jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
31/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004733520198120047_385b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800473-35.2019.8.12.0047 - Terenos

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogado : Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)

Apelado : Ronan Garcia da Silva

Soc. Advogados : Tomazelli Advogados SS (OAB: 1208/MS)

Advogado : Thalles Henrique Tomazelli (OAB: 16739/MS)

Advogada : Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC)- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

Se o (a) apelante expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 1.010, II, do CPC/2015, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Havendo responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico pela aplicação da teoria da aparência, não há falar em ilegitimidade do Banco BMG S/A para figurar no polo passivo da demanda.

As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente.

No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios será à partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária à partir do julgamento, conforme orientação perfilhada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

tratam o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC, pressupõe a má-fé do credor.

Na restituição de valores, em conformidade com as Súmulas 43/STJ e 54/STJ, a correção monetária incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, bem como os juros moratórios incidirão a partir da data do evento danoso, no caso quando ocorreu o primeiro desconto nos proventos do autor, respectivamente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de julho de 2020

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terenos que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de:

i) DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, referente ao contrato nº 204672229, de titularidade da parte Autora;

(ii) CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente (fls. 37). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ. No caso, o evento danoso ocorreu na data do primeiro desconto indevido. Quanto à correção monetária, esta incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, pelo índice IGP-M/FGV;

(iii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IGP-M (FGV) a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 6 do Código Civil l c/c art. 161 1, § 1ºº, do CTN N, a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido sob a rubrica reserva de margem para cartão de crédito), ambos até a data do efetivo pagamento.

Diante da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil."

Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de parte, uma vez que o contrato objeto de discussão na presente demanda foi cedido ao Banco Itaú Consignado, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG S/A.

No mérito, aduz que à conduta antijurídica deve se associar o elemento subjetivo e o questionamento quanto à vontade do agente na produção do efeito danoso. Enfim, a culpa lato sensu continua sendo o fundamento da responsabilidade. Em assim sendo, para que haja o Ato Ilícito é imprescindível a associação dos seguintes fatores: ato culposo – dano – nexo causal. O dano é, pois, elemento essencial à responsabilização do agente pela sua conduta antijurídica.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

previsível, entendo que previsível é aquilo que tem certo grau de probabilidade de ocorrer, de forma que, segundo as regras da experiência, seria razoável prevê-lo.

Esclarece que, ao fixar o valor indenizatório, o julgador deve evitar o enriquecimento sem causa, ilícito ou injusto da vítima, levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não apenas exaltados em entendimentos jurisprudenciais, mas efetivamente dispostos nos artigos 944 e 945 do CCB.

Dispõe que, no caso de ser mantida a condenação da financeira à restituição dos valores descontados, a sentença merece reforma no ponto, devendo ser determinada a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação.

Sustenta que o marco inicial para sua contagem inicia a partir da data em que o valor da condenação em danos morais, de forma que, no caso destes autos, os juros moratórios somente poderiam ser aplicados a partir da data de prolação da sentença.

Requer seja dado provimento ao recurso, para que:

"a) Seja o feito julgado extinto, sem resolução de mérito, frente à ilegitimidade passiva do BANCO BMG S/A, a teor do artigo 485, IV e VI do CPC .

b) Alternativamente, seja julgada improcedente a ação, afastando-se a condenação indenizatória imposta ao banco, por manifestamente descabida, ante à ausência de responsabilidade deste pelo evento nos autos narrado, nos termos da fundamentação;

c) Caso não seja o entendimento desta Colenda Câmara, se requer que o recurso seja ao menos provido para que seja reformada a r. sentença, reduzindose o quantum indenizatório fixado, para patamares razoáveis e de acordo com a natureza da causa;

d) Seja a repetição de valores descontados afastada, nos termos da fundamentação;

e) Em caso de ser mantida a condenação, seja determinada a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação sobre a condenação em repetição de indébito dos valores descontados do benefício da parte autora, nos termos da fundamentação;

f) Seja alterado o marco de incidência dos juros moratórios na condenação por danos morais, devendo incidir a partir da data de prolação da decisão;"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terenos que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de:

i) DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, referente ao contrato nº 204672229, de titularidade da parte Autora;

(ii) CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora, de forma simples, os valores cobrados indevidamente (fls. 37). Os juros moratórios deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ. No caso, o evento danoso ocorreu na data do primeiro desconto indevido. Quanto à correção monetária, esta incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, pelo índice IGP-M/FGV;

(iii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IGP-M (FGV) a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 6 do Código Civil l c/c art. 161 1, § 1ºº, do CTN N, a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido sob a rubrica reserva de margem para cartão de crédito), ambos até a data do efetivo pagamento.

Diante da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil."

