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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-87.2019.8.12.0000 MS XXXXX-87.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14018668720198120000_147e8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOOMISSÃO EXISTENTE - RECONHECIMENTO DE QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VÍCIO CORRIGIDOEMBARGOS ACOLHIDOS.

Existentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios. O embargante-agravado é beneficiário da justiça gratuita, benefício concedido no processo originário, o que impõe na suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888782413/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14018668720198120000-ms-1401866-8720198120000

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