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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801849-34.2018.8.12.0001 MS 0801849-34.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08018493420188120001_b5dd5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPESSOA JURÍDICA - MÁQUINA DE CARTÃO - DEMORA LIBERAÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS DEIXOU DE CONDENAR AS EMPRESAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA- DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

A pessoa jurídica, embora sofra danos morais, só os sofre se sua honra e seu bom nome forem atingidos, o que não é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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