resp. 1.562.944/MS),a que foi negado provimento (f. 123/137).

Opostos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial pela embargante (f. 139/180).

Foi requerido pelo Espólio de Enedino Alderete o pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial nº 1.562.944/MS, para o fim de revogar o efeito suspensivo conferido ao recurso especial concedido por esse Tribunal a favor da embargante, tendo sido indeferido o pedido pela Corte Superior, cuja relatoria coube ao Ministro Marco Aurélio Bellizze, que concluiu pelo aguardo do julgamento dos embargos de declaração a fim de se manter a situação fática relacionada ao exercício da posse que perdura desde o ano de 1981, nos termos da decisão de f. 154/156.

Concluído o julgamento dos embargos pela Corte Superior, que acolheu o recurso e conferiu-lhe efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos para suprir as omissões especificadas (f. 172/179).

O Espólio de Enedino Alderete, ora embargado, opôs embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça, em contrariedade ao acórdão que acolheu os embargos da recorrente, mas posteriormente, requereu a homologação da desistência do recurso, que foi homologado pelo Ministro Relator (f. 192).

Pois bem.

Com a reforma da sentença de improcedência, em que essa Corte decidiu pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Espólio de Enedino Alderete para julgar procedente o pedido de reintegração de posse, não houve pronunciamento em relação às teses de defesa subsidiárias referentes ao reconhecimento ou não dos requisitos de usucapião constitucional para impedir a reintegração de posse, bem como o suposto direito de retenção do imóvel para efeito de indenização das benfeitorias realizadas no bem. Daí a devolução desse recurso de embargos de declaração para novo julgamento.

De sabença comum é que os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material que se faça (m) presente (s) na decisão contra a qual se insurja, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da

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prestação jurisdicional, em evidente homenagem ao princípio da cooperação processual.

Tal conclusão, em verdade, decorre da simples leitura do art. 1.022 do CPC, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”

In casu, sobre a tese defendida pela embargante, em relação à discussão acerca da pretensa nulidade do julgado da rescisória sob a alegação de não ter sido parte no processo, não podendo, assim, sofrer os efeitos da sentença, tem-se que se trata de matéria já transitada em julgado, como se verificam dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial nº 1.562.944/MS, em que esses segundos embargos foram rejeitados nos termos da decisão de f. 201/205, transitada em julgado em 08 de maio de 2019, conforme se constata da certidão de f. 210.

No recurso de apelação restou analisada tal pretensão por essa Corte, inclusive, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.562.944/MS, por meio da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu de que não houve omissão dessa questão, não cabendo mais qualquer discussão a respeito.

Assim, vejamos à f. 173/177:

“(...) Por óbvio, diante do êxito até então obtido, a demandada Maria Lydia Zuiewisky de Oliveira não guardava, nesse momento, nenhum interesse em aduzir as teses defensivas subsidiárias (preenchimento dos requisitos de usucapião constitucional e retenção do imóvel por benfeitorias). O Tribunal de origem conferiu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Espólio de Enedino Alderete para julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Para tanto, atendose aos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária, reconheceu que Maria Lydia Zuiewisky de Oliveira não exerceu, no respectivo prazo de 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, posse mansa e pacífica do bem, tanto que promoveu ação rescisória para desconstituir a decisão que (em rescisória) devolveu o domínio do bem ao espólio. (...). Em relação ao argumento de que os efeitos da sentença prolatada na primeira ação rescisória não poderia repercutir na esfera de direitos da recorrida, tampouco obstar a fluência do prazo de prescrição aquisitiva, por não ter integrado aquela lide, tem-se que este foi, reflexamente, enfrentado pelo Tribunal de origem, já que considerou ser suficiente o posterior ajuizamento da ação rescisória pela demandada para demonstrar que a posse não se afigurava, nem mansa nem pacífica. Não há, nesse ponto, nenhuma omissão. Todavia, em relação às teses de defesa subsidiárias (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel, para efeito de indenização das benfeitorias realizadas no bem), o Tribunal de origem, ao reformar a sentença improcedência, embora devesse, em atenção à amplitude do efeito devolutivo do recurso de

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apelação, não procedeu ao necessário enfrentamento. Anote-se que o Juízo a quo sobre elas não se manifestou, apenas porque o fundamento adotado era suficiente para subsidiar a improcedência da ação, o que aliás ficou expressamente consignado em seus termos. Uma vez afastado esse fundamento pelo Tribunal de origem, as teses remanescentes haveriam de ser sopesadas, necessariamente. (...) No entanto, como bem indicado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel, para efeito de indenização das benfeitorias realizadas no bem), foram devidamente arguidas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusive, que tais questionamentos constituíram efetivamente, matéria de defesa, apenas não enfrentados na sentença, mas expressamente referidos, ante a ação de fundamentação suficiente para a improcedência. (...) nesse contexto, reconhecida a omissão do julgado embargado, revela-se impositivo conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, a fim de, reconsiderando-se o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, ante a constatação de negativa de prestação jurisdicional na origem, para determinar que a Corte estadual proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, enfrentando as questões postas, especificamente: a alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção imóvel, para efeito de indenização das benfeitorias realizadas no bem), como entender de direito”. (grifo nosso).

