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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-17.2002.8.12.0013 MS 000XXXX-17.2002.8.12.0013

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

30/07/2020

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00008581720028120013_f1d67.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS E MATERIAIS – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DO JULGADOINADMISSIBILIDADEPREQUESTIONAMENTO EXPRESSODESNECESSIDADEEMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886794405/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8581720028120013-ms-0000858-1720028120013