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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-48.2018.8.12.0021 MS XXXXX-48.2018.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08055434820188120021_e9dd2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT APELAÇÃO DA SEGURADORA MÉRITO É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REFERENTE AO SINISTRO SE POR OUTROS MEIOS FOR POSSÍVEL DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES DO SEGURADO REQUISITO NÃO CONSTANTE NA LEI Nº 6.194/74 PEDIDOS ALTERNATIVOS O FATO DE O VALOR INDENIZATÓRIO SER MENOR DO QUE O REQUERIDO NA INICIAL NÃO IMPORTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EIS QUE IMPOSSÍVEL AO AUTOR DA DEMANDA SABER A GRADAÇÃO DA LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, QUANDO O VALOR COM BASE EM PERCENTAGEM DA CONDENAÇÃO FOR IRRISÓRIO EM HAVENDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR QUE NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTE DEVE SER REDUZIDO PARA PATAMAR ADEQUADO SENTNEÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882666115/recurso-extraordinario-re-8055434820188120021-ms-0805543-4820188120021