Da mesma forma, não cabe o conhecimento das petições de f. 224/232, 284/290 e 345/346.

O Espólio de Maria Lidia Zuiewskyi de Oliveira vem arguindo insistentemente questão de ordem pública alegando suposta nulidade insanável ocorrida na ação Rescisória nº 31/82, sob o fundamento de que foi expedida Carta de Ordem para proceder ao cancelamento dos registros inerentes à arrematação e abrangendo a consequente aquisição do imóvel por parte de Maria Lidia Zuiewskyi de Oliveira e seu marido Antonio João de Oliveira (f. 551/552), sendo que a arrematante do imóvel, Alice Pereira de Oliveira, era casada com José Valério de Oliveira, que também não fora citado na ação, violando os artigos 10, § único, I e II; 13, I; 47; 214; 219 § 4º; e 245, § único, todos do CPC de 1973, conforme se verifica o teor das petições de f. 224-232, 284-290, e reafirmado na última petição protocolada de f. 345-346.

O presente feito trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo embargado, Espólio de Enedino Alderete, em que essa Corte reformou a sentença de improcedência do feito, reconhecendo a devolução do bem imóvel em discussão para o antigo proprietário, tendo sido inclusive confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso de Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Recurso Especial exposto alhures, havendo a devolução dos presente embargos para essa Corte proceder a novo julgamento tão somente das matérias atinentes à alegada presença dos requisitos de usucapião constitucional e suposto direito de retenção do imóvel para efeito de indenização das benfeitorias realizadas no bem, como entender de direito (f. 177/178).

Qualquer insurgência ou inconformismo dos embargantes com

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relação à nulidade ou ineficácia da ação rescisória citada não é debate a ser discutido no presente feito, visto que para nulidade de ação por suposto vício de citação deve ser pleiteada por medida própria, não cabendo fazer inovação recursal e nem pretender arguir questão de ordem pública referente a terceiras pessoas que não são partes neste feito.

Passo então à análise da tese defensiva de que, supostamente, estão presentes os requisitos legais que autorizam o reconhecimento da usucapião constitucional.

Como exposto nos embargos de declaração já citados acima (f. 173), a embargante não tinha interesse em aduzir as teses defensivas subsidiárias, ou seja, sobre as matérias referentes ao preenchimento dos requisitos de usucapião constitucional e retenção do imóvel por benfeitorias, um vez que a sentença foi-lhe favorável com o julgamento de improcedência do pedido do embargado referente à reintegração de posse.

Com a reforma da sentença por essa Corte ao julgar procedente o apelo e determinada a reintegração do imóvel a favor do autor/embargado, tais teses devem ser analisadas como matérias subsidiárias.

No caso, conforme explanado na inicial desse recurso, o imóvel foi adquirido pelo cônjuge da embargante, Antonio João de Oliveira, em 16 de junho de 1981, tendo como vendedora Alice Pereira de Oliveira, que arrematou o bem em hasta pública nos autos de execução fiscal promovido pelo Município de Jardim em face do embargado.

No entanto, em sede de ação rescisória proposta pelo embargado em face da arrematante, o ato jurídico foi anulado por ocorrências de várias irregularidades na alienação judicial e com o trânsito em julgado da sentença procedeu-se o cancelamento do registro da compra e venda na matrícula nº 3.867 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jardim-MS.

Logo, na época da aquisição do imóvel, em 16 de junho de 1981, encontrava-se vigente a Constituição de 1967, bem como a norma infraconstitucional, lei nº 6.969/81, estando a pretensão da embargante sujeita às reprimendas dessa legislação, inclusive, com a análise do termo inicial do prazo para eventual contagem da prescrição aquisitiva para a aquisição do imóvel.

No entanto, a usucapião rural pro labore defendida pela embargante perdeu o nível constitucional na vigência da Constituição de 1967, embora houvesse previsão nas Cartas Anteriores de 1934, artigo 125, e de 1937, artigo 148.

Nesse sentido, José Virgílio Castelo Branco Rocha Filho 1 , comenta:

“Com o advento da Lei Maior de 1967, na redação que lhe dera a Emenda Constitucional 1, de 17.10.69, a figura da usucapião pro labore deixara de ter previsão constitucional, possivelmente porque, já àquela época, a matéria era objeto de abordagem, em legislação ordinária.”