Requer seja dado provimento ao recurso, para que:

"a) Seja o feito julgado extinto, sem resolução de mérito, frente à ilegitimidade passiva do BANCO BMG S/A, a teor do artigo 485, IV e VI do CPC .

b) Alternativamente, seja julgada improcedente a ação, afastando-se a condenação indenizatória imposta ao banco, por manifestamente descabida, ante à ausência de responsabilidade deste pelo evento nos autos narrado, nos termos da fundamentação;

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

natureza da causa;

d) Seja a repetição de valores descontados afastada, nos termos da fundamentação;

e) Em caso de ser mantida a condenação, seja determinada a incidência de juros de 1% ao mês desde a citação sobre a condenação em repetição de indébito dos valores descontados do benefício da parte autora, nos termos da fundamentação;

f) Seja alterado o marco de incidência dos juros moratórios na condenação por danos morais, devendo incidir a partir da data de prolação da decisão;"

Inicialmente, torna-se necessário analisar e decidir as preliminares suscitadas.

O princípio da dialeticidade encontra-se insculpido no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, o qual apregoa que a apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entenda que deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, sem as quais o recurso não pode ser conhecido.

Ao interpor o recurso, vê-se que o apelante trouxe aos autos os fundamentos que ensejariam a reforma da sentença, sendo possível extrair da essência das argumentações a sua real pretensão, ou seja, reformar a sentença de 1º grau, por entender que restou comprovada a contratação do empréstimo e o recebimento da quantia contratada.

Desse modo, há a possibilidade de compreensão da pretensão formulada, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que apenas teria lugar naqueles recursos em que as argumentações e os fundamentos não sejam expostos de maneira concatenada ou não mantenham correlação com o provimento jurisdicional.

Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada.

No caso, é de conhecimento geral que o Banco Itaú BMG S/A (instituição controlada pelo Itaú Unibanco), celebrou, em 29 de abril de 2014, um acordo de unificação de negócios com o BMG e seus controladores. Assim, conquanto o Banco Itaú BMG S/A possa ser uma pessoa jurídica distinta do ora apelante, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado e parte de suas atividades se confundem, fazendo com que tais instituições pertençam a um mesmo grupo econômico.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MESMO CONGLOMERADO – RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. Há responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pela aplicação da teoria da aparência, não havendo falar em ilegitimidade do Banco Itaú Consignado S/A para figurar no polo passivo da presente ação. (...)"(TJMS. Apelação n. 0806005-78.2017.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 10/07/2018, p: 12/07/2018).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO REJEITADA – (...). Se o banco pertence ao mesmo conglomerado, tem este legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, embora distintas as pessoas jurídicas, para o contratante apresentaram-se como única, já que utilizam a mesma estrutura funcional, evidenciando a unidade de empresas de um mesmo grupo financeiro. (...)" (TJMS. Apelação n. 0818729-72.2016.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 10/07/2018, p: 11/07/2018).

Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, a questão cinge-se a validade do contrato que teria sido firmado entre o consumidor e a instituição financeira requerida.

Ocorre que, conforme consignado pelo magistrado singular, "a parte Ré não comprovou a higidez da contratação impugnada. A rigor, seria adequado à Ré apresentar cópia do contrato de empréstimo consignado, porém não o fez. Aliás, a Ré não acostou aos autos qualquer documento que diga respeito à referida contratação."

Portanto, se a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de provar o equívoco das razões iniciais, nos termos do já citado art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015, deve suportar os reflexos de sua desídia.

Quanto à repetição de indébito, nos casos em que incide o Código de Defesa do Consumidor, a restituição do indébito deve se dar com o fundamento no art. 42, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

engano justificado).

De pronto, registre-se que ao contrário da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 do CDC não exige a demonstração da má-fé do fornecedor, bastando a culpa, entendida, no dizer de Caio Mário, como "um erro de conduta, cometido pelo agente que, procedendo contra direito, causa dano a outrem, sem a intenção de prejudicar, e sem a consciência de que seu comportamento poderia causá-lo" (Responsabilidade Civil de acordo com a Constituição de 1988, Forense, 1ª edição, pág. 77).

Realmente, "o engano é justificável quando não decorre de dolo ou culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 6ª edição, p. 337).

No caso, a culpa está elidida pelo fato de que a cobrança estava amparada em contrato que a instituição financeira entendia estar válido e eficaz, não se vislumbrando abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo, tampouco culpa para fins de restituição em dobro.

No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na condenação à restituição simples dos valores pagos pelo autor, vê-se que a sentença não merece reparos.

Assim, em conformidade com as Súmulas 43/STJ e 54/STJ, a correção monetária incidirá a partir do prejuízo e os juros moratórios incidirão a partir da data do evento danoso, respectivamente.

No tocante ao dano moral, é certo que o valor não possui o condão de reparar a dor, mas de compensar de alguma forma o dano sofrido, minimizando os sofrimentos do beneficiário.

Na hipótese de descontos indevidos por empréstimos não contraídos, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 953 do Código Civil.

Nesse caso, o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, e, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. Ademais, a liquidação do dano se faz, na espécie, por arbitramento, nos termos do art. 946 do Código Civil, c.c. o art. 606, II do CPC, devendo o juiz, através de critérios de prudência e equidade, encontrar valor que sirva de punição ao infrator e, embora não seja o pretium doloris, possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

proporcionalidade.

Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, sua incidência será à partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária à partir do julgamento, conforme orientação perfilhada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Diante do trabalho do causídico e do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 28 de julho de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887008456/apelacao-civel-ac-8004733520198120047-ms-0800473-3520198120047/inteiro-teor-887008564