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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08000590620198120025_830d4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800059-06.2019.8.12.0025 - Bandeirantes

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Comarca de Bandeirantes

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS)

Apelado : Luiz Afonso Vilela

RepreLeg : Rosina da Silveira Vilela

Advogada : Emily Caroline Morais Félix de Oliveira (OAB: 13201/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICA ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se os instrumentos para controle/aplicação dos fármacos somente foram disponibilizados ao requerente através da concessão da tutela de urgência postulada na inicial, não há que se falar em ausência de interesse de agir para a propositura da demanda.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ , constitui-se em dever -e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

Conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 98), é perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda para compeli-la ao cumprimento da obrigação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator do processo

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a sentença (f. 94-9) que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por Luiz Afonso Vilela , condenando-o ao fornecimento dos medicamentos 01 Insulina Degludeca Tresiba, 01 Insulina Ultrarápida Novorapid, 01 Caixa de Agulha Novofine 32G 4mm 100 unidades, 02 Caixas de Tiras Accu-Chek Active 50 unidades, 01 Monitor de glicemia Kit Accu Chek (apenas no primeiro mês), sob pena de multa diária, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir no tocante à condenação relativa ao glicosímetro, tiras reagentes e agulhas para aplicação do medicamento, uma vez que estes seriam padronizados pelo SUS e oferecidos pelo Município em qualquer unidade básica de saúde.

Com relação aos medicamentos, afirma que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ não foram atendidos, uma vez que não houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados e nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia do apelado.

Esclarece que o sistema público de saúde oferece tratamento para a patologia que acomete o autor por meio de outros medicamentos antidiabéticos e que o CONITEC recomendou a não incorporação da insulina solicitada por não haver evidência de que seja alternativa terapêutica superior às incorporadas ao SUS.

Por fim, pede o afastamento da multa fixada, prequestiona todos os dispositivos legais e constitucionais apontados na recurso e pede seu provimento com a reforma da sentença e inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às f. 118-22, pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às f. 145-56,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo (f.164) , na forma do Provimento CSM n.º 411, de 12 de junho de 2018, pelo que assim é ele realizado.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a sentença (f. 94-9) que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por Luiz Afonso Vilela , condenando-o ao fornecimento dos medicamentos 01 Insulina Degludeca Tresiba, 01 Insulina Ultrarápida Novorapid, 01 Caixa de Agulha Novofine 32G 4mm 100 unidades, 02 Caixas de Tiras Accu-Chek Active 50 unidades, 01 Monitor de glicemia Kit Accu Chek (apenas no primeiro mês), sob pena de multa diária, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir no tocante à condenação relativa ao glicosímetro, tiras reagentes e agulhas para aplicação do medicamento, uma vez que estes seriam padronizados pelo Sus e oferecidos pelo Município em qualquer unidade básica de saúde.

Com relação aos medicamentos, afirma que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ não foram atendidos, uma vez que não houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados e nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia do apelado.

Esclarece que o sistema público de saúde oferece tratamento para a patologia que acomete o autor por meio de outros medicamentos antidiabéticos e que o CONITEC recomendou a não incorporação da insulina solicitada por não haver evidência de que seja alternativa terapêutica superior às incorporadas ao SUS.

Por fim, pede o afastamento da multa fixada, prequestiona todos os dispositivos legais e constitucionais apontados na recurso e requer seu provimento com a reforma da sentença e inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às f. 118-22, pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às f. 145-56, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo apelante, uma vez que a mera alegação no sentido de que os instrumentos para controle e aplicação dos medicamentos são disponibilizados na rede pública não retira do apelado o interesse para a propositura da demanda, sobremaneira na hipótese dos autos onde sequer houve qualquer comprovação acerca da efetiva disponibilização, bem como diante do fato de que o requerente/apelado somente teve acesso aos referidos instrumentos após o deferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial, de maneira que presente o interesse de agir necessário à propositura da presente lide.

Ultrapassada tal premissa, tenho que o recurso do Estado não merece provimento.

