Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-48.2018.8.12.0021 MS XXXXX-48.2018.8.12.0021

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT APELAÇÃO DA SEGURADORA MÉRITO É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REFERENTE AO SINISTRO SE POR OUTROS MEIOS FOR POSSÍVEL DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES DO SEGURADO REQUISITO NÃO CONSTANTE NA LEI Nº 6.194/74 PEDIDOS ALTERNATIVOS O FATO DE O VALOR INDENIZATÓRIO SER MENOR DO QUE O REQUERIDO NA INICIAL NÃO IMPORTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EIS QUE IMPOSSÍVEL AO AUTOR DA DEMANDA SABER A GRADAÇÃO DA LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, QUANDO O VALOR COM BASE EM PERCENTAGEM DA CONDENAÇÃO FOR IRRISÓRIO EM HAVENDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR QUE NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTE DEVE SER REDUZIDO PARA PATAMAR ADEQUADO SENTNEÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.