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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08046762520128120002_128bd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-25.2012.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados

Recorrido : José Carlos Santos Souza

Advogado : Leonel José Freire (OAB: 13540/MS)

Advogado : Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS)

Advogada : Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)

Advogado : Gustavo Ferreira Lopes (OAB: 13324/MS)

Advogado : Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)

Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: XXXXX/RJ)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, devendo incidir da data da cessação do auxílio-doença. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015). 3. Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 22 de julho de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS interpõe recurso de Remessa Necessária Cível em face da sentença de fls. 173-181 que, nos autos da Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por JOSÉ CARLOS SANTOS SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar o Réu a implantar em seu favor o benefício de Auxílio-Acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-debenefício, devidos a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário lhe deferido administrativamente – 10/08/2011 (p. 132). O auxílio-acidente deverá ser pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Cuida-se de Remessa Necessária Cível interposto (a) por JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS em face da sentença de fls. 173-181 que, nos autos da Ação de concessão de auxílioacidente ajuizada por JOSÉ CARLOS SANTOS SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar o Réu a implantar em seu favor o benefício de Auxílio-Acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-debenefício, devidos a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário lhe deferido administrativamente – 10/08/2011 (p. 132). O auxílio-acidente deverá ser pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Extrai-se dos autos que o autor, em razão de acidente de

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trabalho sofrido em 12/07/2005, desenvolveu limitações de sua capacidade laborativa para o exercício da função habitual de auxiliar administrativo, tornando-se parcialmente incapaz para o labor, tanto que chegou a receber o benefício previdenciário do auxíliodoença pago administrativamente, o qual foi indevidamente cessado sem, contudo, transformá-lo em auxílio-acidente.

O Juiz singular, reconhecendo a redução da capacidade laboral do autor, concedeu à autora o benefício do auxilio-acidente.

Pois bem, por primeiro, faz-se mister esclarecer que a doença adquirida, desencadeada ou agravada por conta das condições especiais do trabalho assimila-se ao acidente de trabalho (art. 20, da Lei nº 8.213, de 24/07/91), tanto que atrai a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da questão (art. 109, inc. I, da Constituição Federal).

Como se vê, a discussão travada nos autos envolve a análise de matéria probatória, que deve ser valorada conforme as provas produzidas pelas partes e, subsequentemente, com aplicação dos ônus processuais que se lhes impõem.

Com efeito, sendo ônus um encargo sem cujo desempenho a parte se põe em situação de desvantagem perante o direito, vislumbram-se duas vertentes deste mesmo conceito, quais sejam, um ônus subjetivo ou formal, consistente numa regra de conduta dirigida às partes, que indica "quais os fatos" que cada uma está incumbida de provar; e, ainda, um ônus objetivo ou material, que se consubstancia numa regra dirigida ao juiz e que indica como ele deverá julgar quando não encontra a prova dos fatos, ou seja, a determinar "qual das partes deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Salvador : Editora Juspodivm, 4ª ed., 2009, p. 73).

Conforme o art. 373, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for

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considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Portanto, a incapacidade definitiva e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é que autoriza a aposentadoria por invalidez do beneficiário.

Por outro lado, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei nº 8.213, de 24/07/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei nº 8.213, de 24/07/91).

E, finalmente, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei nº 8.213, de 24/07/91).

Exige-se aqui a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, provocando a redução da capacidade laborativa do segurado nos seguintes moldes: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (art. 104, da Lei nº 8.213, de 24/07/91).

Enfim, enseja o direito ao auxílio-acidente o dano que acarreta a perda ou a redução qualitativa ou quantitativa na capacidade de trabalho, sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer serviço, caso em que o segurado deveria ser aposentado.

Acerca destes dois ultimos benefícios (auxílio-doença e auxílioacidente), preleciona Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

“Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a ‘alta-médica’, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste

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último – Lei do RGPS, art. 86, § 2” (Manual de Direito Previdenciário. 5 ed., São Paulo: LTR, 2004, p. 567).

