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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-25.2012.8.12.0002 MS 080XXXX-25.2012.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

27/07/2020

Julgamento

22 de Julho de 2020

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08046762520128120002_128bd.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO ACIDENTÁRIAAUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOTERMO INICIALDATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSENTENÇA ILÍQUIDAFIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADOSENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, devendo incidir da data da cessação do auxílio-doença.
2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015).
3. Sentença mantida em Remessa Necessária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884417659/remessa-necessaria-civel-8046762520128120002-ms-0804676-2520128120002

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