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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1408609-79.2020.8.12.0000 MS 1408609-79.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
29/07/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14086097920208120000_36754.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOFLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVAQUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS DE ELEVADA NOCIVIDADEINDÍCIO DE PERICULOSIDADE – REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CPPIMPOSSIBILIDADECONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIASUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASIMPOSSIBILIDADEPRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE MULHER COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE – INVIÁVEL – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO QUE AFASTA O DIREITO ESTAMPADO NO ART. 318, V, DO CPPPANDEMIA DO COVID-19RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJPACIENTE NO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO VIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA DOMICILIAR – AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E CUSTÓDIA – DISPENSA JUSTIFICADA EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIRAL VIRAL DO COVID-19 – ARTIGO 8º DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJNECESSIDADE DE DISTANCIAMENTO SOCIALQUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICAINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALORDEM DENEGADA.

I- O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, que demonstra os indícios suficientes de autoria da paciente nos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 12, da Lei 10.826/03, bem como a necessidade da medida como forma, principalmente, de garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Paciente que mantinha em depósito 15 (quinze) porções da substância análoga ao "crack", totalizando 44,9g (quarenta e quatro gramas e nove decigramas), bem como revólver calibre .38 e 05 (cinco) munições. Forte indício de periculosidade da custodiada. Precedentes.
II- O crime imputado à paciente possui pena máxima que suplanta 4 anos de reclusão, restando preenchida a condição prevista no artigo 313, I, do CPP.
III- Há evidente perigo efetivo de reiteração criminosa, representado pelo fato de a paciente ter sido presa poucos dias antes pela prática, em tese, do mesmo delito (tráfico de drogas), consoante se infere da sua folha de antecedentes. Precedentes.
IV- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia cautelar, se presentes os requisitos da prisão excepcional, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública diante da gravidade concreta do delito.
V- Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequadas ao caso concreto.
VI- Conforme permissivo do artigo 318, inciso Ve parágrafo único, do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a acautelada tem filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Todavia, a paciente não é responsável pela filha menor de idade que, segundo ela mesma afirmou em audiência, está em acolhimento. Além disso, as circunstâncias do caso concreto traduzem excepcionalidade à norma supramencionada. De efeito, a paciente foi presa na posse de quantidade significativa de entorpecente de elevado poder nocivo ("crack"), sendo ainda encontrada arma de fogo e munição na residência, o que demonstra excepcional gravidade concreta do delito a afastar a possibilidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ademais, a convivência perniciosa a que a criança poderia ser submetida desautoriza a custódia domiciliar. Precedentes.
VII- A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é norma impositiva que autoriza indistintamente a libertação de presos provisórios e definitivos. No caso, é evidente que a paciente integra o grupo de risco, tal como indicado no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação n.62, do CNJ, sem se olvidar, ainda, que referida recomendação prioriza a reavaliação das prisões provisórias de mulheres gestantes (art. 4º, inciso I, a), já que se encontra no oitavo mês de gestação. Contudo, a dinâmica dos fatos retratados nestes autos, já exaustivamente relatada, realça indicativos concretos de personalidade subversiva e periculosidade da paciente, o que é suficiente para a manutenção da segregação para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco de reiteração delitiva. Aliado a isso, deve ser ressaltado que inexiste informação de que a paciente sofra de algum tipo de enfermidade grave ou, ainda, que na unidade prisional onde se encontra recolhida haja registro de contaminação pelo coronavírus. Além disso, não há indicativo de que não esteja sendo atendida em suas necessidades extraordinárias na condição de gestante. Por fim, nada impede que, sobrevindo situação contrária, a paciente seja inserida em isolamento e sejam observadas as orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos sintomas.
VIII- A ausência de realização da audiência de custódia justifica-se, de forma temporária, em virtude do atual cenário de pandemia viral ocasionado pelo COVID-19 e da necessidade de distanciamento social, inclusive para proteção da saúde dos próprios detentos, conforme expressa disposição contida no artigo 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inexistindo ilegalidade decorrente deste fato. Ademais, na hipótese, a custodiada, presa em flagrante, foi interrogada, perante a autoridade policial, na presença de advogada, ocasião em que nada disse a respeito de eventual constrangimento durante a abordagem ou mesmo na delegacia, bem como foi submetida a exame de corpo de delito, razão pela qual o Juízo singular reconheceu a observância das formalidades legais e homologou a prisão em flagrante efetivada. Ainda que assim não fosse, é pacífica a compreensão do STJ no sentido de que "a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886098935/habeas-corpus-criminal-hc-14086097920208120000-ms-1408609-7920208120000

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