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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

30/07/2020

Julgamento

25 de Julho de 2020

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_CC_00173753820188120110_b6c63.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de julho de 2020

3ª Câmara Criminal

Conflito de Competência Cível - Nº 0017375-38.2018.8.12.0110 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher da Comarca de Campo Grande

Suscitado : Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Interessado : Allan Coelho da Silva

Interessado : Ministério Público Estadual

EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESACATO E DESOBEDIÊNCIA – CONEXÃO INSTRUMENTAL E PROBATÓRIA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

I - Se os delitos ocorreram sob o mesmo contexto fático-probatório, existindo relação direta entre as práticas ilícitas investigadas, a solução para o conflito dá-se pela aplicação da regra de conexão instrumental ou probatória, prevista no citado 76, III, do CPP.

II – Com o parecer. Conflito não acolhido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 23 de julho de 2020.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher da Comarca de Campo Grande, em face do Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, a fim de ver definida a competência para julgar ação penal decorrente do procedimento de investigação de n. 0043166-45.2018, que apura suposta prática dos crimes de ameaça em situação de violência doméstica, desobediência e desacato por Allan Coelho da Silva.

O Juízo suscitante aduz, em síntese, a impossibilidade de julgamento dos crimes de desacato e desobediência em conexão com o crime de ameaça em situação de violência doméstica, sob o argumento de que a Lei 11.340/06 é inaplicável ao caso, pois se tratam de atos praticados contra agentes policiais, sendo o sujeito passivo o Estado. Do mesmo modo, dispõe que não se trata de hipótese de aplicação do art. 76, III, do CPP, "eis que a conduta de oposição à execução de ato legal e o desprezo e falta de respeito para com o funcionário são autônomas e não dependem da instrução probatória do delito cometido em situação de violência.", de sorte que os feitos não devem ser reunidos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 82-86 opina pelo conhecimento e provimento do presente conflito, a fim de que se determine a competência do Juíz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande, para processar e julgar o processo nº. 0044555-70.2015.8.12.0001.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher da Comarca de Campo Grande, em face do Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, a fim de ver definida a competência para julgar ação penal decorrente do procedimento de investigação de n. 0043166-45.2018, que apura suposta prática dos crimes de ameaça em situação de violência doméstica, desobediência e desacato por Allan Coelho da Silva.

O Juízo suscitante aduz, em síntese, a impossibilidade de julgamento dos crimes de desacato e desobediência em conexão com o crime de ameaça em situação de violência doméstica, sob o argumento de que a Lei 11.340/06 é inaplicável ao caso, pois aqueles tratam de atos praticados contra agentes policiais, sendo o sujeito passivo o Estado. Do mesmo modo, dispõe que não se trata de hipótese de aplicação do art. 76, III, do CPP, "eis que a conduta de oposição à execução de ato legal e o desprezo e falta de respeito para com o funcionário são autônomas e não dependem da instrução probatória do delito cometido em situação de violência.", de sorte que os feitos não devem ser reunidos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 118/124 opina pelo conhecimento e não acolhimento do presente conflito, a fim de que se fixe a competência do Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica da Comarca de Campo Grande, para processar e julgar o processo nº. 0017375-38.2018.

É o que basta para analisar a pretensão .

Sabe-se que a conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório e evitar, com isso, a existência de decisões conflitantes.

Na hipótese, verifica-se que as ações penais n. 00043166-45.2018 e 0017375-38.2018 tramitaram em separado na origem, versando sobre tipos distintos, a primeira sobre ameaça em situação de violência doméstica e a segunda sobre desacato e desobediência.

Entretanto, os delitos ocorreram sob o mesmo contexto fáticoprobatório, como se vê da denúncia. Denota-se, portanto, relação direta entre as práticas ilícitas investigadas, de modo que a solução para o presente conflito dá-se pela aplicação da regra de conexão instrumental ou probatória, prevista no citado 76, III, do CPP (“A competência será determinada pela conexão: (...) III. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”).

Importante mencionar também que, inobstante o feito de nº 0043166-45.2018 estar na fase da audiência de instrução, o artigo 82 do Código do Processo Penal é claro ao dispor que apenas não se aplicaria a conexão em caso de prolação de sentença definitiva.

Considerando, destarte, que o processo que tramita na 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS possui conexão material com o que corre na 2ª Vara de Violência Doméstica da mesma comarca, não há decisão definitiva, estes devem ser reunidos em um só juízo.

Dispõe o mencionado dispositivo do CPP:

"Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas."

Eugênio Pacelli assim se manifesta sobre o tema:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de soma ou de unificação das penas, quando uma e outra tiveram cabimento.

(....)

Relembre-se, porém: mesmo o juiz somente poderá argüir ou suscitar a conexão e/ou continência até a prolação da sentença por um dos juízes envolvidos. E assim é porque, a partir daí, como aquele processo sentenciado não poderá ser modificado naquela instância, ele não terá qualquer utilidade para a pretendida unidade de processo e de julgamento (quando esse, como visto, já tiver sido realizado em um deles."(Curso de Processo Penal, 16.ed.atual. São Paulo:2012).

Esta também é a disposição da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça:"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Considerando desta forma a conexão instrumental e probatória e a ausência prolação de sentença definitiva nos autos de n. 0043166-45.2018, determino a competência ao juízo suscitante.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, nego provimento ao recurso para firmar a competência do Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica da Comarca de Campo Grande para processar e julgar a ação penal de n. 0017375-38.2018.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 23 de julho de 2020.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886755019/conflito-de-competencia-civel-cc-173753820188120110-ms-0017375-3820188120110/inteiro-teor-886755167

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