Desse modo, a matéria estava sedimentada em legislação ordinária, ou seja, no Estatuto da Terra, Lei nº 4.504, de 30.11.64, em seu artigo 98, in verbis:

"Art. 98. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem

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urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirirlhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita."

Assim, do contexto normativo, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos:

Não ser proprietário de imóvel rural ou urbano;

Lapso temporal de dez anos ininterruptos, sem oposição, e nem reconhecimento de domínio alheio;

Enquanto na Lei nº 6.969, de 10.12.1981, tal objeto foi sedimentado no artigo para especificar a extensão da área rural e esclarecer que tal regramento não depende de comprovação do justo título e a boa-fé.

Confira-se:

“Art. 1º - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.”

Com o advento da Constituição de 1988, retornou a previsão constitucional, como se verifica expressamente no artigo 191:

“Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.”

Por todas as normas já mencionadas e principalmente aquela vigente na época da aquisição do bem pela embargante e seu esposo (16.06.1981), verifica-se que um dos requisitos legais para ser reconhecida a prescrição aquisitiva que autoriza a usucapião pro labore é a posse sem oposição.

Assim, não encontra-se preenchido um dos requisitos legais, cuja modalidade de usucapião especial pro labore está regulada pela Lei nº 6.969/81, pois sequer houve o lapso temporal de cinco ou dez anos, segundo o artigo 98 da Lei nº 4.504/64, para ser reconhecida a posse como mansa e pacífica.

A respeito do tema convém colacionar a lição de Silvio de Salvo

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Venosa:

“A lei, declinando sua finalidade social, enfatiza, também, que esse usucapião é concedido em benefício da família, ao homem ou à mulher ou a ambos, independente de estado civil. Por sua vez, o art. 191 da Constituição dispõe sobre usucapião especial rural, o denominado usucapião especial pro labore: “Quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade” esse dispositivo constitucional foi recepcionado pelo art. 1.239 do presente Código Civil. A Constituição de 1988 aumentou a extensão de terra usucapienda fixada na lei anterior. A contagem do tempo deve iniciar-se com a vigência da Constituição. Se fosse admitida a contagem anterior à Nova Carta, estaria prejudicado o proprietário que não houvesse interrompido a prescrição sob as formas do usucapião até então vigentes (Ribeiro, 1992, v 2:855). Esse argumento parece-nos definitivo.” 2

Como já foi decidido por essa Corte e confirmado na Instância Superior (f. 173/175), entendeu-se pela inocorrência de outra modalidade de usucapião, a ordinária ou extraordinária, sob o fundamento de que a embargante não teve a posse de forma mansa e pacífica, em razão da existência de oposição pelo embargado ao ingressar com ação rescisória nº 35/83, onde se decidiu pelo cancelamento da matrícula do imóvel para que retornasse a propriedade ao espólio, ora embargado, desconstituindose o ato da arrematação do imóvel no processo de execução fiscal e de consequência, a venda do bem pela arrematante, cuja decisão transitou em julgado em 17/02/1983.

Desse modo, embora a embargante residisse no imóvel desde o ano de 1981, restou devidamente comprovada a oposição sobre o bem em discussão com o ajuizamento pelo embargado da ação rescisória, com sentença transitada em julgada em 1983.

Como a usucapião surgiu no ordenamento jurídico para proteger a função social da propriedade, tendo como aquisição o domínio da posse e o pressuposto de que seja mansa e pacífica para se concretizar, no caso, inexiste demonstração desse requisito, já que como dito, houve a anulação da escritura de compra e venda e o cancelamento da matrícula (f. 336/338) registrada em nome da embargante e de seu falecido esposo nos autos da ação rescisória de nº 35/83, transitada em julgado em 17/02/1983 (f. 322/331).

Insta consignar, inclusive, que a embargante e seu marido propuseram a segunda ação rescisória, de nº 1000.004688-0, na qual não obtiveram êxito, e cuja sentença transitou em julgado em 12 de junho de 1987.

Assim, desde 1983 vêm ocorrendo vários litígios entre as partes que impedem a contagem do prazo para ser reconhecida a posse do imóvel com a presença do animus domini, o que repele a posse mansa e pacífica.