Isso porque a jurisprudência está consolidada no sentido de que pretensões semelhantes às contidas na petição inicial encontram guarida na Constituição Federal, especialmente no art. 196, que assim dispõe:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"

Constata-se, assim, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.080/1990).

Ainda, a pretensão do autor objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde está amparada em diversos princípios inseridos na Constituição Federal, quais sejam: art. 1.º, inciso III (dignidade da pessoa humana); art. 5.º, caput (direito à vida) e art. 6.º (direitos sociais).

Logo, é obrigação do ente público dispor do fármaco requerido,

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sobretudo porque “a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, devendo ser satisfeita de modo integral e gratuito.”

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AgInt-REsp 1.626.267; Proc. 2016/0240044-4; PI; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 28/06/2017 e REsp 1.661.922; Proc. 2017/0058246-1; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/06/2017.

Some-se a isso o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente" (STA 175 AgR-CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010)

No caso dos autos, ao contrário do alegado em razões recursais, encontram-se presentes os requisitos firmados no julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema 106) 1 , do STJ, uma vez que o relatório médico acostado às f. 11-2, lavrado pela profissional médica especialista em endocrinologia e que vem acompanhando a evolução da doença do apelado, demonstra de forma inequívoca a imprescindibilidade do tratamento prescrito, esclarecendo que o mesmo poderá reduzir o risco de morte e as sequelas relacionadas a moléstia.

Tal documento ressalta, ainda, a extrema necessidade da aplicação dessas insulinas de última geração, sob pena de risco de morte do paciente.

Esta Câmara, inclusive, já pacificou o entendimento de que a prescrição de médico especialista é prova suficiente para comprovar a necessidadeutilidade do tratamento que se pleiteia, senão vejamos: AI 1411564-25.2016.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 30/06/2017; p. 176; AI 1400820-34.2017.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 26/06/2017; p. 133, e APL 0800460-11.2014.8.12.0015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 26/04/2017; p. 97.

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Oportuno ressaltar, também, que, embora haja parecer desfavorável do NAT, entendo que o mesmo não se pode sobrepor à prescrição feita por profissional que acompanha o paciente pessoalmente, pois é ele quem está preparado para prescrever o medicamento mais conveniente para melhora e cura da doença que atormenta o enfermo.

Esta Primeira Câmara Cível, inclusive, já pacificou tal entendimento: AC 0800217-57.2017.8.12.0049; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 06/06/2019; p. 81 e Ap-RN 0800487-16.2014.8.12.0040; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 08/10/2018; p. 222.

De resto, não se pode considerar que somente porque o CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento na política de saúde pública e que seria melhor para a paciente o uso de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, deva ser afastada a condenação, até porque o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico que assiste a parte, que é quem tem condições de averiguar as verdadeiras condições de saúde do paciente e ministrar a medicação adequada.

Preenchido, pois, está o primeiro requisito do tema 106, do STJ.

Destaco, por cautela, que os demais critérios também foram demonstrados, já que o documento de f. 26 comprova a hipossuficiência do autor e o parecer do NAT (f. 34, IV) comprova o registro dos fármacos na ANVISA.

No que tange à questão da multa diária imposta em caso de descumprimento, tem-se como certa a hipótese de que era mesmo o caso de sua fixação. É que sua imposição se revela como o meio mais eficaz para estimular a realização da obrigação imposta judicialmente.

Trata-se de mecanismo legítimo à garantia da efetividade do provimento jurisdicional, não sendo vedada por qualquer dispositivo legal.

Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.474.665/RS - Tema 98 do STJ -, sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC/73).

Destarte, em face da possibilidade de descumprimento de obrigação judicialmente fixada, afigura-se perfeitamente admissível o arbitramento de multa

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sancionatória contra a Fazenda para compeli-la ao cumprimento da obrigação.

Assim, a conclusão não é outra senão a de que deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento dos instrumentos/medicamentos postulados, objetivando impedir maiores danos à sua saúde da parte autora.

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara 2 no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo inalterados todos os termos da sentença recorrida.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 28 de julho de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888782415/apelacao-apl-8000590620198120025-ms-0800059-0620198120025/inteiro-teor-888782665

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