Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800777-67.2013.8.12.0007 MS 0800777-67.2013.8.12.0007

A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, na forma do art. 219 do CPC. Como não houve citação válida da parte devedora, não ocorreu interrupção da prescrição, continuando em curso o prazo da pretensão executiva desde o vencimento da dívida. No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos, que consumou-se no transcurso do feito, diante da inércia do credor em promover a citação e regular andamento do feito. Diante da sucumbência da parte exequente, uma vez que extinta a execução, por acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, devidos honorários advocatícios em favor do patrono desta. Em processo executivo de valor elevado em que o trabalho desenvolvido pelo patrono do executado consistiu em apenas uma peça de exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente, a verba honorária deve ser fixada por equidade, por ser a maneira mais justa e adequada de remuneração pelos serviços realizados nos autos.