jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
31/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00094392820008120001_c9fa5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de julho de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0009439-28.2000.8.12.0001 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante : Julio Cesar de Almeida

DPGE - 1ª Inst. : Lucienne Borin Lima (OAB: 7161/MS)

Apelado : Transportadora Roma Ltda

Advogado : João Luiz Rosa Marques (OAB: 10907/MS)

Advogado : Daniel da Costa Garcia (OAB: 9478/MT)

Amicus Curiae : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097/MP)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - SEQUESTRO - EMBARGOS DO ACUSADO – SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TEREM OS BENS SEQUESTRADOS ADQUIRIDOS COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO – ART. 130 DO CPP – PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA ADJUDICAÇÃO -RECURSO PROVIDO.

Caberia ao magistrado, com o advento da sentença penal

condenatória, e seu trânsito em julgado, analisar os embargos do acusado, nos termos do

parágrafo único do art. 130, do CPP.

É inegável que o embargante fazia jus a produção de provas, assim

como a uma decisão definitiva, eis que o campo probatório na medida assecuratória

prevista no CPP, não difere daquele contido no CPC, de modo que não se pode inquinar

de supressivo de garantias constitucionais.

Destarte, o artigo 131 do Código Penal em comento define as

hipóteses em que o sequestro deverá ser levantado do bem em que incidiu, todavia a lei

é omissa quanto ao levantamento pela procedência dos embargos. Contudo, “é evidente

que a procedência dos embargos também acarreta o levantamento do sequestro”.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 27 de julho de 2020.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Júlio César de Almeida contra decisão de fls. 495/512, que negou provimento aos embargos de declaração.

Em suas razões recursais (fls. 521/531), alega que houve omissão por parte do juízo da 2ª Vara Residual Criminal, pois não apreciou os embargos de declaração opostos em fls. 463/7, e confirmar ou não o sequestro, deferido em sede liminar, o que não o fez. Ao contrário, deferiu de plano a adjudicação do bem constrito, conforme se observa de fl. 439.

Assim, pugna pelo provimento do apelo, a fim de sanar a omissão contida na decisão de fls. 495/512, com a finalidade de suspender a adjudicação, bem como analisar a contestação/embargos apresentados pelo apelante e por, conseguinte, julgar cautelar do sequestro, após a produção de provas.

O Parquet, em contrarrazões (fls. 535/544), pugna pelo improvimento do apelo defensivo.

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 559/560).

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Júlio César de Almeida contra decisão de fls. 495/512, que conheceu dos embargos de declaração por ele opostos, mas negou-lhes provimento.

Em suas razões recursais (fls. 521/531), alega que há omissão na decisão do juízo da 2ª Vara Residual Criminal (fl. 456) que deferiu a adjudicação do imóvel sequestrado antes de ser julgado o mérito da cautelar.

Sustenta que, tão logo foi citado da medida cautelar de sequestro, apresentou respostas, argumentando que o bem sequestrado não foi adquirido com proventos da infração, eis que foi comprado há mais de 17 anos, e desde então vem realizando reformas para sua melhoria, pugnou pela produção de provas de suas alegações e ao final pela improcedência da medida cautelar de sequestro.

No decorrer da instrução o apelante foi condenado pela prática do delito de furto qualificado praticado contra a vítima Transportadora Roma Ltda, requerente na presente medida assecuratória de sequestro, tendo a sentença transitado em julgado em 17/08/2007 (fl. 295).

Diante do trânsito em julgado da decisão, o magistrado proferiu a decisão de fl. 456, deferindo a adjudicação do imóvel sequestrado.

Irresignado com a decisão que deferiu a adjudicação do imóvel sequestrado sem antes analisar o mérito da medida cautelar, o embargante, ora apelante, opôs embargos de declaração, que tiveram o provimento negado, ao fundamento de que "o vício de omissão não existe, persistindo, tão somente, inconformismo do embargante com a decisão proferida" (fls. 495/512).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Diante disso, o recorrente interpõe apelação, pugnando pelo seu provimento, a fim de sanar a omissão contida na decisão de fl. 456, com a finalidade de suspender a adjudicação, bem como analisar a contestação/embargos apresentados pelo apelante e por, conseguinte, julgar cautelar do sequestro, após a produção de provas.

Eis a síntese do necessário. Passo a análise do mérito recursal.

Nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal:

Art. 125: Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126: Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Partindo dessa premissa, o juiz condutor do processo colheu "in totum" o parecer ministerial de (fls. 41/2) e decretou o sequestro do bem imóvel do acusado, pois entendeu que "com relação ao imóvel objeto da matrícula 125.096, embora adquirido em data anterior, vê-se que várias benfeitorias foram executadas, aumentando sobremaneira o seu valor. E, há indícios veementes no sentido de que o numerário utilizado para tal reforma adveio da prática criminosa." (fl. 20)

Assim, fácil perceber que referida decisão do sequestro proferida pelo juízo criminal só foi possível em virtude da constatação da presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, e que inegavelmente trata-se de decisão provisória.

