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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800472-31.2019.8.12.0021 MS 0800472-31.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004723120198120021_81ebc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADACAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MENSALPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - INOVAÇÃO RECURSALRESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Se prevista no contrato, é possível a cobrança de comissão de permanência para o período de mora. A ausência de abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização de juros -, implica na caracterização da mora. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.578.553/SP, tema 958, firmou o entendimento de ser válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não foi efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Ocorrendo pagamento indevido de qualquer valor referente a encargos discutidos nos autos, o consumidor é credor dessa quantia específica, cabendo ao banco restituir o valor cobrado indevidamente ou compensar a referida quantia junto ao saldo devedor. Havendo pedido do recorrente que padece da fiel correlação entre os fundamentos da sentença, fala-se em violação ao princípio da dialeticidade, além de caracterizar argumento em total inovação recursal que não deve ser conhecido. Recurso conhecido em parte e provido em parte.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886775162/apelacao-civel-ac-8004723120198120021-ms-0800472-3120198120021