Qualquer que seja o benefício, tem-se como requisitos

necessários para sua concessão: a) condição de segurado; b) prazo de carência

(recolhimento de doze contribuições mensais), e c) incapacidade total ou parcial,

temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), estando o

segurado susceptível ou insusceptível de reabilitação. Porém, acerca do prazo de

carência, sendo a hipótese de concessão de determinados benefícios ou versando o caso

sobre acidente de trabalho, a concessão dispensa a carência. Segue o texto do art. 26,

inc. II, da Lei nº 8.213, de 24/07/91 , in verbis:

“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I -pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como os casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado...” (g.n.).

No caso em exame, a condição de segurado da autora da ação

é fato incontroverso, tanto que chegou a gozar de benefício deferido

administrativamente pela autarquia.

Ademais, no que se refere à incapacidade, a perícia médica

encartada aos autos trouxe as seguintes informações (f. 152-158):

7. Conclusão

Periciado teve acidente de trabalho, comprovado pela emissão da CAT, onde teve fratura de tíbia e fíbula direita.

Realizou tratamento cirúrgico e evoluiu com dificuldade na marcha.

Apresenta incapacidade total e permanente para atividades onde

deambule médias e longas distâncias.

Data e início da incapacidade: data do acidente, 12.07.05.

4. Considerando as debilidades apresentados, poderá o Autor ter uma

vida normal como tinha antes do acidente de trabalho que sofreu no dia

12/07/2005?

Resposta: Não, no tocante a deambulação.

- quesito do Autor de p. 155

12. Qual a data de início e do fim dessa incapacitação, se possível? Resposta: Para atividade habitual, auxiliar de serviços gerais, a

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incapacidade é permanente.

14. As sequelas causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?

Resposta: Sim.

18. Permanente o (a) obreiro (a) no exercício das mesmas funções? Mudou de empregadora? Em caso afirmativo, submete-se a exame pré-admissional?

Resposta: O autor está trabalhando com instalador de som em

outra empregadora.

Quesitos da Ré de pp. 157/158.

(Sem grifos no original).

Diante desse cenário, verificando que a patologia que acomete

a autora da ação implica incapacidade parcial permanente, com redução da capacidade

para o trabalho, tem-se que ela faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos exatos

termos da sentença de origem, que neste aspecto deve ser ratificada.

Termo inicial para recebimento do benefício

Agiu com acerto o Juiz a quo ao estabelecer como termo

inicial de incidência do benefício em questão o dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença pago administrativamente.

Sobre o termo inicial para concessão do benefício do auxílioacidente, estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/91:

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao

da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou

rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer

aposentadoria". (g.n.)

Aliás, a questão foi objeto do Recurso Especial Repetitivo nº

1095523/SP:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIOACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃOOCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 ? deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa ?, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está

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abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual"A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."4. A expressão"por si só"contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ. 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílioacidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílioacidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita. 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008". ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009). (g.n.)

No mesmo sentido, esta Corte tem se posicionado:

RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. Comprovados o acidente de trabalho e a incapacidade permanente para o exercício da sua atividade laborativa habitual, é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual deverá ser pago a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Recurso conhecido e provido. ( Apelação - Nº XXXXX-54.2013.8.12.0001; Relator (a): Des. Vilson Bertelli; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 13/04/2016).

Então, de fato, o termo inicial para a implementação do

benefício do auxílio-acidente é a partir do dia da cessação do pagamento do auxíliodoença, quando concedido na seara administrativa ou, no caso de haver requerimento

administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data

dessa postulação.

Portanto, ratifica-se a sentença no ponto em que fixou como

termo inicial para a implantação do auxílio-acidente a data da cessação do benefício

pago na via administrativa.

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Por fim, a sentença condenou o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais serão fixados na liquidação da sentença.

O artigo 85, § 3º, do CPC/2015 estabelece os percentuais para a fixação dos honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte. O § 4º, inciso II, do mesmo artigo prevê que "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

Na espécie, a sentença é ilíquida , pois ainda não se sabe qual o valor exato da condenação, ou seja, qual o montante devido pela autarquia referente ao valor atualizado das prestações vencidas.

Desse modo, a sentença deve ser mantida também neste ponto, pois a definição do percentual dos honorários advocatícios devidos pela autarquia federal só poderá ser feita quando liquidado o julgado.

Diante do exposto, mantenho a sentença em Remessa Necessária

Por tais razões,

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, MANTIVERAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 22 de julho de 2020.

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