Nítida é sua provisoriedade, que é direito do acusado opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sequestrados adquiridos com os proventos da infração e, com arrimo no art. 130 do CPP, o qual dispõe:

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Destarte, caberia ao magistrado, com o advento da sentença penal condenatória, e seu trânsito em julgado, analisar os embargos do acusado, nos termos do parágrafo único do art. 130, do CPP, senão vejamos:

Art. 130. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Perceba que, se sobrevindo a condenação, o acusado se visse privado dos seus bens qual seria a utilidade desses embargos do acusado? Por qual razão o acusado provaria a origem lícita dos bens?

A meu ver, a sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado só absorveria a presente medida cautelar se o juiz daqueles autos tivesse decidido, fundamentadamente, sobre a manutenção da referida medida cautelar, nos termos do art. 387, § 1º do CPP:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Logo, só seria possível a aplicação imediata do art. 133 do CPP "Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público", se a origem ilícita tivesse sido provada na ação penal condenatória em que se apurou o crime de furto qualificado perpetrado pelo ora apelante Júlio, o que não ocorreu, conforme se observa da sentença de fls. 321/9.

Não obstante, o que restou provado nos autos 001.00.018156-0 é que o réu perpetrou a conduta descrita na denúncia, porém, não há naqueles autos um mínimo de prova, nem sequer menção de que o acusado realizou benfeitorias advinda da prática criminosa.

Além disso, por ocasião da sentença condenatória, o ônus da prova quanto à demonstração da ilicitude da origem dos bens volta a recair sobre o Ministério Público, que deverá comprovar a origem espúria dos bens sequestrados, sob pena de consequente desoneração dos bens constritos.

Perceba que, não passa despercebido o fato de que o apelante tem a obrigação de reparar o dano causado à vítima, nem tampouco se desconhece a possibilidade de o ônus recair sobre bens imóveis lícitos do acusado. No entanto, ao Estado não é permitido suprimir fases obrigatórias do devido processo legal, tais como ampla defesa e contraditório.

Assim, é inegável que o embargante fazia jus a produção de provas, assim como a uma decisão definitiva, eis que o campo probatório na medida assecuratória prevista no CPP, não difere daquele contido no CPC, de modo que não se pode inquinar de supressivo de garantias constitucionais.

Em arremate, ao contrário do que foi ressaltado pelo magistrado,"que por se tratar de uma medida assecuratória criminal e não cível, as hipóteses de levantamento do sequestro estariam previstas no art. 131 do CPP", vale dizer que "apesar do silêncio do art. 131 do CPP cerca do assunto, é evidente que a procedência dos embargos também acarreta o levantamento do sequestro, seja porque reconhecido que o bem constrito não fora adquirido pelo acusado com os proventos da infração penal, seja porque reconhecido que o terceiro comprou o bem sequestrado do acusado, tendo-o feito de boa-fé. Idêntico raciocínio também se aplica aos embargos do terceiro não adquirente (CPP, art. 129). Nesse caso, restará ao ofendido buscar resguardar o ressarcimento do seu prejuízo mediante a adoção de medidas cautelares patrimoniais contra outros bens do acusado, valendo-se da inscrição da hipoteca legal (CPP, art. 134) ou do arresto (CPP, art. 137). 1"

Desta forma, o artigo 131 do Código em comento define as hipóteses em que o sequestro deverá ser levantado do bem em que incidiu, todavia a lei é omissa quanto ao levantamento pela procedência dos embargos. Contudo, “é evidente que a procedência dos embargos também acarreta o levantamento do sequestro” (LIMA, 2015, p. 1138).

Portanto,o provimento do presente recurso é medida que se impõe.

Por último, no que tange ao prequestionamento suscitado, despicienda qualquer abordagem específica ou pormenorizada dos dispositivos legais aventados, tendo em vista que todas os argumentos deduzidos pelas partes foram enfrentados para o deslinde da questão.

Pelas razões expendidas, dou provimento ao recurso interposto por 1

Neste sentido, nos ensina o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, na obra Manual de Processo Penal: volume único, 7ª ed. rev., ampl. e atual.– Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pág. 1193.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Júlio César de Almeida, a fim de suspender a adjudicação, bem como determinar a analise dos embargos apresentados pelo acusado e após a produção de provas julgar a cautelar do sequestro.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 27 de julho de 2020.

jgp

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887010956/apelacao-criminal-apr-94392820008120001-ms-0009439-2820008120001/inteiro-teor-887011027