Nesse sentido, dentre inúmeros outros, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive com um por nós ementado:

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"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -PROVA PERICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA AVERBAÇÃO DE ÁREA EXCEDENTE - REQUERIDOS QUE OCUPAM IRREGULARMENTE PARTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO -AUTORES IMITIDOS NA POSSE - USUCAPIÃO AFASTADA - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova pericial não vincula o entendimento do julgador, mas serve como elemento de convicção e norteador do seu livre convencimento, nos termos do artigo 436, do CPC. Comprovado nos autos que os réus ocupam irregularmente área adquirida pelos autores e que aqueles se negam a entregar referido bem, deve ser julgado procedente o pedido de imissão na posse. A posse precária exercida pelos detentores do imóvel não autoriza a aquisição do domínio pela usucapião, por faltar o requisito animus domini. ( 0000838-77.2008.8.12.0025 rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 3ª Câmara Cível J. 17/09/2013).

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - IMÓVEL RURAL - ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL -REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação de existência de contrato verbal de comodato repele a posse mansa e pacífica, como ânimo de dono, necessária ao reconhecimento da usucapião. Não satisfeitos os requisitos previstos na legislação, a improcedência do pedido é à medida que se impõe. (TJMS. Apelação Cível n. 0363584-77.2008.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/01/2015, p: 04/02/2015)

Com efeito, não bastava apenas a posse pela embargante e seu cônjuge para ser reconhecida a prescrição aquisitiva do domínio do imóvel, mas também a passividade do embargado no transcurso temporal, o que não ocorreu.

Passo a analisar então o segundo pedido da embargante que, caso mantido o acórdão de reintegração da posse do bem ao embargado, seja indenizada pelas benfeitorias atualizadas até a data do efetivo pagamento.

É cediço que havendo a reintegração de domínio do imóvel pelo embargado caberia a favor da embargante a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

No entanto, é imprescindível distinguir aqui que as benfeitorias a serem indenizadas referem-se àquelas realizadas como necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil, visto que restou decidido que a posse da embargante teve oposição, considerando ter sido adquirida a partir de negócio jurídico anulado e operado o cancelamento do registro da compra e venda do imóvel na matrícula imobiliária em nome do marido da embargante, de consequência, a nulidade da escritura pública de compra e venda feita por Antonio João de Oliveira.

Desse modo, para demonstração da boa-fé há de considerar que o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa, nos termos do

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artigo 1.201 do Código Civil, in verbis:

"É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção."

Por sua vez dispõe o artigo 1.219 da lei civil:

"Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis."

No caso sub examinem, como existiram várias disputas entre as partes a respeito do bem, presume-se que a possuidora não ignorava que possuía indevidamente o imóvel desde o julgamento da primeira ação rescisória, onde se determinou o retorno do imóvel ao embargado.

Assim, tem a embargante apenas o direito ao recebimento da indenização das benfeitorias necessárias, consoante disciplina o artigo 1.220 do Código Civil, não cabendo qualquer retenção do imóvel:

"Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias."

Atento a que constou na sentença a designação de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel, mas diante do longo lapso temporal havido entre os litígios das partes debatendo acerca da propriedade do bem - desde 1982 -, há necessidade de se proceder nova perícia judicial, para averiguar o quantum atualizado das benfeitorias necessárias realizadas pela embargante e seu esposo durante o período que residiram no imóvel, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pelo embargado e o prejuízo patrimonial à embargante.

Assim, determino que tal prova seja produzida em liquidação de sentença, reconhecendo nesse recurso o direito da embargante ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil, sem direito à retenção do imóvel até o efetivo pagamento.

Outrossim, fica ressalvado que deverá haver o cumprimento do acórdão da apelação no tocante à imediata reintegração do imóvel ao embargado, independente do resultado final da liquidação de sentença, visto que tal fase será apenas para ser constatado o quantum da indenização devida em favor da embargante/requerida e o seu efetivo pagamento, não cabendo mais qualquer discussão sobre a questão do retorno do imóvel ao proprietário, pois tal já encontra-se decidido por essa Corte e confirmado nos Embargos de Declaração dos Embargos de Declaração do Agravo Regimental do Recurso Especial nº 1.562.944/MS, sendo matéria transitada em julgado

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e de preclusão consumada (f. 201/205).

Do mesmo modo, também não cabe mais debate sobre qualquer pretensão de nulidade da ação rescisória, como vem insistindo a embargante nas petições de f. 224/232 e 284/290, razão pela qual deixo da analisá-las.

Diante do exposto, conheço em parte os embargos de declaração opostos e, na parte conhecida, acolho-os parcialmente para o fim de complementar o acórdão embargado e, repito, reconhecer o direito da embargante ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220, do Código Civil, que deverá ser apurado o quantum em liquidação de sentença, sem prejuízo do imediato cumprimento da decisão transitada em julgado referente ao objeto de reintegração do imóvel em favor do espólio de Enedino Alderete, ora embargado.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 14 de julho de 2020.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882653311/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8581720028120013-ms-0000858-1720028120013/inteiro-teor-882653580

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