jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800852-90.2014.8.12.0001 MS 0800852-90.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
31/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008529020148120001_4c54a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRARESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS CONSTRUTORAS-VENDEDORASRESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR – DESNECESSIDADE – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL MORA DAS CONSTRUTURAS-VENDEDORAS – PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM – EQUIPARAÇÃO COM A HIPÓTESE SEMELHANTE DE MORA DO CONSUMIDORISONOMIADANOS MORAISATRASO SIGNIFICATIVO E ABUSIVOHIPÓTESE DIVERSA DE SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUALOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) – NÃO INCIDÊNCIA.

1. Discute-se no presente recurso: a) se a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel se deu por culpa da consumidora-autora, ao supostamente desistir do negócio, fato que ensejaria, não a restituição integral dos valores pagos, mas sim de apenas setenta e cinco (75%) do valor pago (conforme a Cláusula 7.4 do contrato); b) se há bis in idem na condenação das rés ao pagamento do valor resultante da inversão da multa contratual (2%), prevista na Cláusula 7.1 do contrato, com a condenação ao pagamento de indenização mensal (inversão da Cláusula 7.6), na medida em que ambas teriam a mesma e única finalidade, de punir o atraso na entrega da obra; c) se é indevida a inversão, em favor da autora-adquirente, da Cláusula 7.6, do contrato (prevista para o caso de mora do consumidor nas hipóteses de restituição do bem), na medida em que o contrato já teria previsto indenização para o caso de atraso na entrega da obra (na Cláusula 8.3.1); d) a ocorrência de danos morais na espécie, haja vista que o atraso na entrega do imóvel, no caso dos autos, é incomum; e) se é, ou não, devida a incidência de astreintes, ante o suposto descumprimento, na origem, de decisão liminar de tutela provisória.
2. Resolução do contrato e restituição de valores: segundo o art. 475, do CC/02, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Na hipótese, resta claramente configurado o atraso na entrega e, consequentemente, o inadimplemento contratual por parte das requeridas, diante da constatação de que, em janeiro/2014 – data muito além do prazo de tolerância contratualmente previsto (janeiro/2012) –, quando proposta a ação, o imóvel ainda não havia sido entregue. É possível inferir dos elementos constantes dos autos que o intento resolutório exposto na inicial é motivado pelo flagrante inadimplemento das requeridas, e não pelo mero interesse imotivado da requerente de desistência do negócio. 4. Portanto, não há se falar em responsabilidade da autora pela resolução do contrato, cuja extinção ocorreu em razão de culpa exclusiva das requeridas que, por tal razão, devem restituir imediata e integralmente os valores pagos por aquela (Súmula nº 543/STJ, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 5. Impossibilidade de inversão da multa contratual de 2% em favor do consumidor: não é possível inverter a cláusula penal estipulada em benefício da construtora, quando há cláusula expressa, com idêntica finalidade, em favor do consumidor-adquirente, para a hipótese de atraso na entrega do imóvel, de forma que, estando os interesses de ambas as partes protegidos pelo contrato e havendo, assim, equilíbrio e isonomia contratual, dispensa-se a atuação integrativa do Juiz. Precedentes do TJMS. 6. Percentual mensal devido para a indenização pelo atraso na entrega do imóvel: a controvérsia reside em eventual violação à isonomia, já que, para situações semelhantes (privação do uso do bem por um, ou outro, contratante), o contrato teria previsto percentuais distintos para a indenização mensal devida pela parte inadimplente: 0,5% do preço do imóvel/mês no caso de atraso na entrega da obra pelas construtoras-vendedoras; e 0,75% do preço do imóvel/mês na hipótese de ocupação indevida do imóvel pelo consumidor-adquirente, após inadimplemento e rescisão contratual por sua culpa. 7. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Precedente qualificado do STJ. 8. Nessa trilha, se a privação do uso do imóvel pelas construturas-vendedoras, fruto da ocupação indevida do imóvel pelo consumidor-adquirente após inadimplemento e rescisão contratual por sua culpa, é indenizada com o pagamento de indenização à razão de 0,75% do preço do imóvel/mês, não é crível que, para hipótese semelhante (privação do uso do bem pelo consumidor-adquirente por atraso na entrega do bem causada pelas construtoras-alienantes), seja a indenização, com fim idêntico, fixada em apenas 0,5% do preço do imóvel/mês. 9. Danos morais: o atraso significativo na entrega do imóvel é capaz de caracterizar a lesão extrapatrimonial indenizável, todavia, isso não significa que o simples inadimplemento contratual, ocorrido em razão do atraso na entrega do imóvel seja capaz, por si só, de gerar dano moral, não se presumindo, portanto, a lesão anímica, a qual se configura apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes do STJ. 10. Na hipótese dos autos, a entrega da obra, segundo o contrato, estava prevista para janeiro/2012, com previsão de possível elastecimento desse prazo para até julho/2012, contudo, ainda em janeiro/2014, quando fora proposta a presente ação – ou seja, mais de um (1) ano e seis (6) meses depois de vencido o prazo inicialmente avençado – o imóvel ainda não havia sido entregue pelas rés. 11. Assim, por não se tratar de simples inadimplemento contratual, ocorrido em razão do atraso na entrega do imóvel, mas sim de atraso significativo, superior a um (1) ano e seis (6) meses da previsão inicial (isso ao tempo da propositura; atualmente já são quase oito (8) anos desde a previsão de entrega), que ensejou evidente abalo anímico nos autores, ante a frustração de suas expectativas legítimas de residir em imóvel próprio e, por conseguinte, de todos os desejos e sonhos inerentes, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Incidência da multa cominatória (astreintes): não havendo prova de que as rés, efetivamente, descumpriu a decisão liminar que deferiu pedido de tutela provisória em favor dos autores, não há se falar na incidência de astreintes. Apesar dos aparente desencontro de informações verificado, não se observou intuito deliberado de descumprimento da decisão liminar pelas rés, circunstância que, em casos semelhantes, costuma ser verificado icto oculi, o que não ocorre na espécie. 13. Apelação das rés conhecida e provida em parte. Apelação da autora conhecida e provida em parte.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887005281/apelacao-civel-ac-8008529020148120001-ms-0800852-9020148120001