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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800059-06.2019.8.12.0025 MS 0800059-06.2019.8.12.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08000590620198120025_830d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOPRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – MULTA COMINATÓRIAPOSSIBILIDADESENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se os instrumentos para controle/aplicação dos fármacos somente foram disponibilizados ao requerente através da concessão da tutela de urgência postulada na inicial, não há que se falar em ausência de interesse de agir para a propositura da demanda. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). Conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 98), é perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda para compeli-la ao cumprimento da obrigação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888782415/apelacao-apl-8000590620198120025-ms-0800059-0620198120025

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