19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-06.2019.8.12.0025 MS XXXXX-06.2019.8.12.0025
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Se os instrumentos para controle/aplicação dos fármacos somente foram disponibilizados ao requerente através da concessão da tutela de urgência postulada na inicial, não há que se falar em ausência de interesse de agir para a propositura da demanda. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ , constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). Conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 98), é perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda para compeli-la ao cumprimento da obrigação.
