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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível: CC 0017375-38.2018.8.12.0110 MS 0017375-38.2018.8.12.0110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
30/07/2020
Julgamento
25 de Julho de 2020
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_CC_00173753820188120110_b6c63.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAAMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICADESACATO E DESOBEDIÊNCIACONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

I - Se os delitos ocorreram sob o mesmo contexto fático-probatório, existindo relação direta entre as práticas ilícitas investigadas, a solução para o conflito dá-se pela aplicação da regra de conexão instrumental ou probatória, prevista no citado 76, III, do CPP.
II – Com o parecer. Conflito não acolhido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886755019/conflito-de-competencia-civel-cc-173753820188120110-ms-0017375-3820188120110

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