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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821474-20.2019.8.12.0001 MS 0821474-20.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
27/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08214742020198120001_3e5bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUALAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIA DE 30 DIAS - DANOS MORAISSENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

I) A ciência prévia da possibilidade de corte pelo inadimplemento é irrefutável, pois é de conhecimento geral que o não pagamento de um serviço prestado enseja em sua suspensão e, além disto, referida notificação se encontra no bojo das faturas emitidas pela concessionária requerida, ora apelada. Todavia, recentemente firmou-se o entendimento que tal comunicação deve ser feita com no mínimo 30 dias de antecedência, ex vi do artigo 40, V, da Lei n. 11.445/2007.
II) Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação dentro do lapso temporal, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial.
III) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV) Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884417628/apelacao-civel-ac-8214742020198120001-ms-0821474-2020198120001

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