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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800052-90.2020.8.12.0053 MS 0800052-90.2020.8.12.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08000529020208120053_a8e99.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - NÃO CUMPRIDO - GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC- REVISÃO PERMITIDA A FIM DE SE RESTABELECER EQUILÍBRIO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nas hipóteses de impugnação à gratuidade processual, o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis. Não cumprida tal obrigação, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da justiça gratuita. A declaração de nulidade das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada nos autos, o que não se configurou no caso em apreço, pois o valor praticado de 1,99% ao mês e 26,67% ao ano, não se consubstancia abusivo, considerando que a média do mercado à época do contrato (setembro de 2017) era de 2,04% ao mês e 27,44% ao ano. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886786759/apelacao-civel-ac-8000529020208120053-ms-0800052-9020208120053